sociedade de fato e de direito
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... 5º. Aplica-se à propriedade mineral o direito comum, salvo as restrições impostas no Código ... , exclusivamente, a brasileiro ou a sociedade organizada no País, autorizada a funcionar como ... comunicarão o fato ao Juiz a fim de ser encerrado o processo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9064, DE 20 DE JUNHO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Outras Providencias.
... desta fixado para o mês de ocorrência do fato gerador ... § 4º A incidência prevista neste ... ão de ações ou quotas bonificadas por sociedade de que era sócia ou acionista; ... d) reembolso ... virtude de exercício, pelo acionista, de direito de retirada assegurado pela Lei nº 6.404, de 15 ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... situação de refúgio ou de apatridia, de fato ou de direito, ao menor de 18 (dezoito) anos ... com participação de organizações da sociedade civil, organismos internacionais e entidades ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... especial, com personalidade jurídica de direito público e autonomia patrimonial, administrativa ... entre os agentes e em benefício da sociedade, observando as seguintes diretrizes: ... I ? ... ou nos contratos, ou pela reincidência em fato que tenha gerado advertência escrita; ... III ? ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... sociedade, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo ... de até 120 (cento e vinte) dias da data do fato ... § 4o Será proporcionado ao policial ... em conseqüência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, ... à tomada de decisão por meio do qual a sociedade é consultada previamente, por meio do envio de ...
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Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... instituição administradora do fundo, sociedade de investimento ou carteira, e pelo banco ... pelo valor desta no dia da ocorrência do fato gerador, e pago no prazo previsto no art. 52, ... virtude de exercício, pelo acionista, de direito de retirada assegurado pela Lei nº 6.404, de 15 ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , disposição assegurando à PETROBRÁS o direito de, antes da assinatura do contrato ... a) a caracterização das circunstâncias de fato justificadoras do pedido; b) o dispositivo deste ... ência civil; j) a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; k) a alteração ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... § 1º Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território ... referir-se a crédito tributário ou a direito" antidumping ou compensatório, o importador poder\xC3" ... resultante de atividades humanas em sociedade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a ... - a comunicação e o intercâmbio com a sociedade; ... IV - as políticas de pessoal quanto à ... Federal do Brasil dará conhecimento do fato ao Ministério Público." ... "Art. 260-I. Os ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... I - sejam a sociedade de comando e uma ou mais afiliadas de grupo de ... , de 80% ou mais do capital com direito a voto da sociedade ou sociedades controladas ... -base, ou antes do término da ocorrência do fato gerador do imposto, e impor as multas previstas ...
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Filho de quatro patas-Pensão alimentícia nos casos de custódia unilateral dos animais domésticos
As famílias multiespécies se tornaram comuns em nossa sociedade e, em decorrência deste fato, problemas apenas analisados nos modelos tradicionais familiares começaram a surgir no judiciário. Devido a isto, o destino do pet após o divórcio do casal começou a ter a mesma relevância que o do destino do filho humano, trazendo à tona a discussão sobre a pensão alimentícia. O principal objetivo do...
... Doutora em Direito pelo Centro Universitário de Brasília ... écies se tornaram comuns em nossa sociedade e, em decorrência deste fato, problemas ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de conselho de administração de sociedade anônima; ... 3. o sócio de sociedade em nome ... divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...
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Acórdão nº 2004/0130044-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO E DISSOLU\xC3"ÃÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS. PRESCRIÃÃO ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL ... Art. 5° Na constância da sociedade ... § 2° No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições ... direito público interno, a partir do mês em que o ...
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Acórdão nº 2008/0066145-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito Civil e Processual Civil. Família. Recurso ial. Reconhecimento de sociedade de fato c.c. pedido de anulação de doação e ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1266559 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE DE FATO. EXTINÇÃO. PARTILHA DE BENS. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. 1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por tempo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de ... separação judicial ou divórcio, a sociedade conjugal do locatário, prosseguirá a locação ... § 1º - Durante a separação de fato, sub-rogar-se-á na locação o cônjuge que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... e, ainda, expressamente, o lugar onde o fato houver ocorrido ... § 5º As certidões ... sociedade, quando integrar quota social; ... 33) da ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da administração ... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ... outros valores mobiliários, não constitui fato gerador do imposto sobre a renda a liquidação ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... II - constituição de sociedade simples ou empresária; e ... III - outras ... a que se refere o caput conterá relato do fato motivador da decretação da perda ou do ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 49. Em benefício daquele a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ... designado para servir em autarquia, sociedade de economia mista ou estabelecimento de serviço ... a prisão comunicará imediatamente o fato à autoridade judiciária competente e ...
- Acórdão nº HC 136904 / MT de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade; ... V - for menor ... que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado pelos programas de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como ... fato incontroverso; ... II - alterar a verdade dos ...