Aumento e Redução do Capital da Sociedade Limitada
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... distribuídos no mercado e sôbre as sociedade que os emitirem;. II - proteger os investidores ... corretoras membros da Bôlsa, cujo capital mínimo será fixado pelo Conselho Monetário ... formado nos têrmos dêste artigo será limitada ao montante do risco que assumir no instrumento ... Central a continuar a colocação com a redução gradativa do total dos papéis em circulação, ...éia-Geral, as ações correspondentes ao aumento do capital mediante incorporação de reservas, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ísticas e natureza da companhia ou sociedade anônima. Características. ARTIGO 1. A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos cios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou ...ção da companhia, pelos fundadores, e no aumento de capital, pela assembléia-geral ou pelo ...d) a compra quando, resolvida a redução do capital mediante restituição, em dinheiro, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem ...Rendimentos na constância da sociedade conjugal. ARTIGO 6. Na constância da sociedade ...é a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do ...6º, inciso XII);. Redução do Ganho de Capital. XXXVI - o valor ...aumento de capital mediante a incorporação de reservas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa idual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei ...I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;. II - que seja ... que tenham sido objeto de isenção ou redução de ISS ou de ICMS na forma prevista nesta Lei ...aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... período a que se refere a apuração, limitada a 10% (dez por cento) relativamente às pessoas ..., inclusive mediante isenção e redução de impostos, concedidas como estímulo à ...II - aumento do capital social. § 4º ...b) a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras - recap. ARTIGO 12. ...II - redução de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre ... exclusão de que trata este artigo fica limitada ao valor do lucro real e da base de cálculo da ...á repercutir, direta ou indiretamente, no aumento de preços e tarifas de energia elétrica. ... de previdência complementar ou da sociedade seguradora, o patrimônio dos fundos não ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e. VI – ... quando for observada a necessidade de redução do total de despesas sujeitas aos limites ...limitada à aplicação dos recursos de capacitação e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade ...VI – aumento de capital social;. VII – trespasse ou ...VIII – redução salarial, compensação de horários e redução ..., em qualquer hipótese, ficará limitada ao eventual excesso resultante da alienação do ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade ..., em qualquer hipótese, ficará limitada ao eventual excesso resultante da alienação do ...II – o aumento da segurança jurídica para a atividade ..., no entanto, medidas que impliquem a redução, sob qualquer forma, das garantias ou de sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... do bloco, a critério da ANP, e o aumento do valor do pagamento pela ocupação da área, ... edital de licitação correspondente, a redução do valor dos royalties estabelecido no caput ...A. - PETROBRÁS é uma sociedade de economia mista vinculada ao Ministério de ... cento das ações, mais uma ação, do capital votante. Parágrafo único. O capital social da ... fora do estabelecimento autorizado, limitada ao município onde se localiza o revendedor ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e. VI – ... das operações relativas à redução da presença do setor público nas atividades ...limitada à aplicação dos recursos de capacitação e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...II - nove representantes da sociedade civil, sendo:. #Redação dada pela Lei nº ... domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital ... empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § ... que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o ... o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao ... domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as ... empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. #Incluído pelo Decreto nº ..., no cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte ... economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado ... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei. Parágrafo único. ... de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou ... em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...I - pagos a vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ... declaração ou entrega após o prazo, limitada" a 20% (vinte por cento), observado o disposto no \xC2"...247, parágrafo único);. c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de ...úmero, espécies e classes das ações do capital social;. g) as opções de compra de ações ... contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... benefício fiscal de isenção ou de redução dos impostos e contribuições referidos no ... das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, ...II - estar constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações ...é o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a vinte por cento; e. b) a incidência de juros ... provas claras de nexo causal entre o aumento" das importações e a ameaça de prejuízo à ind\xC3"...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... será executada na modalidade de aumento do capital social, por meio da subscrição ...b) redução estrutural de custos de geração de energia na ... hipótese em que a compensação ficará limitada a R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... Lei, a União fica autorizada a criar sociedade de economia mista ou empresa pública, caso não ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...ário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, ... em lei, não designarem o respectivo capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação ... contribuído para a formação ou para o aumento do capital.” (NR). Art. 4º Os órgãos, as ... Valores Mobiliários pode autorizar a redução do quórum previsto neste artigo no caso de ... cotas, a devolução ao exterior estará limitada ao que exceder a cota.” (NR). CAPÍTULO V. DO ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se ...II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;. III - ...XI - área de admissão de associados limitada" às possibilidades de reunião, controle, operaç\xC3"...A integralização das quotas-partes e o aumento do capital social poderão ser feitos com bens ...V - pela redução do número mínimo de associados ou do capital ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em ... a empresa individual de responsabilidade limitada, as sociedades empresárias, as sociedades ..., na hipótese de criação de nova sociedade, ou da empresa que a absorver, na hipótese de ... superior em termos de inovações, de redução do prazo de execução ou de facilidade de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e. VI - ... das operações relativas à redução da presença do setor público nas atividades ... - as associações de entes federativos, limitada à aplicação dos recursos de capacitação e ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos de conformidade das empresas;. III – ... – melhorar o ambiente de negócios, o aumento da competitividade e a eficiência do setor ... incluirão mecanismos de consulta à sociedade em geral e às organizações sindicais mais ...II – prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil ...limitada à quantidade estritamente necessária ao ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e. VI - ... das operações relativas à redução da presença do setor público nas atividades ... - as associações de entes federativos, limitada a aplicação dos recursos de capacitação e ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... sobre a renda devido sobre o ganho de capital, observado o disposto no item 1 da alínea b do ..., fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da administração ...I - pagos à vista com redução de 100% (cem por cento) das multas, de mora e de ... pelo Tesouro Nacional ser variável e limitada à Taxa de Juros de Longo Prazo. Art. 66. O art. ... de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; e. ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... II desta Lei não poderá aplicar a redução de alíquota de que trata o caput. Art. 17. Para ...14;. V - que tenha participação no capital social de pessoa jurídica que industrializa ou ... do País, considerando tanto o aumento do número de Municípios e rotas atendidos por ... a conceder subvenção econômica, limitada à utilização de até 30% (trinta por cento) ... meio que seja facilmente acessível à sociedade. Art. 121. O PDAR terá duração de 5 (cinco) ...