Direito popular de iniciativa parlamentar
16625 resultados para Direito popular de iniciativa parlamentar
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... a) a soberania e a representatividade popular; ... b) os direitos políticos; ... c) ... solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que ... de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... , abrangerá necessariamente o nome do parlamentar solicitante, ainda quando o seu pleito se ... quando se tratar de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário ... § 1º Não se aplica o ... ção da oferta de produtos de consumo popular por meio do apoio à expansão e ao ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... que tenham sido incluídas por emenda parlamentar ... § 4.O não encaminhamento das ... finalidade de estimular a participação popular no debate e aprimoramento do projeto de lei ... respectivamente, de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do MPU ... § 1º ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... , instituições financeiras, poupança popular, seguros privados, capitalização, previdência ... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ... legislação ou regulamentação, de iniciativa do Ministério ou que sejam submetidos à sua ... em assuntos de natureza econômica e parlamentar; ... II – elaborar documentos, estudos e ...
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Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 347 ... EBOOK CURSO ... do contrato de trabalho (ou seja, por iniciativa do empregado, quando este imputar e provar culpa ... cento para investimentos em habitação popular” ... 21. Op. cit ., p. 528. 22. No caso em ... um único representante para a Casa Parlamentar ... Para que seja respeitada certa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... que tenham sido incluídas por emenda parlamentar ... § 4o O Poder Legislativo poderá ... respectivamente, de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do Ministério Público da ... ção da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento ...
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Direito Constitucional
... A iniciativa das PECs (Propostas de Emendas Constitucionais) ... à Constituição, além de a soberania popular ser inalienável; b) as normas referentes ao ... (OAB/Exame Unificado – 2017.1) Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... Introdução ... A positividade do direito é a realização da razão no Estado, uma vez ... aos particulares, garantindo a iniciativa e a independência aos indivíduos diante dos ... o mandado de segurança impetrado por parlamentar ... Após a norma entrar no mundo jurídico, ... crático, legitimados pelo voto popular. Como vamos constatar existem diversas ...
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Direito Constitucional
... da República, mediante representação popular, manifestada por apoio de partido político sem ... de emendas à Constituição por iniciativa popular ... III. As emendas à ... ção de mandado de segurança, por parlamentar, voltado a preservar o decoro parlamentar ...
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Direito Constitucional
... (E) o STF admite a legitimidade do parlamentar e das mesas do Congresso Nacional e de suas ... formal objetivo acontece na fase de iniciativa, quando as leis de iniciativa exclusiva têm a ... 1987/1988), nascendo de uma deliberação popular. Constituições outorgadas são as impostas de ...
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Direito constitucional e teoria da constituição
... diversas formas políticas, como parlamentar, presidencial, liberal e autoritária, ... 5º, LXXI, que institui a ação popular; o art. 5º, LXXIV, que assegura a assistência ... ídica (dado o domínio pelo Governo da iniciativa da lei), politicamente sobressai a separação ...
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Direito Constitucional
... /1996); C: incorreta, pois a soberania popular é exercida de forma indireta (por representantes ... (mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular); D: incorreta, pois os direitos ... VÁRIOS AUTORES 186 ... comissão parlamentar de inquérito efetuado por um terço dos ...
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Processo legislativo
... 1. Curso de direito constitucional ... 5. ed. Saraiva, 2010, p. 1137 ... na Lei Maior, relativas ao poder de iniciativa de leis no processo legislativo. É por essa ... , por provocação de algum parlamentar, via mandado de segurança, para que lhe seja ... 12.8 INICIATIVA POPULAR ... No Capítulo 4, vimos que o Estado ...
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3. Remédios constitucionais
direiTo ConsTiTuCioinAl | sYlVio ... ça, o mandado de injunção e a ação popular. Tais garantias, em seu conjunto, correspondem ... a depor perante uma Comissão Parlamentar" de Inquérito , sob a alegação de que a convoca\xC3" ... Nacional, salvo nas hipóteses de iniciativa legislativa privativa, quando então o remédio ...