sociedade limitada responsabilidade
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e cípios, em colaboração com a sociedade" civil, na criação de políticas para a preserva\xC3" ... ão da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 20 (vinte) metros ...
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Acórdão nº 2007/0192963-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ISS ...
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Acórdão nº 2007/0094876-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 545, DO CPC. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO QUOTISTA. SOCIEDADE POR AS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DÉBITOS RELATIVOS À SEGURIDADE SOCIAL. LEI ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... distância de que trata o caput fica limitada ao número de 3 (três) descansos consecutivos ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos ... a participação de representantes da sociedade civil organizada que atue na região amazônica, ... , superior a 1 (um) módulo fiscal e limitada a 15 (quinze) módulos fiscais, desde que não ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção à saúde, co-educação e responsabilidade; e ... II - esporte escolar, praticado pelos ... ão definitiva da Justiça Desportiva, limitada às questões que envolvam infrações ... profissional, constituírem-se como sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados pelos ...
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O regime de responsabilidade dos sócios nas limitadas e a aplicação das regras das sociedades simples
... 5. Insuficiência do ativo na liquidação da sociedade – Art. 1.103, V, do CC. 6. Conclusão ... Resumo: A aplicação, às ... Palavras-chave: Sociedade Limitada; Regime de Responsabilidade; Sociedade Simples; Cessão e Transferência ...
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Acórdão nº 2006/0166663-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no contrato social de cada sociedade que ora figura como embargante, delimitou de modo ... 1.052 do CC/2002, "na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta ... #Redação ... 18 e estará limitada à área onde efetivamente ocorreu o ilícito ... seus órgãos vinculados, bem como da sociedade ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 25626 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... É ADELAR DAL PISSOL E OUTRO(S)AGRAVADO:SOCIEDADE DE MÉDICOS IMOGENOLOGISTAS DE CUIABÁ LTDA ... TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE LIMITADA". CARÁTER EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 9\xC2" ... da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável". A ...
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Acórdão nº 2005/0032798-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - ART. 35 ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - a cobertura do FGHab está limitada a um único imóvel financiado por mutuário no ... II - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela ... de 1984 e 31 de maio de 2002, de responsabilidade de produtores rurais vinculados ao Projeto ...
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Acórdão nº 2004/0027385-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... particulares de sócio solidário da sociedade falida, circunstância que não alcança a ... de sociedade por quotas de responsabilidade limitada ... 3 - Precedentes do STJ ... 4 - ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, todos indicados ... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ... despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº 2007/0303820-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3.Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário ...
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Acórdão nº 2006/0263483-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE SIMPLES LTDA. EXISTÊNCIA DE NATUREZA ... RESPONSABILIDADE LIMITADA DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHER ...
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Acórdão nº 2007/0147856-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5.Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário ...
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Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário ... do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.” ... A ... 1.045 a 1.051; sociedade limitada arts. 1.052 a 1.087; sociedade anonima arts ... -
Acórdão nº REsp 1087142 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. SÓCIOS ADMINISTRADORES. SOCIEDADE LIMITADA. SOLIDARIEDADE. DIVISIBILIDADE. COMPATIBILIDADE. 1
... INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. SÓCIOS ADMINISTRADORES. SOCIEDADE LIMITADA. SOLIDARIEDADE. DIVISIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2008/0226724-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS EXECUÇÃO FISCAL DISSOLUÇÃO IRREGULAR COM FUNDAMENTO EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SÓCIO-GERENTE REDIRECIONAMENTO INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, INCISO III, DO CTN POSSIBILIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza...
... 2. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário ... -
Acórdão nº 2006/0155468-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5.Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário ...
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Acórdão nº 2005/0010411-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário ...
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Acórdão nº 2004/0046892-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Dissolução de sociedade por quotas de responsabilidade limitada ...
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Acórdão nº 2008/0189470-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CABIMENTO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. FINALIDADE EMPRESARIAL. BILIDADE LIMITADA. BENEFÍCIO. ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº ... é sociedade civil por cotas de responsabilidade limitada ( ... ) e, conforme verificou in loco o ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1