solve et repete
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Acórdão nº 2008/0254542-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e da ampla defesa, com a adoção da vetusta e odiosa fórmula do solve et repete ... 1.5. No caso, a entidade recorrente condicionou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062998020204050000), 17-09-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806299-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO DE PADUA CHAVES NASCIMENTO ADVOGADO: Dheyne Marques Vidal Lira AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses...
... à insegurança jurídica decorrente da ocorrência do indesejado solve et repete tributário ... Posto isso, DOU PROVIMENTO ao agravo de ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... Dita exigência não pode ter como alicerce sequer a alegação do solve et repete , pois in casu há uma grosseira indução ao pagamento de um ...
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Acórdãos nº 2183491-83.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... de submeter o contribuinte à odiosa via do “solve et repete” Precedentes STJ e TJSP Decisão ...
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Acórdãos nº 0189768-19.2012.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... Abusividade da cláusula solve et repete. Danos morais configurados. Ação ...
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Acórdãos nº 1039011-80.2014.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... do princípio da razoabilidade sobre a técnica do solve et repete ... Sentença mantida. Reexame necessário e ...
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Acórdãos nº 2219914-76.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... de submeter o contribuinte à odiosa via do “solve et repete” Precedentes Decisão agravada ...
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Acórdãos nº 2208202-89.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... de submeter o contribuinte à odiosa via do “solve et repete” Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal ...
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Acórdãos nº 2189474-97.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... de submeter o contribuinte à odiosa via do “solve et repete” – Precedentes jurisprudenciais deste ...
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Acórdãos nº 2230714-66.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... de submeter o contribuinte à odiosa via do “solve et repete” – Presença dos requisitos para o ...
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Acórdãos nº 2184903-83.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... de submeter o contribuinte à odiosa via do “solve et repete” Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal ...
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Acórdãos nº 2207555-94.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... de submeter o contribuinte à odiosa via do “solve et repete” Presentes os requisitos legais para o ...
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Acórdãos nº 2234960-08.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... de submeter o contribuinte à odiosa via do “solve et repete” – Presença dos requisitos para o ...
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Acórdãos nº 2226208-13.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... de submeter o contribuinte à odiosa via do “solve et repete” Precedentes STJ e TJSP Decisão ...
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Acórdãos nº 2244405-79.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2018
... de submeter o contribuinte à odiosa via do “solve et repete” Precedentes do STJ e do TJSP ...
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Acórdãos nº 2216852-28.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... de submeter o contribuinte à odiosa via do “solve et repete” Precedentes Decisão agravada ...
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Acórdãos nº 2218110-73.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... de submeter o contribuinte à odiosa via do “solve et repete” Presença dos requisitos para o ...
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Acórdãos nº 2175817-88.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... de submeter o contribuinte à odiosa via do “solve et repete” Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal ...
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Acórdãos nº 2201004-98.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... de submeter o contribuinte à odiosa via do “solve et repete” Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal ...
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Acórdãos nº 2196270-07.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... de submeter o contribuinte à odiosa via do “solve et repete” Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal ...
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Acórdãos nº 2201971-12.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... a repetição do que foi pago, não se revelando no solve et repete razão bastante para a antecipação dos ...
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Acórdãos nº 2212917-77.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... de submeter o contribuinte à odiosa via do “solve et repete” Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal ...
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Acórdãos nº 2246553-97.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... de submeter o contribuinte à odiosa via do “solve et repete” – Precedentes do STJ e do TJSP – Presença ...
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Acórdãos nº 2237019-66.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... de submeter o contribuinte à odiosa via do “solve et repete” – Precedentes – Decisão agravada mantida ...
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Acórdãos nº 2232105-56.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... de submeter o contribuinte à odiosa via do “solve et repete” Presença dos requisitos para o deferimento ...