Sociedade civil de fins econômicos
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. ... Voluntário - PDV, do servidor público civil, com o objetivo de possibilitar melhor alocacão ... a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos' valores ... os resultados de vários exercícios econômicos ou o cômputo de valor agregado num processo de ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... os direitos e os títulos minerários para fins de aproveitamento de recursos minerais; . VI - ... técnicos, jurídicos, financeiros e econômicos a serem atendidos pelos interessados na ... III - participar de sociedade simples ou empresária ou de empresa de qualquer ...
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Decreto nº 9.588 de 27/11/2018. Institui o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União.
... quanto aos seus impactos fiscais e econômicos", de forma a orientar a ação estatal para a gera\xC3"ção de valor à sociedade, em consonância com as boas práticas de nça pública. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se ...II - um representante da Casa Civil da Presidência da República;. III - dois ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...I – a Casa Civil;. II – a Secretaria-Geral;. III – a ... federal com os diferentes segmentos da sociedade civil e da juventude;. II – coordenar a ... da Presidência da República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as medidas ... e instrumentos regulatórios e econômicos para a melhoria da qualidade ambiental e o uso ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes ... individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas ... - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;. V - ...árias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 14. Para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de ... por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 ... e os representantes dos segmentos econômicos envolvidos. § 8º Em relação às bebidas não ...Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:. "Art. ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
...Art. 3º Para os fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:. ...econômicos;. III - detentora: pessoa física ou jurídica ...civil" e penal em caso de descumprimento;. V - a otimiza\xC3"... promover a conscientização da sociedade quanto aos limites de exposição humana aos ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
.... § 1º Para fins do disposto no inciso II do caput, a prática de ...ública federal e nove representantes da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma:. I - um ...ção dos seguintes fatores e índices econômicos":. I - queda real ou potencial: . a) das vendas;. \xC2"...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ...§ 5º Para fins do disposto nesta Medida Provisória, ... o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo ... não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista definidas no art. 3º e no art. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
..., deve ser atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não ... e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ... em conta os indicadores sócio-econômicos da população beneficiada pela respectiva ...
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Lei nº 14.043 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... de crédito com os seguintes agentes econômicos, com a finalidade de pagamento de folha salarial ...IV – organizações da sociedade civil, definidas no inciso I do caput do art. 2º ... de Serviço (FGTS) correspondentes, para fins de recontratação do empregado demitido. § 1º ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...Art. 2º Para fins deste Decreto, consideram-se:. I - bens culturais ...sociedade brasileira;. IV - centro de documentação - ...ção e gerenciamento dos recursos econômicos;. j) de comunicação - abrange ações de ... bens culturais musealizados, responderão civil e administrativamente pelos seus atos. § 2º Em ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
...ísticas culturais o distinguem da sociedade nacional;. II - Comunidade Indígena ou Grupo ..., investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes:. I - ... que produziu os primeiros resultados econômicos. ARTIGO 44. As riquezas do solo, nas áreas ...ARTIGO 51. A assistência aos menores, para fins educacionais, será prestada, quanto possível, ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... regeneração do Bioma Mata Atlântica, para fins de práticas preservacionistas e de pesquisa ...TÍTULO IV Dos incentivos econômicos. ARTIGO 33. O poder público, sem prejuízo das ...íveis, sujeitarão os responsáveis a multa civil de 3 (três) vezes o valor atualizado recebido, ...êmicas públicas e organizações da sociedade" civil de interesse público que atuem na conserva\xC3"...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... Poder Público, o setor empresarial e a sociedade são responsáveis pela efetividade das ações ...§ 2º Para fins do disposto neste artigo, os geradores de ... contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde ...TÍTULO X. DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS. Art. 85. As iniciativas a que se refere o art. ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
...§ 1º Para fins do disposto neste Decreto, são consideradas ...I - Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá;. ... inclusive da avaliação dos impactos econômicos e sociais decorrentes da aplicação dos recursos ... públicos, com organizações da sociedade civil e com os Estados, o Distrito Federal e os ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... a cada pessoa gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos ... seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra ... pela lei e que sejam necessárias, uma sociedade democrática, no interesse da segurança ... têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...III - o valor do PIB divulgado para fins de cumprimento da meta fiscal de 2010, constante ... e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber ... em conta os indicadores sócio-econômicos da população beneficiada pela respectiva ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
...fins desta Lei, a promoção da informação, a ... - qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei n° ...Parágrafo único. Os setores econômicos referidos nos arts. 7° e 8° serão ...
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nº 1998.01.00.054437-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 1999
1. A empresa prestadora de serviços médicos e hospitalares, em caráter profissional, com fins lucrativos (sociedade civil com fins econômicos), está obrigada a contribuir para o SESC/SENAC, nos termos da legislação de regência, como acontece com as empresas comerciais em sentido estrito.2. Conquanto a atividade econômica de prestação de serviços, vista ao lume da teoria dos atos de comércio,...
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Acórdão nº 2004/0031913-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CRIAÇÃO DE RESERVA ECOLÓGICA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. A intervenção do Ministério Público é obrigatória nas hipóteses elencadas no art. 82 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do processo nos termos dos arts. 84 e 246 daquele diploma legal. 2. A...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA RADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CRIAÇÃO DE RESERVA ECOLÓGICA. INTERVENÇÃO ...ão-somente interesses exclusivamente econômicos, concernentes a valor de indenização pelo ... interesse social ou interesse de toda a sociedade, mas sim interesse público secundário, ou ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...ARTIGO 5. Para os fins" desta lei, considera-se:. I - Autarquia - o servi\xC3"...III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de ... pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as ...II - Estudos e pesquisas sócio-econômicos, inclusive setoriais e regionais. III - ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...§ 1º Para fins dos limites para contratação de operações de ... esfera de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... – caberá à Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais da Secretaria Especial de ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade ...IV – articular-se com os agentes econômicos e com o público potencialmente interessado nos ...ção pública, organizações da sociedade civil, empresas e instituições ou entidades ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. ... Voluntário - PDV, do servidor público civil, com o objetivo de possibilitar melhor alocacão ... a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos' valores ... os resultados de vários exercícios econômicos ou o cômputo de valor agregado num processo de ...