sociedades civis cofins
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Súmula nº 276 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
As sociedades" civis de prestação de serviços profissionais s\xC3"ão. isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado. ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da:. a) ...á contemplar, além das necessárias obras civis, as especificações e a cotação de preços de ... no § l°-A poderão ser emitidas por sociedades controladoras das pessoas jurídicas mencionadas ...
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Acórdão nº 595512 de 2ª Turma, 12 de Junio de 2009
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISENÇÃO DA COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇO. ISENÇÃO ANTERIOR À LEI 9.430/ DESCABIMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO: IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO EM INSTÂNCIA SUPERIOR....
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Acórdão nº 2008/0139133-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO SOCIEDADES CIVIS SERVIÇOS PROFISSIONAIS ACÓRDÃO A QUO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL HIERARQUIA DE LEIS COMPETÊNCIA DO STF. 1. Pacífica a jurisprudência sobre a natureza constitucional do pronunciamento do STJ acerca da incompatibilidade entre lei ordinária (Lei n. 9.430/96) e lei complementar (LC n. 70/91). 2. Consoante se observa da leitura dos autos, o...
...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - SOCIEDADES CIVIS - SERVIÇOS PROFISSIONAIS - ACÓRDÃO A QUO ... que a lei complementar instituidora da COFINS era materialmente ordinária e apenas formalmente ... -
Acórdão nº 597215 de 2ª Turma, 12 de Junio de 2009
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISENÇÃO DA COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO: IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SÚMULA STF 1. A discussão sobre a isenção das sociedades civis prestadoras de serviço da COFINS é matéria pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal:...
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Acórdão nº 355084 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
TRIBUTÁRIO. COFINS. Sociedade Civil de Prestação de Serviços. Revogação de Isenção. Lei Ordinária. Repercussão geral reconhecida no RE nº 377.457, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 19.12.2008 e no RE nº 575.093, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 23.5.2008. Foi reconhecida repercussão geral de recurso extraordinário que tenha por objeto a revogação de isenção da COFINS concedida às sociedades civis de...
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Acórdão nº 2003.35.00.019750-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 8 de Marzo de 2006
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. LC 70/91. LEI 9.430/96. SÚMULA 276/STJ. 1. "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado" (Súmula nº 276/STJ). 2. No julgamento do AgRgREsp nº 382736-SC, a eg. Primeira Seção do STJ entendeu que a LC nº 70/91, no que...
Assunto: Cofins - Contribuição Social - Contribuições - ..."TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ... -
Acórdão nº 2007/0116641-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. COFINS. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA, CONTÁBIL, ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, COMERCIAL E ORGANIZACIONAL A EMPRESAS E O AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS CONSTITUÍDA, TAMBÉM, POR SÓCIO QUE EXERCE PROFISSÃO NÃO-REGULAMENTADA OU AFIM AO OBJETO SOCIAL (EMPRESÁRIO). NÃO-OCORRÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES À...
...EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. COFINS. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ... da LC nº 70/91 prevê a isenção das sociedades civis de que trata o art. 1º do DL nº 2.397/87, ... -
nº 2003.01.00.031395-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Febrero de 2004
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR. REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. 1. Se lei complementar regulamenta matéria que não lhe está reservada, pode a lei ordinária revogá-la. 2. Agravo de instrumento não provido.
..., objetivando o afastamento da cobrança da COFINS, agrava de instrumento da decisão do MM. Juiz ...Afirma que a Súmula 276 do STJ ["As sociedades" civis de prestação de serviços profissionais s\xC3"... -
Acórdão nº 2008/0157871-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. SEDE CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 168/STJ. 1. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 315). 2. "Não cabem embargos de divergência para discutir o acerto ou desacerto na...
...DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. COFINS. ISENÃÃO. REVOGAÃÃO. SEDE ... isenção tributária à s sociedades civis de prestação de serviços ... -
Acórdão nº 518555 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO MODIFICATIVO. TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO CONCEDIDA ÀS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REGULAMENTADOS. REVOGAÇÃO. PENDÊNCIA DE EXAME DE RECURSO NOS PRECEDENTES INVOCADOS. OMISSÃO INEXISTENTE. Caráter infringente do recurso inadmissível no caso concreto. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
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Acórdão nº 677589 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. rejeição. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração,...
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Acórdão nº 0025801-55.1997.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA PARTE EXCENDENTE. POSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Para a oposição de embargos de declaração é mister que a parte demonstre a existência na decisão embargada de um dos vícios de que cuida a legislação de regência (CPC, art. 535, incisos I e II). 2. Existe julgamento ultra petita...
Assunto: Cofins - Contribuição Social - Contribuições - ... sujeitarem à exigência da COFINS de sociedades civis, sob alegação de estarem estas isentas da ... -
Acórdão nº 0025801-55.1997.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA PARTE EXCENDENTE. POSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Para a oposição de embargos de declaração é mister que a parte demonstre a existência na decisão embargada de um dos vícios de que cuida a legislação de regência (CPC, art. 535, incisos I e II). 2. Existe julgamento ultra petita...
