sociedade de economia mista conceito
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como o serviço ... de telegramas, ... alunos e demais membros da sociedade, como parte da política ... nacional de ... A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de ...
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Acórdão Nº 0021649-25.2014.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
COMPANHIA CARRIS PORTOALEGRENSE. SOCIEDADE DE ECONÔMICA MISTA. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS DE FAZENDA PÚBLICA . Os privilégios da Fazenda Pública não são extensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades econômicas em regime de concorrência, não havendo fundamento a justificar a expedição de precatório. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.
... SOCIEDADE DE ECONÔMICA MISTA. INAPLICABILIDADE DOS ... não são extensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades econômicas em ... sociedade de economia mista em seu conceito ... É incontroverso que a Companhia Carris ... -
Decisão da Presidência nº 910447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2015
... NATUREZA JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ... IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ... controlada diretamente por sociedade de economia mista federal, aplica-se com relação a ela a ... 24 ... É por não se enquadrar no conceito de sociedade de economia mista e não poder ser ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... , já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado ... poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional ... VII - Salvo os casos de ... as empresas públicas e as sociedades de economia ... públicas e as sociedades de economia mista ...
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Acórdão Nº 0020910-44.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 08-07-2020
... EMENTA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MOTIVAÇÃO. VALIDADE DA ... mista, não se enquadra a reclamante no conceito de servidor público e a Companhia Carris, ...
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Acórdão Nº 0014041-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... a agravante trata-se de empresa de economia mista, ou seja, constitui-se em sociedade ... ão pública indireta), não se insere no conceito de Fazenda Pública e, portanto, não usufrui das ...
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Acórdão Nº 0020737-30.2015.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
EMENTA CARRIS. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO. A executada CARRIS não usufruiu dos privilégios atinentes à Fazenda Pública, nos termos do que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 779/1969, sendo incabível o pagamento por precatórios. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento.
... ção por precatório, não incluem sociedade de economia mista em seu conceito ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001949-02.2015.5.07.0006), 2017-05-11
... ção Indireta, seja empresa pública ou sociedade de economia mista, que explore atividade ... sociedade de economia mista, inserida no conceito de Administração Pública. Isso porque não foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000279-96.2014.5.06.0003), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO DA HORA EXTRA. APLICAÇÃO DE DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. Recebendo o autor salário mensal por uma jornada de quarenta horas semanais, deve ser utilizado o divisor 200 para o cálculo da hora extra, de acordo com a diretriz da Súmula nº 431, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário da reclamada desprovido.
... a teoria clássica, assentando-se no conceito da culpa (artigo 186 do CC), salvo as hipóteses ... pela recorrente não se aplica à sociedade de economia mista por não se enquadrar no ... -
Decisão Monocrática nº 1.0064.07.000627-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Marzo de 2021
... - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - COPASA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXCLUSÃO DO CONCEITO DE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0064.07.000627-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Marzo de 2021
... - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - COPASA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXCLUSÃO DO CONCEITO DE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0064.07.000627-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Marzo de 2021
... - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - COPASA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXCLUSÃO DO CONCEITO DE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0064.07.000627-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Marzo de 2021
... - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - COPASA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXCLUSÃO DO CONCEITO DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24-43.2017.5.20.0004)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA PÚBLICA QUE TEM POR OBJETIVO EXECUTAR E FISCALIZAR A POLÍTICA DE ABASTECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PRESTA SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE SEM INTUITO DE LUCRO. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. ADPF 884/PB. TRANSCENDÊNCIA....
... conceito de Fazenda Pública e demais entidades de direito ... Desse modo, se a sociedade" de economia mista executa ... serviço p\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001889-28.2016.5.06.0101), 23-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCS/1986. LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS. ÚNICO REQUISITO EXIGÍVEL. REENQUADRAMENTO NO PCS/2008. PROCEDÊNCIA. O Pleno deste Sexto Regional, por ocasião do julgamento do IUJ nº 0000074-71.2017.5.06.0000, em 27/06/2017, entendeu que "o único requisito exigível à concessão da promoção...
... Sustenta que, por se tratar de ser uma sociedade de economia mista, vinculada ao Estado, não há ... economia mista, ente que não integra o conceito de Fazenda Pública, não gozando, portanto, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001470-37.2014.5.06.0017), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. jornada semanal de 40 horas. divisor 200. diferenças de horas e reflexos. deferimento. A imposição de limites máximos à duração diária e semanal do trabalho pela Constituição Federal (art. 7º, XII) não significa que a carga horária não possa ser convencionada em níveis menores. Se acordada a duração do trabalho inferior a 44 horas semanais, como...
