sonegação de nota fiscal
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O direito ao crédito do ICMS na fiscalização do Simples Nacional
Deonísio Koch: O crédito do ICMS no Simples Nacional
... ão da constatação de prática de sonegação fiscal por promover vendas de mercadorias ou tação de serviços sem emissão de nota fiscal própria. ... Os fundamentos deste ... -
Acórdão, Processo nº 5002995-56.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-09-2022
... Nos termos do Relatório Fiscal, apurou a Receita Federal, em desfavor do polo ... ão existe escrituração da operação, nem nota fiscal, nenhuma prova, o que proporcionou zos concretos, em vultosa sonegação fiscal, no todo :“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO ...
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Exigência de CPF na nota fiscal, proteção de dados e o ICMS
Ávila e Menke: Exigência de CPF na nota e proteção de dados
... desses programas de fidelização, conhecidos como Nota Fiscal Gaúcha, Nota Fiscal Paulista etc., é reduzir a informalidade, combater a sonegação e a concorrência desleal. Se esses são, de fato, os objetivos a serem alcançados, o meio escolhido é inconstitucional. É que a indicação do ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... réis (500$000), imposta por autoridade fiscal", sem prejuizo da pena cominada por falta de exaç\xC3" ... exarou, ou não quis, ou não poude exarar a nota de ciente no mandado ... Art. 170. O mandado ... somente poderá ser arguido de sonegação depois de encerrada a descrição dos bens com a ...
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Acórdão Nº 0900125-45.2017.8.24.0052 do Quinta Câmara Criminal, 14-10-2021
... poca dos fatos que originaram a Notificao Fiscal era seu titular, tendo cincia e controle das ... de Contribuintes do ICMS devem emitir nota fiscal sempre que promoverem a sada de ...
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Julgamento 2004.01.007200-0 do Superior Tribunal Militar, 09-11-2004
RECURSO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CPM). NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Pedido de auxílio funeral negado pela Administração Militar, em razão da exorbitância de seu valor e de rasura na 2ª via da Nota Fiscal; 2. Inocorrência de crime militar, mas sim de crime comum, praticado, em tese, contra a Fazenda Municipal, uma vez que a...
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Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORPÚBLICO ESTADUAL. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO ATÉ O 5º DIA ÚTIL. DIREITOLÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. FRACIONAMENTO DO PAGAMENTO.POSSIBILIDADE. CRISE ECONÔMICA DO ESTADO. ACÓRDÃO ALINHADO COM OSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelaAssociação dos Servidores do Instituto Mineiro de...
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Acórdão nº 1.0701.18.001856-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - NULIDADE DA DECISÃO QUE INVERTEU A POSSE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CAUSALIDADE - PESSOA QUE MOTIVOU A CONSTRIÇÃO INDEVIDA- Declarada, no feito conexo, a nulidade da decisão que determinou a constrição que se visa baixar nos Embargos de Terceiro, deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto, haja vista que a pretensão inicial foi...
... detenha a posse do bem, com a respectiva nota fiscal, sem que tenha quitado o preo. Afirma que ... -
Acórdão nº 1.0701.18.001856-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - NULIDADE DA DECISÃO QUE INVERTEU A POSSE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CAUSALIDADE - PESSOA QUE MOTIVOU A CONSTRIÇÃO INDEVIDA- Declarada, no feito conexo, a nulidade da decisão que determinou a constrição que se visa baixar nos Embargos de Terceiro, deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto, haja vista que a pretensão inicial foi...
... detenha a posse do bem, com a respectiva nota fiscal, sem que tenha quitado o preo. Afirma que ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... ao aumento de receita, ao combate à sonegação, à progressividade tributária e à ... Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco ... ção orçamentária, antes da emissão da nota de empenho, a unidade orçamentária procederá ... de medidas de combate à evasão e à sonegação" fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobran\xC3" ...
