Trabalho do Preso
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando ... preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerpério, cabendo ao poder p\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal
... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno ... Direitos do preso ... ARTIGO 38 ... O preso conserva todos os direitos não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno ... § 2º - ... Direitos do preso ... Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... III - zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer ... preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para prover a própria ... III – zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer ...
- A Marginalização do Trabalho do Preso dentro das Penitenciárias. Interpretações de Dispositivos da Lei de Execução Penal Contrárias à Constituição Federal
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... trabalho; ... II - as causas entre Estados estrangeiros e pessoa domiciliada ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... - sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua personalidade, ao meio social e à ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... , à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência ... de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso ... #Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019 ... TÍTULO IV Dos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Trabalho do preso
1. Trabalho do Preso. 2. Reabilitação do preso através do estudo. Bibliografia.
@1. Trabalho do Preso A Constituição Federal no seu artigo 170 dispõe, "a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social". O trabalho s... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no veículo, conforme norma ... preso em flagrante na prática dos crimes de que trata o caput deste artigo, ...
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Acórdão nº 2016/0073797-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO REGULAR. CULPA DO ESTADO NA FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 126 DA LEP. HABEAS CORPUS NÃO...
... TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE ... preso ... -
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso ... CAPÍTULO IV ... DOS PROCEDIMENTOS ... Das Medidas Protetivas de ... ção de educação mais próxima de seu domicílio ou do local de trabalho de seu responsável legal, ou sua transferência para instituição ...
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Acórdão nº 2015/0040352-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PERDA DE ATÉ 1/3 DOS DIAS TRABALHADOS ATÉ A DATA DO COMETIMENTO DA FALTA, AINDA QUE NÃO DECLARADOS JUDICIALMENTE. 1. A remição na execução da pena constitui benefício submetido à cláusula rebus sic stantibus em que o condenado possui apenas a...
... -corrente contra o condenado, desestimulando o trabalho" do preso ... Mas também não pode deixar de computar todos\xC2" ... -
A necessidade de constitucionalização do trabalho prisional. Uma análise a partir da experiência sergipana
A pena de prisão tem na sua raiz a ideia de recuperação do recluso através do tratamento penitenciário, onde o trabalho assume um papel central, como um instrumento fundamental à transformação e reinserção social do indivíduo preso. Entretanto, tal prerrogativa esbarra em dificuldades práticas, desde a superpopulação carcerária à ineficiência, ou inexistência, de políticas públicas do Estado para
... ário, onde o trabalho assume um papel central, como um instrumento fundamental à transformação e reinserção social do indivíduo preso. Entretanto, tal prerrogativa esbarra em dificuldades práticas, desde a superpopulação carcerária à ineficiência, ou inexistência, de ... -
Acórdão Nº 336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... CONSTITUCIONAL ... PENITENCIÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO DO PRESO ... REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 29, ...
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Acórdão nº HC 194779 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :PAULO ROBERTO STRAZZA DE SOUZA (PRESO)ADVOGADO:ANTONIO EZEQUIEL INÁCIO BARBOSA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REMIÇÃO DA PENA. DIAS REMIDOS PELO TRABALHO. PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PLEITO ...
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Acórdão nº 2007/0308719-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 3A VARA CRIMINAL DE DOURADOS - MS SUSCITADO :JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE DOURADOS - MS ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DAS VARAS ... ça Obreira, não incluiu as relações decorrentes do trabalho do preso à apreciação do Juízo Trabalhista, por se tratar de relação ...
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Acórdão nº 2007/0308723-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 3A VARA CRIMINAL DE DOURADOS - MS SUSCITADO :JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE DOURADOS - MS ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DAS VARAS ... ça Obreira, não incluiu as relações decorrentes do trabalho do preso à apreciação do Juízo Trabalhista, por se tratar de relação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001604-06.2014.5.06.0004), 17-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TRABALHO DO PRESO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE. O art. 28, § 2º, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais) constitui óbice legal para a configuração do vínculo empregatício entre as partes, no período em que o autor cumpria pena, período
... DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TRABALHO DO PRESO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE. O art. 28, § 2º, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções ... -
Em vigor
Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.
... 4.O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuar a beneficiar-se com a remio ... 5.O tempo a remir em funo ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... § 1º O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno ... § 2º ... e a progressão de um regime para outro constitui uma conquista do preso pelo seu mérito, pressupondo o cumprimento mínimo de um sexto da pena, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101500-39.2007.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... PRESO. INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO VOLITIVO. ARTIGO 114, INCISOS I E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001022-37.2018.5.06.0013), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. TRABALHO DO PRESO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De conformidade com o quadro probatório delineado nos autos, e em consonância com o disposto no art. 28, § 2.º, da Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984), não há como se deixar de reconhecer que o preso não se sujeita ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e seu trabalho possui...
... Procedência: 13.ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. TRABALHO DO PRESO". INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De conformidade com o quadro probatório delineado nos autos, e em consonância com o disposto no art. 28, \xC2" ...