stj sumula 299
102370 resultados para stj sumula 299
-
Acórdãos nº 1006966-50.2015.8.26.0320 de 18ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
Cerceamento de defesa – Julgamento antecipado da lide - (CPC/73, arts. 331 e 333) – Não reconhecimento – Princípio da persuasão racional (CPC/73, arts. 131 e 330) – Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo – Preliminar rejeitada.Justiça gratuita – Concessão do benefício – Presunção relativa de declaração – Requisitos legais atendidos – Benefício concedido.
... ção - Abusividade na exigência não reconhecida - Súmula" 299 do STJ. Discussão da causa debendi Possibilidade Alega\xC3" ... -
Acórdão nº 2002/0070942-5 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 622/STF. PRECEDENTES. 1. A realização correta do confronto analítico, evidenciadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, nos moldes do que determina o art. 255 do...
... NÃO-CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 622/STF. PRECEDENTES ... 1. A realização correta do confronto ... -
Acórdão nº 2007/0078605-9 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO NA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. DISPENSA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM NORMA LOCAL. LEI N.o 8.112/90. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 280 DA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 126 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE REFLEXA DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n.º 8.112/90, quando aplicada aos servidores públicos
... LEI N.o 8.112/90. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 280 DA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 126 ... -
Acórdão nº 2009/0081999-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. VERBETES SUMULARES N.ºS 284 DO STF E 211 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO E SONEGAÇÃO FISCAL. CONSUMAÇÃO DO CRIME FISCAL SOMENTE COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO DÉBITO. FALSIDADE PRATICADA COM FIM EXCLUSIVO DE LESAR O FISCO, VIABILIZANDO A SONEGAÇÃO DO TRIBUTO. FALSO EXAURIDO NA SONEGAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
... Observa-se que o acórdão recorrido não se referiu ao crime do art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), até porque a denúncia imputa ... , na espécie, mutatis mutandis, o comando do Enunciado n.º 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ad litteram: "Quando o falso se exaure ... -
Acórdão nº 0000703-83.2008.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Septiembre de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/90. ARTIGO 304 C/C 299, CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. SÚMULA 17/STJ. 1. O crime de sonegação fiscal, mediante lançamento de despesas com acompanhamento psicológico inexistentes, ante a apresentação de recibo de pagamento falso, restando demonstrado que o crime de uso de documento falso se destinou, exclusivamente, à redução do tributo,...
... 171, § 3º (02 vezes) e no art. 304 c/c art.299, ambos do Código Penal, e SÉRGIO LUÍS DE CAMPOS pela prática dos ... da Receita Federal apurou, no Processo Administrativo de Súmula n. 10640.001697/2006-58, que os recibos emitidos profissional liberal ... -
Acórdão nº 0000703-83.2008.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Septiembre de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/90. ARTIGO 304 C/C 299, CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. SÚMULA 17/STJ. 1. O crime de sonegação fiscal, mediante lançamento de despesas com acompanhamento psicológico inexistentes, ante a apresentação de recibo de pagamento falso, restando demonstrado que o crime de uso de documento falso se destinou, exclusivamente, à redução do tributo,...
... 171, § 3º (02 vezes) e no art. 304 c/c art.299, ambos do Código Penal, e SÉRGIO LUÍS DE CAMPOS pela prática dos ... da Receita Federal apurou, no Processo Administrativo de Súmula n. 10640.001697/2006-58, que os recibos emitidos profissional liberal ... -
Acórdão nº 0000703-83.2008.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Septiembre de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/90. ARTIGO 304 C/C 299, CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. SÚMULA 17/STJ. 1. O crime de sonegação fiscal, mediante lançamento de despesas com acompanhamento psicológico inexistentes, ante a apresentação de recibo de pagamento falso, restando demonstrado que o crime de uso de documento falso se destinou, exclusivamente, à redução do tributo,...
... 171, § 3º (02 vezes) e no art. 304 c/c art.299, ambos do Código Penal, e SÉRGIO LUÍS DE CAMPOS pela prática dos ... da Receita Federal apurou, no Processo Administrativo de Súmula n. 10640.001697/2006-58, que os recibos emitidos profissional liberal ... -
Acórdão nº 0000703-83.2008.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Septiembre de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/90. ARTIGO 304 C/C 299, CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. SÚMULA 17/STJ. 1. O crime de sonegação fiscal, mediante lançamento de despesas com acompanhamento psicológico inexistentes, ante a apresentação de recibo de pagamento falso, restando demonstrado que o crime de uso de documento falso se destinou, exclusivamente, à redução do tributo,...
... 171, § 3º (02 vezes) e no art. 304 c/c art.299, ambos do Código Penal, e SÉRGIO LUÍS DE CAMPOS pela prática dos ... da Receita Federal apurou, no Processo Administrativo de Súmula n. 10640.001697/2006-58, que os recibos emitidos profissional liberal ... -
Acórdão nº 0000703-83.2008.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Septiembre de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/90. ARTIGO 304 C/C 299, CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. SÚMULA 17/STJ. 1. O crime de sonegação fiscal, mediante lançamento de despesas com acompanhamento psicológico inexistentes, ante a apresentação de recibo de pagamento falso, restando demonstrado que o crime de uso de documento falso se destinou, exclusivamente, à redução do tributo,...
... 171, § 3º (02 vezes) e no art. 304 c/c art.299, ambos do Código Penal, e SÉRGIO LUÍS DE CAMPOS pela prática dos ... da Receita Federal apurou, no Processo Administrativo de Súmula n. 10640.001697/2006-58, que os recibos emitidos profissional liberal ... -
Acórdão nº 0000703-83.2008.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Septiembre de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/90. ARTIGO 304 C/C 299, CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. SÚMULA 17/STJ. 1. O crime de sonegação fiscal, mediante lançamento de despesas com acompanhamento psicológico inexistentes, ante a apresentação de recibo de pagamento falso, restando demonstrado que o crime de uso de documento falso se destinou, exclusivamente, à redução do tributo,...
... 171, § 3º (02 vezes) e no art. 304 c/c art.299, ambos do Código Penal, e SÉRGIO LUÍS DE CAMPOS pela prática dos ... da Receita Federal apurou, no Processo Administrativo de Súmula n. 10640.001697/2006-58, que os recibos emitidos profissional liberal ... -
Acórdão nº 0000703-83.2008.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Septiembre de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/90. ARTIGO 304 C/C 299, CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. SÚMULA 17/STJ. 1. O crime de sonegação fiscal, mediante lançamento de despesas com acompanhamento psicológico inexistentes, ante a apresentação de recibo de pagamento falso, restando demonstrado que o crime de uso de documento falso se destinou, exclusivamente, à redução do tributo,...
... 171, § 3º (02 vezes) e no art. 304 c/c art.299, ambos do Código Penal, e SÉRGIO LUÍS DE CAMPOS pela prática dos ... da Receita Federal apurou, no Processo Administrativo de Súmula n. 10640.001697/2006-58, que os recibos emitidos profissional liberal ... -
Acórdão nº 0000703-83.2008.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Septiembre de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/90. ARTIGO 304 C/C 299, CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. SÚMULA 17/STJ. 1. O crime de sonegação fiscal, mediante lançamento de despesas com acompanhamento psicológico inexistentes, ante a apresentação de recibo de pagamento falso, restando demonstrado que o crime de uso de documento falso se destinou, exclusivamente, à redução do tributo,...
... 171, § 3º (02 vezes) e no art. 304 c/c art.299, ambos do Código Penal, e SÉRGIO LUÍS DE CAMPOS pela prática dos ... da Receita Federal apurou, no Processo Administrativo de Súmula n. 10640.001697/2006-58, que os recibos emitidos profissional liberal ... -
Acórdão nº 0000703-83.2008.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Septiembre de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/90. ARTIGO 304 C/C 299, CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. SÚMULA 17/STJ. 1. O crime de sonegação fiscal, mediante lançamento de despesas com acompanhamento psicológico inexistentes, ante a apresentação de recibo de pagamento falso, restando demonstrado que o crime de uso de documento falso se destinou, exclusivamente, à redução do tributo,...
... 171, § 3º (02 vezes) e no art. 304 c/c art.299, ambos do Código Penal, e SÉRGIO LUÍS DE CAMPOS pela prática dos ... da Receita Federal apurou, no Processo Administrativo de Súmula n. 10640.001697/2006-58, que os recibos emitidos profissional liberal ... -
Acórdão nº 0000703-83.2008.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Septiembre de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/90. ARTIGO 304 C/C 299, CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. SÚMULA 17/STJ. 1. O crime de sonegação fiscal, mediante lançamento de despesas com acompanhamento psicológico inexistentes, ante a apresentação de recibo de pagamento falso, restando demonstrado que o crime de uso de documento falso se destinou, exclusivamente, à redução do tributo,...
... 171, § 3º (02 vezes) e no art. 304 c/c art.299, ambos do Código Penal, e SÉRGIO LUÍS DE CAMPOS pela prática dos ... da Receita Federal apurou, no Processo Administrativo de Súmula n. 10640.001697/2006-58, que os recibos emitidos profissional liberal ... -
Acórdão nº 0000703-83.2008.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Septiembre de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/90. ARTIGO 304 C/C 299, CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. SÚMULA 17/STJ. 1. O crime de sonegação fiscal, mediante lançamento de despesas com acompanhamento psicológico inexistentes, ante a apresentação de recibo de pagamento falso, restando demonstrado que o crime de uso de documento falso se destinou, exclusivamente, à redução do tributo,...
