Direito popular de iniciativa parlamentar
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
..., instituições financeiras, poupança popular, seguros privados, capitalização, previdência ... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ... legislação ou regulamentação, de iniciativa do Ministério ou que sejam submetidos à sua ... em assuntos de natureza econômica e parlamentar;. II – elaborar documentos, estudos e análises ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... relativos ao exercício da atividade parlamentar. § 8º Observado o limite estabelecido no § 8º ... respectivamente, de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do Ministério Público da ...ção da oferta de produtos de consumo popular mediante o apoio à expansão e ao ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ...a) a soberania e a representatividade popular;. b) os direitos políticos;. c) os objetivos ... solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que ... de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... que tenham sido incluídas por emenda parlamentar. . § 4o Os Poderes poderão realizar ... finalidade de estimular a participação popular no debate e aprimoramento do projeto de lei ... respectivamente, de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do Ministério Público da ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... que tenham sido incluídas por emenda parlamentar. § 4.O não encaminhamento das informações de ... finalidade de estimular a participação popular no debate e aprimoramento do projeto de lei ... respectivamente, de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do MPU. § 1º Não se ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ..., abrangerá necessariamente o nome do parlamentar solicitante, ainda quando o seu pleito se ... quando se tratar de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário. § 1º Não se aplica o ...ção da oferta de produtos de consumo popular por meio do apoio à expansão e ao ...
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Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
.... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 347 . EBOOK CURSO DE ... do contrato de trabalho (ou seja, por iniciativa do empregado, quando este imputar e provar culpa ... cento para investimentos em habitação popular”. . 21. Op. cit ., p. 528. 22. No caso em ... um único representante para a Casa Parlamentar. . Para que seja respeitada certa uniformidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... que tenham sido incluídas por emenda parlamentar. . § 4o O Poder Legislativo poderá realizar ... respectivamente, de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do Ministério Público da ...ção da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... da atividade parlamentar que afetam, inexoravelmente, o ...ção, quer deixando- se de ter a iniciativa, quer afastando-a do cenário jurídico. Stela ... por omissão ajuizada pelo P artido Popular Socialista (PPS). Ambas as ações ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
..., o pleno exercício do seu direito de. defesa, como exigido por esta CORTE (AP 560, ...4. Não incidência da imunidade parlamentar prevista no caput do. artigo 53 da Constituição ... italiano ou pelo programa de educação popular e propaganda. dos nazistas, criado por Goebbels; ...que devidamente provocada por iniciativa de partido político nela. representada. Não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... que tenham sido incluídas por emenda parlamentar. . § 4o O Poder Legislativo poderá realizar ... respectivamente, de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do Ministério Público da ...ção da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ... democrático: a soberania popular e o respeito a garantias humanas ..., como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis (SIL V A, José Afonso da. ... as investigações de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI desencadeada no governo ...
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Direito Constitucional
...A iniciativa das PECs (Propostas de Emendas Constitucionais) ... à Constituição, além de a soberania popular ser inalienável; b) as normas referentes ao ... (OAB/Exame Unificado – 2017.1) Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. ... proposta por uma louvável iniciativa da Procuradoria-Geral da República, ... “ Poder Constituinte e Poder Popular ”, p. 146, 2000, Malheiros; RODRIGO D A ... democrática da instituição parlamentar, pois , ninguém o ignora , o regime ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de aprovação de projeto de lei, cuja iniciativa caberá unicamente ao Poder Executivo. § 2º ...ção da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento ... orçamentária, independentemente do parlamentar...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058347-55.2022.8.19.0000 (Cível), 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AÇÃO POPULAR MOVIDA POR PARLAMENTAR LOCAL EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EMPRESA PÚBLICA DA ÁREA DE INFORMÁTICA E DO PREFEITO. INICIAL IMPUGNANDO O IMPLEMENTO DE FERRAMENTA TECNOLÓGICA PELA MUNICIPALIDADE (APLICATIVO "VALEU") DESTINADA À APROXIMAÇÃO DE FORNECEDORES DO RAMO ALIMETÍCIO E CONSUMIDORES POR MEIO DO SERVIÇO
...TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AÇÃO POPULAR MOVIDA POR PARLAMENTAR LOCAL EM. FACE DO ...A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA INICIATIVA POR INCOMPATÍVEL COM. PRINCÍPIOS DE ...PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO. DO ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0095801-69.2022.8.19.0000 (Cível), 20-03-2023
Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade, com pedido cautelar, em face da Lei Estadual nº 9.841, de 02 de setembro de 2022, que que autoriza a criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ARSERJ, com a fusão da AGENERSA e da AGETRANSP, e dá outras providências. Provimento da Representação. Legislação de iniciativa parlamentar...
...ACÓRDÃO. Direito Constitucional. Representação de. ...Representação. Legislação de iniciativa parlamentar que autoriza o. Chefe do Poder ...participação popular, controle interno e externo e prestação de. ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO. CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S). : ...notórios (inclusive por iniciativa da autora), não merecendo, por essa. razão, a ..., a história, o imaginário popular e a memória coletiva. da sociedade brasileira, e ... da justificativa apresentada pelo parlamentar:. 27. Documento assinado digitalmente conforme MP ... -
Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... mandado de injunção coletivo, a ação popular e a ação civil pública. Vamos lá. . 8.2 ... 1. Direito administrativo . 23. ed. Atlas, 2010, p. 795. . ... impetrante tenha 1 (um) único parlamentar, seja na Câmara dos Deputados, seja no Senado ... de votar em eleições, do direito de iniciativa popular de projetos de lei, de utilização dos ...
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Poder Legislativo
... o poder como revelação da soberania popular , tal qual consta no art. 1º, § único, de ... do Estado Democrático de Direito. . 23.3. Mecanismos de Freios e Contrapesos ( ...ção certa primazia atinente à iniciativa legislativa para a Câmara dos Deputados (início ... períodos é conhecido como recesso parlamentar . A legislatura é composta por 4 sessões ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. ...sigilo ocorreram por iniciativa do próprio juiz, isto é, sem qualquer. ...partidário de compra da apoio parlamentar, como no Mensalão,. mas mediante indicações ... corresponde não só a ideia do controle popular. sobre o modo de administrar a justiça, como ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
...1º a 12 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 2 . Aplicação da Lei ... Lei nº 521/1951 – (Lei de Economia Popular). Antes de ser proferida sentença judicial, a ...parlamentar material ou penal . (Também denominada ..., Senado ou Câmara Federal, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo ...
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Processo legislativo
... 1. Curso de direito constitucional . 5. ed. Saraiva, 2010, p. 1137. ... na Lei Maior, relativas ao poder de iniciativa de leis no processo legislativo. É por essa ..., por provocação de algum parlamentar, via mandado de segurança, para que lhe seja .... 12.8 INICIATIVA POPULAR . No Capítulo 4, vimos que o Estado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ...érito, deslocando o julgamento do parlamentar e prosseguindo quanto aos demais'(Rcl 1121, ..., nunca influenciado pelo clamor popular, pela crítica ou pela história dos ... dos autos, o que temos? Temos esta iniciativa do Ministério Público de levar ao conhecimento ...