sociedade comercial de fato
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; ... seja adequado e razoável no que concerne à relação comercial futura.” (NR) ... “Art ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... emissores se constituam sob a forma de sociedade anônima; ... #Inciso incluído pela Lei nº ... importará confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta ... mobiliários ou em razão de relação comercial, profissional ou de confiança com o emissor ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... sede do loteador ou do estabelecimento comercial; ... #Includo pela Lei n 13.786, de 2018 ... Em caso de resoluo contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no ... de loteador, diretor ou gerente de sociedade ... Pargrafo nico. VETADO ... #Includo ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... da UFIR, a partir do mês de ocorrência do fato gerador, ou, quando for o caso, a partir do mês ... ão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra ... ção de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; ... b) as sentenças que julgarem ... a demora, o Juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a dez ... , o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... , consignatária ou cooperativa, tal fato deverá ser comunicado à Previdência Social ... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com ... A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou ... - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime ... presidente, diretor ou administrador de sociedade interessada no processo; ... i) se fôr ... dias, de estabelecimento industrial ou comercial, bem como de sociedade ou associação, que ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á ... afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. No primeiro caso, não poderão as ... a) para haver do acionista de sociedade anônima, ou em comandita, ou do sócio de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... , o juiz que recolheu a multa comunicará o fato ao da zona de inscrição e fornecerá ao ... autarquia, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista, será lícito negar ou ... Utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... individualmente em estabelecimento comercial a prestação de serviços essenciais à ... ou gerência de mais de uma empresa ou sociedade do mesmo ramo de indústria ou comércio com o ... Código Penal) e atendendo à gravidade do fato, sua repercussão e efeitos, o juiz, na ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... Independente é Autônomo quando sua sociedade, não sendo ela própria concessionária de ... reunidos por comunhão de interesses de fato ou direito, cuja carga seja maior ou igual a 500 ... , para a efetiva entrada em operação comercial ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... tecnolgicas e na sua disponibilizao sociedade e ao mercado; ... #Includo pela Lei n ... , aplicando-se o disposto neste pargrafo a fato pretrito, como previsto no inciso I do art. 106 ... X - utilizao de compensao comercial, industrial e tecnolgica em contrataes pblicas; ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... II - a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida até o valor do saldo da reserva de ... comercial, não aplicado o disposto no parágrafo único do ... em prática anticompetitiva ou desleal, esse fato deverá ser tomado em consideração para ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... do incorporador ou do estabelecimento comercial; ... #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018 ... houver ação que possa comprometê-lo, o fato será obrigatòriamente mencionado em todos os ... ou sua dissolução, se se tratar de sociedade, não revogará o mandato de que trata o ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ção que penetram diversos setores da sociedade, os quais podem comprometer uma proporção ... para obter ou manter alguma transação comercial ou outro benefício indevido em relação com a ... ório e o Estado Parte não o extradite pelo fato de ser um de seus cidadãos ... ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ção oral ou esclarecimento de matéria de fato; ... IV - receber intimação pessoal em ... - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos neste ... Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre mantido ... seus órgãos vinculados, bem como da sociedade ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, ... Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que ... tradução, feita por intérprete comercial brasileiro ... Parágrafo único - O ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, devendo ser adotados os seguintes ... qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o ... a proposta, salvo se em decorrência de fato superveniente, devidamente justificado; ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, todos indicados ... aplica-se à propaganda de natureza comercial, veiculada por iniciativa do fabricante do ... § 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9064, DE 20 DE JUNHO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Outras Providencias.
... desta fixado para o mês de ocorrência do fato gerador ... § 4º A incidência prevista neste ... ão de lucros apurados na escrituração comercial por pessoa jurídica tributada com base no lucro ... ão de ações ou quotas bonificadas por sociedade de que era sócia ou acionista; ... d) reembolso ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... I - ser residente de fato naquele país ou dependência; ou ... II - ... II - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela ... Pesos da classe de exatidão M3 (peso comercial) ... até 50 g ... de 100 g até 1 kg ...
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Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... instituição administradora do fundo, sociedade de investimento ou carteira, e pelo banco ... pelo valor desta no dia da ocorrência do fato gerador, e pago no prazo previsto no art. 52, ... ão de lucros apurados na escrituração comercial por pessoa jurídica tributada com base no lucro ...