Assunto: Cofins - Contribuição Social - Contribuições - ... sujeitarem à exigência da COFINS de sociedades civis, sob alegação de estarem estas isentas da ... -
Acórdão nº 0025801-55.1997.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA PARTE EXCENDENTE. POSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Para a oposição de embargos de declaração é mister que a parte demonstre a existência na decisão embargada de um dos vícios de que cuida a legislação de regência (CPC, art. 535, incisos I e II). 2. Existe julgamento ultra petita...
Assunto: Cofins - Contribuição Social - Contribuições - ... sujeitarem à exigência da COFINS de sociedades civis, sob alegação de estarem estas isentas da ... -
Acórdão nº 0025801-55.1997.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA PARTE EXCENDENTE. POSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Para a oposição de embargos de declaração é mister que a parte demonstre a existência na decisão embargada de um dos vícios de que cuida a legislação de regência (CPC, art. 535, incisos I e II). 2. Existe julgamento ultra petita...
Assunto: Cofins - Contribuição Social - Contribuições - ... sujeitarem à exigência da COFINS de sociedades civis, sob alegação de estarem estas isentas da ... -
Acórdão nº 0025801-55.1997.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA PARTE EXCENDENTE. POSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Para a oposição de embargos de declaração é mister que a parte demonstre a existência na decisão embargada de um dos vícios de que cuida a legislação de regência (CPC, art. 535, incisos I e II). 2. Existe julgamento ultra petita...
Assunto: Cofins - Contribuição Social - Contribuições - ... sujeitarem à exigência da COFINS de sociedades civis, sob alegação de estarem estas isentas da ... -
Acórdão nº 0025801-55.1997.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA PARTE EXCENDENTE. POSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Para a oposição de embargos de declaração é mister que a parte demonstre a existência na decisão embargada de um dos vícios de que cuida a legislação de regência (CPC, art. 535, incisos I e II). 2. Existe julgamento ultra petita...
Assunto: Cofins - Contribuição Social - Contribuições - ... sujeitarem à exigência da COFINS de sociedades civis, sob alegação de estarem estas isentas da ... -
Acórdão nº 0025801-55.1997.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA PARTE EXCENDENTE. POSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Para a oposição de embargos de declaração é mister que a parte demonstre a existência na decisão embargada de um dos vícios de que cuida a legislação de regência (CPC, art. 535, incisos I e II). 2. Existe julgamento ultra petita...
Assunto: Cofins - Contribuição Social - Contribuições - ... sujeitarem à exigência da COFINS de sociedades civis, sob alegação de estarem estas isentas da ... -
Acórdão nº 0025801-55.1997.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA PARTE EXCENDENTE. POSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Para a oposição de embargos de declaração é mister que a parte demonstre a existência na decisão embargada de um dos vícios de que cuida a legislação de regência (CPC, art. 535, incisos I e II). 2. Existe julgamento ultra petita...
Assunto: Cofins - Contribuição Social - Contribuições - ... sujeitarem à exigência da COFINS de sociedades civis, sob alegação de estarem estas isentas da ... -
Acórdão nº 0025801-55.1997.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA PARTE EXCENDENTE. POSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Para a oposição de embargos de declaração é mister que a parte demonstre a existência na decisão embargada de um dos vícios de que cuida a legislação de regência (CPC, art. 535, incisos I e II). 2. Existe julgamento ultra petita...
Assunto: Cofins - Contribuição Social - Contribuições - ... sujeitarem à exigência da COFINS de sociedades civis, sob alegação de estarem estas isentas da ... -
Acórdão nº 0025801-55.1997.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA PARTE EXCENDENTE. POSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Para a oposição de embargos de declaração é mister que a parte demonstre a existência na decisão embargada de um dos vícios de que cuida a legislação de regência (CPC, art. 535, incisos I e II). 2. Existe julgamento ultra petita...
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Acórdão nº 0025801-55.1997.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA PARTE EXCENDENTE. POSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Para a oposição de embargos de declaração é mister que a parte demonstre a existência na decisão embargada de um dos vícios de que cuida a legislação de regência (CPC, art. 535, incisos I e II). 2. Existe julgamento ultra petita...
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Acórdão nº 0025801-55.1997.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA PARTE EXCENDENTE. POSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Para a oposição de embargos de declaração é mister que a parte demonstre a existência na decisão embargada de um dos vícios de que cuida a legislação de regência (CPC, art. 535, incisos I e II). 2. Existe julgamento ultra petita...
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Acórdão nº 0025801-55.1997.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA PARTE EXCENDENTE. POSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Para a oposição de embargos de declaração é mister que a parte demonstre a existência na decisão embargada de um dos vícios de que cuida a legislação de regência (CPC, art. 535, incisos I e II). 2. Existe julgamento ultra petita...
Assunto: Cofins - Contribuição Social - Contribuições - ... sujeitarem à exigência da COFINS de sociedades civis, sob alegação de estarem estas isentas da ...