sonegação de nota fiscal
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Acórdão Nº 0900040-95.2014.8.24.0074 do Primeira Câmara Criminal, 18-02-2021
... , verificou-se a ausência de documento fiscal de suporte para as mercadorias transportadas, ... de forma ilícita, deixou de emitir nota fiscal dos bens transportados, cuja conduta ... O valor da sonegação de tributos, juntamente com a multa aplicada, ...
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Acórdão Nº 08036734620208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 08-11-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL. DESNECESSIDADE. COMPRA E VENDA ... que a ausência de nota fiscal induz sonegação, bem como salienta que não fica demonstrado nos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... 21. Vide nota 34. 22. De que trata o artigo 66-B da Lei nº ... ção de créditos e combater a sonegação fiscal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ...
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Processo nº 0004804-16.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... fornecer nota ... – vale dizer, da sonegação do tributo, aferida ... o administrativo fiscal constituidor do crédito (Precedentes ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046333-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I (45 VEZES) DA LEI Nº 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABIIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, II, DA LEI 8.137/90. REPARO NA DOSIMETRIA. 1) Na espécie, cabe destacar que a...
... sonegação foi constatada durante procedimento de auditoria fiscal ... realizado na sociedade empresária Ponto ... emissões da Nota Carioca, auferiu excesso de receita ocorrido em ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... nota interpretativa, independentemente de ... Art. 84. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a ...
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Decreto nº 61.514 de 12/10/1967. APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em alterar a ... , após três dias da data da emissão da nota-fiscal prevista na seção II, do capitulo II, do ... nota, equiparando-se ao crime de sonegação fiscal previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0138168-2 de T6 - SEXTA TURMA
... falta de justa causa, eis que o débito fiscal ainda vem sendo discutido na esfera ... 192) ... PENAL E PROCESSUAL. SONEGAÇÃO FISCAL. NOTA FISCAL. FALSIFICAÇÃO ... TRIBUTO ...
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Acórdão Nº 0021081-27.2017.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-06-2020
EMENTA MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O fato de a data da extinção do contrato de trabalho ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT
... , pois engendra uma absurda fraude fiscal em que uma empresa (reclamada Comercial JACUÍ da.) comercializa e emite a nota fiscal da mercadoria corretamente, mas esta ... da remetente e, ainda, configuraria a sonegação fiscal da reclamada Frigorífico Henrich Ltda. na ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele que ... a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços ... Art. 52. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua ...
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Acórdão Nº 5044961-63.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 09-09-2021
... , verificou-se a ausncia de documento fiscal de suporte para as mercadorias transportadas, ... , de forma ilcita, deixou de emitir nota fiscal dos bens transportados, cuja conduta ...
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Daslu em nova polêmica: entenda por que venda da marca por R$ 10 milhões foi parar na Justiça
... Federal revelou um esquema de sonegao fiscal na Daslu. Com as acusaes de vender produtos sem ...
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Ex-templo do luxo, daslu é leiloada por r$ 10 milhões
... Federal revelou um esquema de sonegao fiscal na Daslu. Com as acusaes de vender produtos sem ...
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Daslu em nova polêmica: entenda por que venda da marca por R$ 10 milhões foi parar na Justiça
... Federal revelou um esquema de sonegao fiscal na Daslu. Com as acusaes de vender produtos sem ...
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Daslu em nova polêmica: entenda por que venda da marca por R$ 10 milhões foi parar na Justiça
... Federal revelou um esquema de sonegao fiscal na Daslu. Com as acusaes de vender produtos sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000157-67.2016.5.07.0009), 2020-06-05
... , além da venda de produtos sem emissão de nota fiscal, o que, inclusive, configuraria crime de ...
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Acórdão Nº 5027143-35.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 24-09-2020
... um reais), representado pela Notificação Fiscal n. 501796555 (fl. 01), emitida em 09/12/2014 ... de forma ilícita, através de sonegação fiscal, deixaram de emitir nota fiscal de bens ...
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Acórdão de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 19 de Mayo de 2021
... 1, I, da Lei 4729/65. Falso e sonegao fiscal. Declarao falsa em nota fiscal referente prestao ...
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Decisões Monocráticas nº 134686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... de trabalho da vítima, e ao observar uma nota fiscal com duplicata, deu voz de prisão em ante a ela, pela prática de sonegação fiscal, de forma completamente irregular ... Os ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... et.al. Droit Fiscal Général ... Paris: LexisNexis, 2009, p. 974) ... Declarações internacionais que, justo pela nota de fundamentalidade da garantia, ostentam a esse ... Vale dizer, se não houver sonegação de tributo não há crime”. 608. Nas palavras ...
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Sentença nº 1000375-81.2021.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-05-2023
... pagos “por fora” e a consequente sonegação de contribuição previdenciária prejudica o ... íodos de fiscalização alfandegária e/ou fiscal. Assim, nos limites do pedido, julgo ... , pois a venda de serviços sem a emissão de nota fiscal acarreta a sonegação de ISS, oficie-se o ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 29. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, ... rendimentos será feita com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela ... -se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos a seus empregados, por ...
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Sentença nº 1000768-06.2021.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-06-2023
... pagos “por fora” e a consequente sonegação de contribuição previdenciária prejudica o ... Não incide contribuição fiscal sobre os juros de mora. Em atenção ao ... , pois a venda de serviços sem a emissão de nota fiscal acarreta a sonegação de ISS, oficie-se o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012184-36.2020.8.19.0081 (Criminal), 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL/REEMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA POR SUPOSTA TENTATIVA DE SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA E CONFIRMOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. O apelante classificou o ato como "operação simulada" com o objetivo de sonegar imposto devido, e relatou que a mercadoria que teria destinatário indicado em São Paulo, mas, ...
... SONEGAÇÃO" DE IMPOSTOS. SENTENÇA QUE ... CONCEDEU A SEGURAN\xC3" ... contidas em nota fiscal aparentemente irregular, visto que ... a ... -
Acórdão, Processo nº 0000468-24.2018.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... ção, não configura um crime meramente fiscal. A vedação de tal prática busca tutelar ... , pois não há somente mera sonegação tributária, e sim grave lesão à segurança e ... que sabia estar irregular porque não tinha nota fiscal e achou que seria uma sonegação de ...