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MPF firma acordos para recuperar R$ 150 mi no âmbito da operação ‘Câmbio e Desligo’
... , provenientes de herana e de sonegao fiscal. Em nota, o MPF informou que os trs se ...
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Decisões Monocráticas nº 180567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... ção criminosa, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, consoante decisão proferida pelo Juízo ... , seja pela simulação de declaração, em nota fiscal, da venda de produtos isentos de ICMS, ...
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Decisão da Presidência nº 180567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... ção criminosa, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, consoante decisão proferida pelo Juízo ... , seja pela simulação de declaração, em nota fiscal, da venda de produtos isentos de ICMS, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015897920064058200), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0001589-79.2006.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Eduardo Braga Filho APELADO: GUSTAVO VOLPATO e outros ADVOGADO: Roberto Fernando Vasconcelos Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PENAL E...
... Lei nº 8.137/90, dada a prática de sonegação de impostos, tais como IRPJ, PIS, C. SOCIAL, ... público fazendário, quando da autuação fiscal lançada em desfavor da empresa VOLPES INDÚSTRIA ... realmente realizou vendas sem emissão de nota fiscal ... Para o reconhecimento do crime de ... -
Acórdão Nº 0900134-45.2017.8.24.0104 do Primeira Câmara Criminal, 13-02-2020
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ARTIGO 1º, INCISO V, LEI N. 8.137/90) ... MERO TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM NOTA FISCAL QUE NÃO CONFIGURA O ILÍCITO QUE FOI ...
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O direito brasileiro rege mas desconhece as startups
... questões pontuais, como isenção fiscal específica para startups. Para fomento às ... devem se dar apenas mediante emissão de nota fiscal. A contratação de prestadores de ... que não haverá qualquer sonegação de impostos e que a legislação tributária ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088668420204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0808866-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIS TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Fernando De Oliveira Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FRAUDE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO....
... de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade ... úvidas de que houve, efetivamente, a sonegação de tributos em valor bastante elevado, graças à ... Nesse diapasão, nota"-se que o prazo para o redirecionamento, em relaç\xC3" ... -
Decisao Nº 8012116-86.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-10-2020
... dos valores, o que exige a demonstração da Nota Fiscal ou documento que comprove as ... emitir tal documento é considerada sonegação fiscal. Logo, efetiva a possibilidade de ...
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Decisão monocrática Nº 193679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2023
... as imputações pelo delito de sonegação, os crimes conexos de falsidade ideológica, ... , em documento ou livro exigido pela lei fiscal; ... III - falsificar ou alterar nota ...
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Decisão monocrática Nº 193678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2023
... ão dos delitos decorrentes da suposta sonegação" não subsiste autonomamente, uma vez que as infra\xC3" ... , em documento ou livro exigido pela lei fiscal; ... III - falsificar ou alterar nota ...
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Acórdão Nº 0900014-78.2019.8.24.0056 do Quinta Câmara Criminal, 27-10-2022
... denotam a Representao e o Procedimento Fiscal levado a efeito por Autoridade da Fazenda ... 36. A Nota Fiscal conter, nos quadros e campos prprios, ...
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Decisao Nº 0079406-57.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 03-05-2022
... ACIONADA QUE SE NEGA A ENTREGAR NOTA" FISCAL AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCED\xC3" ... TV, cuja recusa constitui crime de sonegação fiscal ... Devidamente citada, a Acionada não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002672520214050000), 15-03-2022
PJE 0800267-25.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO E MULTA. RE 1.090.591/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RETENÇÃO DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por BEELOGIC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o pleito liminar, por meio do
... ências e multa aplicadas pela autoridade fiscal ... Em suas razões, alega, em síntese, que: ... devem ser adotadas para prevenir a sonegação fiscal e proteger a indústria nacional, como por ... Comparabilidade de transações ... Como nota importante a este ponto, menciona-se que o uso ... -
‘Sistema gera contencioso, ineficiência e desigualdade’
... reduz o risco de sonegao, pois vai direto na nota fiscal, e todos os setores pagam a mesma alquota, ...