sociedade limitada
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... fins do disposto no § 2º, inclui-se também como controlada a sociedade na qual a participação da controladora seja igual ou inferior a 50% ... ção monetária relativa às taxas previstas no caput fica limitada ao montante de 50% (cinquenta por cento) do valor total de recomposição ...
- DECRETO Nº 55206, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1964. Outorga Concessão a Sociedade Radio Blumenau Limitada.
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Acórdão nº 2010/0023754-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISS. SOCIEDADE PROFISSIONAL. MATÉRIA DECIDIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE ... AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. SOCIEDADE LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PRIVILEGIADO (ART. 9º, §§ ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1275279 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISS. TRIBUTAÇÃO FIXA. ART. 9º, § 3º DO DL 406⁄68. SOCIEDADE DE MÉDICOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE INDEFERE A PRETENSÃO ANTE O CARÁTER ... atendimento, bem como a sua constituição na forma de sociedade limitada ... 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as sociedades ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 5º A exclusão de que trata este artigo fica limitada ao valor do lucro real e da base de cálculo da CSLL antes da própria ... da entidade aberta de previdência complementar ou da sociedade seguradora, o patrimônio dos fundos não integrará a respectiva massa ...
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Acórdão nº 2003/0002413-7 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE LIMITADA COMPOSTA POR APENAS DOIS SÓCIOS, CADA QUAL DETENTOR DE 50% DAS ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... A aplicação nas despesas previstas no inciso II deste artigo é limitada a sete e meio por cento do total arrecadado ... § 2º Os valores ... III - acesso aos dados e informações garantido à toda a sociedade ... ARTIGO 27 ... São objetivos do Sistema Nacional de ...
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Acórdão nº 2012/0049132-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADE" POR COTA ... DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RECOLHIMENTO \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0135070-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ISS. RESPONSABILIDADE LIMITADA DOS SÓCIOS. ART. 9º, § 3º, DO DL 406⁄1968. INAPLICABILIDADE ... 1 ... 983 do CC ... 2. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas ...
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Acórdão nº REsp 1087142 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. SÓCIOS ADMINISTRADORES. SOCIEDADE LIMITADA. SOLIDARIEDADE. DIVISIBILIDADE. COMPATIBILIDADE. 1
... SÓCIOS ADMINISTRADORES. SOCIEDADE LIMITADA. SOLIDARIEDADE. DIVISIBILIDADE. COMPATIBILIDADE ... 1. Ausentes ... -
A responsabilidade ilimitada dos sócios da sociedade limitada pelos débitos sociais
A sociedade limitada (art. 1052 e ss. NCC) criada com natureza capitalista, sob o ponto de vista do direito societário, quando visa limitar a responsabilidade...
A sociedade limitada (art. 1052 e ss. NCC) criada com natureza capitalista, sob o ponto de vista do direito societário, quando visa limitar a responsabilidade dos sócios, passa a ser transformada numa sociedade pessoal, sob o ponto de v... -
Acórdão nº 2008/0280037-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. SOCIEDADE DE ENGENHARIA LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REGISTRO DA EMPRESA. INOVAÇÃO DE TESE EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão recursal esbarra na consolidada jurisprudência deste Tribunal, a qual se firmou no sentido de que, para fazer jus ao benefício contido no art. 9º, §§ 1º e
... ISSQN. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. SOCIEDADE DE ENGENHARIA LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1377532 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR SOCIEDADE DE ENGENHEIROS. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO ... o que não se compatibiliza com a adoção do regime da sociedade limitada. Precedentes: REsp 686.764⁄RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor diretrizes para a ... instrumentos similares a que se refere o caput deste artigo fica limitada a 120 (cento e vinte) meses ... § 2º Nas licitações para as ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, ... 12 da Lei nº 9.250, de 1995, fica limitada a seis por cento do valor do imposto devido, não sendo aplicáveis ...
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Acórdão nº 2008/0047304-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em que afirma estar assentado na origem que a embargante é sociedade limitada, de caráter empresarial ... 3.O Tribunal de origem sequer ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... DISSOLUÇÃO ... SOCIEDADE ... RESPONSABILIDADE LIMITADA. PEDIDO PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº 2012/0058695-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE" POR COTAS DE ... RESPONSABILIDADE LIMITADA. CISÃO. DOAÇÃO\xC2" ...
- DECRETO Nº 42739, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1957. Outorga Concessão a Radio Sociedade Oeste Catarinense Limitada para Instalar Uma Estação Radiodifusora
- Decreto nº 45.665 de 30/03/1959. OUTORGA CONCESSÃO A SOCIEDADE RADIO COMAQUENSE LIMITADA PARA INSTALAR UMA ESTAÇÃO RADIODIFUSORA.
- Decreto nº 46.880 de 22/09/1959. OUTORGA CONCESSÃO A SOCIEDADE RADIO CARIJOS LIMITADA PARA INSTALAR UMA ESTAÇÃO RADIODIFUSORA.
- DECRETO Nº 36264, DE 30 DE SETEMBRO DE 1954. Concede a Sociedade 'navegação Continental Limitada' Autorização para Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.
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Acórdão nº 2007/0303820-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3.Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve ...
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Acórdão nº 2008/0226724-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS EXECUÇÃO FISCAL DISSOLUÇÃO IRREGULAR COM FUNDAMENTO EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SÓCIO-GERENTE REDIRECIONAMENTO INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, INCISO III, DO CTN POSSIBILIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza...
... 2. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve ... -
Acórdão nº 2007/0147856-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5.Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve ...