sonegação de nota fiscal
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Acordao N° 1613682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Direito constitucional. Direito tributário. Direito processual civil. Ação anulatória. Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços - icms. Auto de infração. Nulidade. Parcial ocorrência. Mercadoria isenta. Sonegação fiscal não caracterizada. Ausência de nota fiscal. Mercadoria em excesso. Multa devida. Honorários. Causalidade. Afastada. Susumbência. Redistribuiç
...MERCADORIA ISENTA. SONEGAÇÃO FISCAL. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NOTA ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... Federal, à comprovação da regularidade fiscal por parte:. I - da pessoa jurídica requerente ou ...nota fiscal;. II - será concedido mediante opção e ...ARTIGO 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a ...
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Processo nº 0006294-21.2014.8.19.0019 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
Ementa: Ação indenizatória. Vício do produto. Sentença de parcial procedência. Ré revel. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. Motor adquirido pelos autores que apresentou defeito com poucos dias de uso. Recusa de substituição. Documentação que demonstra vício do produto. Devolução da quantia
...indicada na nota" fiscal do produto. Alegação de \xC2"...de sonegação" fiscal que não se sustenta. Do\xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos ...ção orçamentária, antes da emissão da nota de empenho, a unidade orçamentária procederá ... de medidas de combate à evasão e à sonegação" fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobran\xC3"...
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Acórdão nº 1997.33.00.010172-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2007
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. NOTA CALÇADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Comprovada a contrafação de notas fiscais na modalidade vulgarmente conhecida como nota fiscal calçada durante os anos de 1990 a 1993, de modo a favorecer a sonegação de impostos, restou configurada a materialidade do delito tipificado no art. 1
...sonegação fiscal (art. 1º, inciso III, da Lei nº ... o procedimento vulgarmente conhecido como "nota fiscal calçada", infringindo assim o art. 1º da ... -
Acórdão nº 1997.33.00.010172-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2007
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. NOTA CALÇADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Comprovada a contrafação de notas fiscais na modalidade vulgarmente conhecida como nota fiscal calçada durante os anos de 1990 a 1993, de modo a favorecer a sonegação de impostos, restou configurada a materialidade do delito tipificado no art. 1
...sonegação fiscal (art. 1º, inciso III, da Lei nº ... o procedimento vulgarmente conhecido como "nota fiscal calçada", infringindo assim o art. 1º da ... -
Acórdão nº 1999.01.00.044499-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Marzo de 2006
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. NOTA FRIAS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. 1. É firme o entendimento de que a ausência da exata constatação do crédito tributário, em outra palavras, seu lançamento definitivo, apurado mediante o procedimento administrativo-fiscal (art. 142 do CTN), é verdadeiro óbice à propositura da ação penal...
... meses de reclusão, pela prática de sonegação fiscal (emitir documento falso - "notas frias" ...se utilizou do recurso conhecido como "Nota Fria" para reduzir o montante de tributo devido, ... -
Acordao N° 1669026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito tributário. Auto de infração. Nota fiscal inidônea. Erro no preenchimento do cnpj. Inesxistência de prejuízo na identificação da operação. Icms devidamente lançado no documento fiscal. Princípio in dubio pro contribuinte. Declaração de inidoneidade afastada. Infração e penalidades anuladas. Sentença reformada. 1. Trata-se de recurso...
...DIREITO. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTA FISCAL INIDÔNEA. ERRO NO. PREENCHIMENTO DO CNPJ. ...sonegação fiscal ou qualquer outra fraude/conluio. No caso, ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais). ...ção orçamentária, antes da emissão da nota de empenho, a unidade orçamentária procederá ... de medidas de combate à evasão e à sonegação" fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobran\xC3"...
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Acórdão Nº 5012804-51.2020.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA DE MÓVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INADIMPLÊNCIA E CONDENOU AO PAGAMENTO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL QUE INVIABILIZARIA O PAGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂN
...ALEGAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas ... de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e ...
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Acórdão nº 50879326220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE INOCORRENTE. Nenhuma nulidade há na decisão indeferitória de liminar, precisamente atenta ao caso concreto e com correta remissão à jurisprudência aplicável ao caso concreto, sendo suficiente a motivação nela contida, tanto que permitiu amplo ataque aos seus argumentos. TRIBUTÁRIO. REGIME OPCIONAL DE...
...º 16/29 e respectivas alterações, bem como Nota Técnica nº 2012/004 são as normas legais de ...ção no Programa de Fidelidade da Nota Fiscal Gaúcha, instituído pela Lei Estadual nº ..., reduzir a informalidade, combater a sonegação e a concorrência desleal, estimular a inclusão ... -
Acórdão nº 2005.01.00.060580-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Octubre de 2005
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXAME DE PROVA. 1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus, em face do exame da prova, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a justa causa ( "conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria" (Vicente Greco Filho) ( se mostra visível e induvidosa, em face da prova pré-c
... empresa, nada tenha a ver com a fraude da "nota fiscal calçada" a que se refere à denúncia, na ... -
Acórdãos nº 0030180-68.2004.8.26.0451 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Noviembre de 2015
CRIME CONTRA ORDEM TRIBUNTÁRIA - Sonegação de tributo - Aquisição de mercadoria com nota fiscal inidônea - Crédito indevido de ICMS - Negativa da ré - Dolo não demonstrado - Ausência de provas capazes de ensejar um decreto condenatório - Impossibilidade de amparar condenação em prova precária - Dúvida que deve militar em favor da acusada - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0030180-68.2004.8.26
... ORDEM TRIBUNTÁRIA - Sonegação de tributo - Aquisição de mercadoria com nota fiscal inidônea - Crédito indevido ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;. 6. aquele que presta ... a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços ...Art. 52. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
...Fiscal e atendidas as disposições do art. 53, vedada a ... em julgado, por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ...§ 10. A CEF fará constar, em nota explicativa às suas demonstrações financeiras, ...
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Acordao Nº 156448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1) A circunstância de constar do voto oral na sessão de julgamento a fala de que a redução “para quatro e meio por cento, em favor da empresa, claro, a Elo, e naturalmente, mediante a emissão de nota fiscal, para não haver nenhuma hipótese de sonegação fiscal, ou qualquer outra natureza”, não possui o alcance pretendido pela Embargante, no sentido de
... Elo, e naturalmente, mediante a emissão de nota fiscal, para não haver nenhuma hipótese de ..., para não haver nenhuma hipótese de sonegação fiscal, ou qualquer outra natureza”, ... -
Acordao Nº 156448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1) A circunstância de constar do voto oral na sessão de julgamento a fala de que a redução “para quatro e meio por cento, em favor da empresa, claro, a Elo, e naturalmente, mediante a emissão de nota fiscal, para não haver nenhuma hipótese de sonegação fiscal, ou qualquer outra natureza”, não possui o alcance pretendido pela Embargante, no sentido de
... Elo, e naturalmente, mediante a emissão de nota fiscal, para não haver nenhuma hipótese de ..., para não haver nenhuma hipótese de sonegação fiscal, ou qualquer outra natureza”, ... -
Acordao Nº 156448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1) A circunstância de constar do voto oral na sessão de julgamento a fala de que a redução “para quatro e meio por cento, em favor da empresa, claro, a Elo, e naturalmente, mediante a emissão de nota fiscal, para não haver nenhuma hipótese de sonegação fiscal, ou qualquer outra natureza”, não possui o alcance pretendido pela Embargante, no sentido de
... Elo, e naturalmente, mediante a emissão de nota fiscal, para não haver nenhuma hipótese de ..., para não haver nenhuma hipótese de sonegação fiscal, ou qualquer outra natureza”, ... -
Acordao Nº 156448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1) A circunstância de constar do voto oral na sessão de julgamento a fala de que a redução “para quatro e meio por cento, em favor da empresa, claro, a Elo, e naturalmente, mediante a emissão de nota fiscal, para não haver nenhuma hipótese de sonegação fiscal, ou qualquer outra natureza”, não possui o alcance pretendido pela Embargante, no sentido de
... Elo, e naturalmente, mediante a emissão de nota fiscal, para não haver nenhuma hipótese de ..., para não haver nenhuma hipótese de sonegação fiscal, ou qualquer outra natureza”, ... -
Acordao Nº 156448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1) A circunstância de constar do voto oral na sessão de julgamento a fala de que a redução “para quatro e meio por cento, em favor da empresa, claro, a Elo, e naturalmente, mediante a emissão de nota fiscal, para não haver nenhuma hipótese de sonegação fiscal, ou qualquer outra natureza”, não possui o alcance pretendido pela Embargante, no sentido de
... Elo, e naturalmente, mediante a emissão de nota fiscal, para não haver nenhuma hipótese de ..., para não haver nenhuma hipótese de sonegação fiscal, ou qualquer outra natureza”, ... -
Acordao Nº 156448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1) A circunstância de constar do voto oral na sessão de julgamento a fala de que a redução “para quatro e meio por cento, em favor da empresa, claro, a Elo, e naturalmente, mediante a emissão de nota fiscal, para não haver nenhuma hipótese de sonegação fiscal, ou qualquer outra natureza”, não possui o alcance pretendido pela Embargante, no sentido de
... Elo, e naturalmente, mediante a emissão de nota fiscal, para não haver nenhuma hipótese de ..., para não haver nenhuma hipótese de sonegação fiscal, ou qualquer outra natureza”, ... -
Rio: tre lacra gráfica por material irregular
... do candidato Anthony Garotinho (PR), sem nota fiscal, o que caracteriza crime de sonegação ...
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Acórdão Nº 0003589-36.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECEITA ESTADUAL. POSTO FISCAL. APREENSÃO DE MERCADORIAS. ATO ILEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 323 DO STF. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. A apreensão de mercadorias cujo transporte é tido por irregular, por suposta sonegação de imposto, diante da apresentação de nota fiscal tida por inidônea, justifica-se somente
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Acórdão nº 1.0000.00.145208-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Octubre de 1999
- Sonegação fiscal. Caracterização. Acusados que procederam alteração de Nota Fiscal, lesando o erário. Configuração do delito tipificado no art. 1º, incisos II e III da Lei 8.137/90. Recurso desprovido.
EMENTA: - Sonegação fiscal. Caracterização. Acusados que procederam alteração de Nota Fiscal, lesando o erário. Configuração do ...