... jornada mensal, até porque se trata de Sociedade de Economia Mista, não podendo existir norma ... economia mista, ente que não integra o conceito de Fazenda Pública, não gozando, portanto, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001490-42.2015.5.06.0001), 20-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. DEFERIMENTO. A imposição de limites máximos à duração diária e semanal do trabalho pela Constituição Federal (art. 7º, XII) não significa que a carga horária não possa ser convencionada em níveis menores. Se acordada a duração do trabalho inferior a 44 horas semanais, como ocorreu no presente caso, o...
... jornada mensal, até porque se trata de Sociedade de Economia Mista, não podendo, mesmo se ... economia mista, ente que não integra o conceito de Fazenda Pública, não gozando, portanto, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001398-94.2016.5.06.0012), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCS/1986. LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS. ÚNICO REQUISITO EXIGÍVEL. REENQUADRAMENTO NO PCS/2008. PROCEDÊNCIA. O Pleno deste Sexto Regional, por ocasião do julgamento do IUJ nº 0000074-71.2017.5.06.0000, em 27/06/2017, entendeu que "o único requisito exigível à concessão da promoção...
... as empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas à limitação das ... juros, ressalto que a reclamada é uma sociedade de economia mista, ente que não integra o ... economia mista, não se enquadrando no conceito de Fazenda Pública para fins de aplicação dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000177-10.2015.5.06.0013), 26-01-2017
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No âmbito desta Justiça Especializada, a hipótese de condenação em honorários advocatícios nas lides que derivem da relação de emprego, continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei nº. 5.584, de 26 de junho de 1970, normas que expressamente...
... as remunerações que se enquadrem no conceito jurídico de salário podem constituir-se em base ... , ressalto que a reclamada é uma sociedade de economia mista, ente que não integra o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000774-61.2015.5.06.0018), 31-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. jornada semanal de 40 horas. APLICAÇÃO DO divisor 200. A imposição de limites máximos à duração diária e semanal do trabalho pela Constituição Federal (art. 7º, XII) não significa que a carga horária não possa ser convencionada em níveis menores. Se acordada a duração do trabalho inferior a 44 horas semanais, como ocorreu no presente caso,...
... , em observância aos Princípios da economia e celeridade processual, curvo-me ao entendimento ... juros, ressalto que a reclamada é uma sociedade de economia mista, ente que não integra o ... economia mista, não se enquadrando no conceito de Fazenda Pública para fins de aplicação dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000026-65.2017.5.06.0145), 29-11-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. Muito embora seja certo que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessário se faz a existência de provas outras, que devem ser robustas e seguras o suficiente para invalidar a prova...
... , em observância aos Princípios da economia e celeridade processual, curvo-me ao entendimento ... juros, ressalto que a reclamada é uma sociedade de economia mista, ente que não integra o ... economia mista, não se enquadrando no conceito de Fazenda Pública para fins de aplicação dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000418-23.2016.5.06.0312), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 200. DIFERENÇAS DE HORAS E REFLEXOS. DEFERIMENTO. A imposição de limites máximos à duração diária e semanal do trabalho pela Constituição Federal (art. 7º, XII) não significa que a carga horária não possa ser convencionada em níveis menores. Se acordada a duração do trabalho inferior a 44 horas semanais, como...
... , em observância aos Princípios da economia e celeridade processual, curvo-me ao entendimento ... juros, ressalto que a reclamada é uma sociedade de economia mista, ente que não integra o ... economia mista, não se enquadrando no conceito de Fazenda Pública para fins de aplicação dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000270-91.2016.5.06.0221), 11-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. A imposição de limites máximos à duração diária e semanal do trabalho pela Constituição Federal (art. 7º, XII) não significa que a carga horária não possa ser convencionada em níveis menores. Se acordada a duração do trabalho inferior a 44 horas semanais, como ocorreu no presente caso, o...
... juros, ressalto que a reclamada é uma sociedade de economia mista, ente que não integra o ... economia mista, não se enquadrando no conceito de Fazenda Pública para fins de aplicação dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001576-17.2014.5.06.0011), 04-05-2017
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. Para o empregado sujeito a uma carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora, conforme entendimento já pacificado pelo Colendo TST por meio da Súmula nº 431. Recurso Ordinário patronal improvido, no tópico.
... juros, ressalto que a reclamada é uma sociedade de economia mista, ente que não integra o ... economia mista, não se enquadrando no conceito de Fazenda Pública para fins de aplicação dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000748-13.2016.5.06.0282), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 200. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DEFERIMENTO. A imposição de limites máximos à duração diária e semanal do trabalho pela Constituição Federal (art. 7º, XII) não significa que a carga horária não possa ser convencionada em níveis menores. Se acordada a duração do trabalho inferior a 44 horas semanais,...
... juros, ressalto que a reclamada é uma sociedade de economia mista, ente que não integra o ... economia mista, não se enquadrando no conceito de Fazenda Pública para fins de aplicação dos ...