sociedades civis cofins

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA PARTE EXCENDENTE. POSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Para a oposição de embargos de declaração é mister que a parte demonstre a existência na decisão embargada de um dos vícios de que cuida a legislação de regência (CPC, art. 535, incisos I e II). 2. Existe julgamento ultra petita...

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