solicitação de cpf
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ARTIGO 131 ... A solicitação de instalação de empresa em Zona de Processamento de Exportação será feita mediante apresentação de projeto, na forma estabelecida em ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 7º, dependerão de solicitação ou concordância dos respectivos autores ... Art. 51. A abertura de créditos suplementares e especiais, a reabertura de créditos especiais e a ...
-
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... § 4º Na hipótese de solicitação da inscrição de forma individual para matriz e filiais, fica dispensada a apresentação de contrato de prestação de serviços entre unidades da ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Em vigor
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... III – adotar a ferramenta de solicitação" e acompanhamento dos serviços da Plataforma gov.br, por meio da integração de seus sistemas de atendimento e protocolo, inclusive quanto aos servi\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0012065-76.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 06-03-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. LINHA ... TELEFÔNICA DE TERCEIRO VINCULADO AO CPF DO AUTOR ... SOLICITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL ... CONFIGURADO. INDENIZATÓRIO ADEQUADO ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... § 4º A variação inflacionária poderá ser fundamento de solicitação de celebração de termo aditivo para alteração de valor global do instrumento ... § 5º A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em ...
-
Acórdão nº 1050204-50.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-05-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO – CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA DA PROMOVENTE – COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DAS PARCELAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL – JUNTADA DE SOLICITAÇÃO DA PRORROGAÇÃO...
... ÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO – CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA DA PROMOVENTE – COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DAS PARCELAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta; ... X – compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, ...
-
Decisão Monocrática Nº 4025823-98.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-09-2019
... jus.br/infojud/documentos/InfojudManualFinal.Pdf) a seguinte informação: "O Sistema possui as seguintes funcionalidades: Registrar solicitação - permite o registro de uma solicitação de dados cadastrais (CPF e CNPJ), de declarações de pessoas jurídicas (DIRPF, DITR, CPMF e DOI) e de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028593520204058000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0802859-35.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outro APELADO: LARISSA KAMILLA CALHEIROS DA ROCHA PACHECO ADVOGADO: Jennefer Dos Santos Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia
... previsto na Portaria Normativa MEC nº 07/2013; c) no caso vertente, em consulta, a área técnica competente informou que não há solicitação administrava para extensão do prazo de carência da estudante/médica LARISSA KAMILA CALHEIROS DA ROCHA PACHÊCO, CPF n. 063.275.714-09; d) ademais, ... - Em vigor Decreto Nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ção no CNPJ, seguido da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei, sem prejuízo de posterior solicitação de alteração do nome empresarial pelo interessado ... #Incluído pelo Decreto nº 11.250, de 2022 ... ARTIGO 62-A ... O ...
-
Processo nº 0012090-54.2013.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Recurso Interposto Com Fundamento No Cpc/15. Ação Cautelar de Exibição de Documentos. Requerimento Administrativo Que, por Si Só, Não Se Mostra Suficiente para Comprovar a Existência de Relação Jurídica Entre Autor e Réu. Ausência de Indicação Da Data Ou Ao Menos Do Ano Em que Supostamente Teria Sido Realizado O Empréstimo Alegado. Contracheque Do Autor que...
... INEXISTÊNCIA DE DESCONTO NO VALOR INDICADO NA ... INICIAL E NA SOLICITAÇÃO ADIMINSTRATIVA, COMO ... RESPECTIVO AO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS. ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
-
DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... III - no caso de o cadastro não ser atualizado no prazo de que trata o inciso I, indeferirá a solicitação para receber o benefício ... " (NR) ...
-
Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... Gestor do PAA representantes dos órgãos ou das entidades públicas federais que aportarem recursos para a execução do PAA, mediante solicitação ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ... § 4º Cada membro do Grupo Gestor do PAA terá um suplente, ...
-
Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... cuja baixa definitiva do registro seja solicitada para fins do Renovar, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, na data da solicitação da baixa definitiva do registro do veículo, estejam vencidos há 3 (três) anos ou mais e cujo valor total em cada órgão, nessa mesma data, seja ...
-
Acórdão Nº 5023832-04.2021.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
RECURSO INOMINADO - GOLPE DO BOLETO FRAUDADO - SOLICITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA COM ENVIO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS (CPF) - AUTOR QUE, NA PRÓPRIA CONVERSA, QUESTIONOU O BOLETO POR ESTAR COM O NOME DO BANCO ERRADO E LHE "PARECER ESTRANHO", MAS QUE MESMO ASSIM DECIDIU REALIZAR O PAGAMENTO DA GUIA - AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA - NEGOCIAÇÃO REALIZADA POR CANAL NÃO OFICIAL - AUSÊN
... EMENTA ... RECURSO INOMINADO - GOLPE DO BOLETO FRAUDADO - SOLICITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA COM ENVIO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS (CPF) - AUTOR QUE, NA PRÓPRIA CONVERSA, QUESTIONOU O ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800179-71.2020.8.19.0008 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800179-71.2020.8.19.0008 Recorrente: SIMONE PEREIRA DOS SANTOS VIEIRA - autora Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... tenha solicitado a inclusão do parcelamento na fatura do seu cônjuge e a ré tenha acatado a suposta solicitação ... Também carece de comprovação do pagamento integral do acordo celebrado com a Light inicialmente ... VI - Sentença que se mantém pelos seus ... -
Acórdão Nº 5019887-53.2022.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 07-12-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LIDE APRECIADA SOB A ÉGIDE DO CDC - DEPÓSITO DE NUMERÁRIO EM CORRETORA DE INVESTIMENTOS - PRIMEIRA REQUERIDA QUE SUSTENTA QUE O DEPÓSITO NÃO TERIA SIDO CONSOLIDADO, ANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CPF - SEGUNDA REQUERIDA, INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO, QUE ALEGA TER OCORRIDO REGULARMENTE O DEPÓSITO - SOLICITAÇÃO DE ESTORNO NÃO...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... solicitação sobre o atendimento aos requisitos deste artigo, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, de que tratam os ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... V – parecer ou comprovação do Conselho Nacional de Justiça, de que trata o art. 103- B da Constituição, de solicitação sobre o cumprimento dos requisitos previstos neste artigo, quando se tratar de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário ... § 1º Não se ...