Direito popular de iniciativa parlamentar
12777 resultados para Direito popular de iniciativa parlamentar
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... a) a soberania e a representatividade popular; ... b) os direitos políticos; ... c) ... solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que ... de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... , abrangerá necessariamente o nome do parlamentar solicitante, ainda quando o seu pleito se ... quando se tratar de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário ... § 1º Não se aplica o ... ção da oferta de produtos de consumo popular por meio do apoio à expansão e ao ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... que tenham sido incluídas por emenda parlamentar ... § 4.O não encaminhamento das ... finalidade de estimular a participação popular no debate e aprimoramento do projeto de lei ... respectivamente, de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do MPU ... § 1º ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... , instituições financeiras, poupança popular, seguros privados, capitalização, previdência ... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ... legislação ou regulamentação, de iniciativa do Ministério ou que sejam submetidos à sua ... em assuntos de natureza econômica e parlamentar; ... II – elaborar documentos, estudos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... que tenham sido incluídas por emenda parlamentar ... § 4o O Poder Legislativo poderá ... respectivamente, de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do Ministério Público da ... ção da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento ...
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Direito Constitucional
... A iniciativa das PECs (Propostas de Emendas Constitucionais) ... à Constituição, além de a soberania popular ser inalienável; b) as normas referentes ao ... (OAB/Exame Unificado – 2017.1) Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... ilícitas. 4. Não incidência da imunidade parlamentar prevista no caput do artigo 53 da Constituição Federal. A jurisprudência da CORTE é pacífica no sentido de que a garantia constitucional da imunidade parlamentar material somente incide no caso de as manifestações guardarem conexão com o desempenho da função legislativa ou que sejam proferidas em razão desta, não sendo possível utilizá-la como verdadeiro escudo protetivo para a...
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Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 347 ... EBOOK CURSO ... do contrato de trabalho (ou seja, por iniciativa do empregado, quando este imputar e provar culpa ... cento para investimentos em habitação popular” ... 21. Op. cit ., p. 528. 22. No caso em ... um único representante para a Casa Parlamentar ... Para que seja respeitada certa ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... proposta por uma louvável iniciativa da Procuradoria-Geral da República, ... “ Poder Constituinte e Poder Popular ”, p. 146, 2000, Malheiros; RODRIGO D A ... democrática da instituição parlamentar, pois , ninguém o ignora , o regime ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... da atividade parlamentar que afetam, inexoravelmente, o ... ção, quer deixando- se de ter a iniciativa, quer afastando-a do cenário jurídico. Stela ... por omissão ajuizada pelo P artido Popular Socialista (PPS). Ambas as ações ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058347-55.2022.8.19.0000 (Cível), 13-12-2022
... NÃO DELINEADO O REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO DO PROCESSO TAMBÉM NÃO CONFIGURADOS, UMA VEZ QUE SUFICIENTEMENTE EFICIENTES AS PLATAFORMAS DIGITAIS JÁ OPERANTES NO MERCADO, INEXISTINDO QUALQUER POTENCIAL PREJUÍZO À MASSA DE FORNCEDORES, CONSUMIDORES E ENTREGADORES, ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE A MATÉRIA. SOLUÇÃO NECESSARIAMENTE ANÁLOGA ÀQUELA ADOTADA NOS AUTOS DO...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0095801-69.2022.8.19.0000 (Cível), 20-03-2023
... administrativos, forma de participação popular, controle interno e externo e prestação de contas, taxa de regulação, dentre outras matérias, não deixando mínimo espaço de regulamentação pelo Poder Executivo Estadual. Procedência da Representação.
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... ao presente recurso. Não cabe a aplicação do direito ao esquecimento a esse caso, tendo em vista que a exibição do referido programa não incorreu em afronta ao nome, à imagem, à vida privada da vítima ou de seus familiares. Recurso extraordinário não provido. 8. Fixa-se a seguinte tese: “É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a...
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Exercícios prácticos
... B) Não. Pedro tem o direito de receber informações de interesse geral, nos ... órico-cultural, é cabível a ação popular , nos termos do Art. 5º, inciso LXXIII, da ... regulamentadora, sendo que o poder de iniciativa legislativa é reservado ao Presidente da ... ao partido político e não ao parlamentar. No caso em tela, o abandono de legenda pelo ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... ção dos 427.749 votos conferidos ao parlamentar, providência que ensejou a perda de mandato dos ... ório e ampla defesa; da soberania popular; da manutenção dos mandatos democraticamente ... jurídica da postulação de direito material deduzida; e (iv) demonstração objetiva ... na dependência direta da vontade e da iniciativa do eleitor (AIJE 0601862-21, ministro Og ...
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Processo legislativo
... 1. Curso de direito constitucional ... 5. ed. Saraiva, 2010, p. 1137 ... na Lei Maior, relativas ao poder de iniciativa de leis no processo legislativo. É por essa ... , por provocação de algum parlamentar, via mandado de segurança, para que lhe seja ... 12.8 INICIATIVA POPULAR ... No Capítulo 4, vimos que o Estado ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... , m ercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa ... contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o ... , foram submetidos ao debate parlamentar, do qual resultou a Lei Complementar nº ... , n ão foi a iniciativa dos senhores parlamentares, mas sim ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... érito, deslocando o julgamento do parlamentar e prosseguindo quanto aos demais'(Rcl 1121, ... , nunca influenciado pelo clamor popular, pela crítica ou pela história dos ... dos autos, o que temos? Temos esta iniciativa do Ministério Público de levar ao conhecimento ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... democrático: a soberania popular e o respeito a garantias humanas ... , como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis (SIL V A, José Afonso da ... as investigações de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI desencadeada no governo ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo ... the preconditions for bringing together popular and legal rule within the new context of ... tecnocratas (sujeitas a homologação parlamentar). As questões de âmbito local, porém, devem ... dos plebiscitos, referendos e da iniciativa popular ... A falta de efetividade prática ...
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Direito constitucional
... de MS em substituição à ação popular. Etapa 14. Coisa julgada ... @@@@1ª ETAPA: ... Etapa 5. Convalidação do vício de iniciativa no processo legislativo. Etapa 6. Vencimentos dos ... de projeto de lei de autoria de parlamentar, viola a iniciativa privativa do Chefe do ...
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Direito Constitucional
... (E) o STF admite a legitimidade do parlamentar e das mesas do Congresso Nacional e de suas ... formal objetivo acontece na fase de iniciativa, quando as leis de iniciativa exclusiva têm a ... 1987/1988), nascendo de uma deliberação popular. Constituições outorgadas são as impostas de ...
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A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade ... da economia, ao lado da livre-iniciativa. Dispõe o artigo 170 da Carta Magna que a ordem ... Peter Hartz, presidente da comissão parlamentar de trabalho do congresso alemão, responsável ...