... 171, § 3º (02 vezes) e no art. 304 c/c art.299, ambos do Código Penal, e SÉRGIO LUÍS DE CAMPOS pela prática dos ... da Receita Federal apurou, no Processo Administrativo de Súmula n. 10640.001697/2006-58, que os recibos emitidos profissional liberal ... -
Acórdão nº 0000703-83.2008.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Septiembre de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/90. ARTIGO 304 C/C 299, CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. SÚMULA 17/STJ. 1. O crime de sonegação fiscal, mediante lançamento de despesas com acompanhamento psicológico inexistentes, ante a apresentação de recibo de pagamento falso, restando demonstrado que o crime de uso de documento falso se destinou, exclusivamente, à redução do tributo,...
... 171, § 3º (02 vezes) e no art. 304 c/c art.299, ambos do Código Penal, e SÉRGIO LUÍS DE CAMPOS pela prática dos ... da Receita Federal apurou, no Processo Administrativo de Súmula n. 10640.001697/2006-58, que os recibos emitidos profissional liberal ... -
Acórdão nº 0000703-83.2008.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Septiembre de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/90. ARTIGO 304 C/C 299, CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. SÚMULA 17/STJ. 1. O crime de sonegação fiscal, mediante lançamento de despesas com acompanhamento psicológico inexistentes, ante a apresentação de recibo de pagamento falso, restando demonstrado que o crime de uso de documento falso se destinou, exclusivamente, à redução do tributo,...
... 171, § 3º (02 vezes) e no art. 304 c/c art.299, ambos do Código Penal, e SÉRGIO LUÍS DE CAMPOS pela prática dos ... da Receita Federal apurou, no Processo Administrativo de Súmula n. 10640.001697/2006-58, que os recibos emitidos profissional liberal ... -
Acórdão nº 0000703-83.2008.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Septiembre de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/90. ARTIGO 304 C/C 299, CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. SÚMULA 17/STJ. 1. O crime de sonegação fiscal, mediante lançamento de despesas com acompanhamento psicológico inexistentes, ante a apresentação de recibo de pagamento falso, restando demonstrado que o crime de uso de documento falso se destinou, exclusivamente, à redução do tributo,...
... 171, § 3º (02 vezes) e no art. 304 c/c art.299, ambos do Código Penal, e SÉRGIO LUÍS DE CAMPOS pela prática dos ... da Receita Federal apurou, no Processo Administrativo de Súmula n. 10640.001697/2006-58, que os recibos emitidos profissional liberal ... -
Acórdão nº 0000703-83.2008.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Septiembre de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/90. ARTIGO 304 C/C 299, CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. SÚMULA 17/STJ. 1. O crime de sonegação fiscal, mediante lançamento de despesas com acompanhamento psicológico inexistentes, ante a apresentação de recibo de pagamento falso, restando demonstrado que o crime de uso de documento falso se destinou, exclusivamente, à redução do tributo,...
... 171, § 3º (02 vezes) e no art. 304 c/c art.299, ambos do Código Penal, e SÉRGIO LUÍS DE CAMPOS pela prática dos ... da Receita Federal apurou, no Processo Administrativo de Súmula n. 10640.001697/2006-58, que os recibos emitidos profissional liberal ... -
Acórdão nº 0000703-83.2008.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Septiembre de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/90. ARTIGO 304 C/C 299, CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. SÚMULA 17/STJ. 1. O crime de sonegação fiscal, mediante lançamento de despesas com acompanhamento psicológico inexistentes, ante a apresentação de recibo de pagamento falso, restando demonstrado que o crime de uso de documento falso se destinou, exclusivamente, à redução do tributo,...
... 171, § 3º (02 vezes) e no art. 304 c/c art.299, ambos do Código Penal, e SÉRGIO LUÍS DE CAMPOS pela prática dos ... da Receita Federal apurou, no Processo Administrativo de Súmula n. 10640.001697/2006-58, que os recibos emitidos profissional liberal ... -
Acórdão nº 0000703-83.2008.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Septiembre de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/90. ARTIGO 304 C/C 299, CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. SÚMULA 17/STJ. 1. O crime de sonegação fiscal, mediante lançamento de despesas com acompanhamento psicológico inexistentes, ante a apresentação de recibo de pagamento falso, restando demonstrado que o crime de uso de documento falso se destinou, exclusivamente, à redução do tributo,...
... 171, § 3º (02 vezes) e no art. 304 c/c art.299, ambos do Código Penal, e SÉRGIO LUÍS DE CAMPOS pela prática dos ... da Receita Federal apurou, no Processo Administrativo de Súmula n. 10640.001697/2006-58, que os recibos emitidos profissional liberal ... -
Acórdão nº 0000703-83.2008.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Septiembre de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/90. ARTIGO 304 C/C 299, CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. SÚMULA 17/STJ. 1. O crime de sonegação fiscal, mediante lançamento de despesas com acompanhamento psicológico inexistentes, ante a apresentação de recibo de pagamento falso, restando demonstrado que o crime de uso de documento falso se destinou, exclusivamente, à redução do tributo,...
... 171, § 3º (02 vezes) e no art. 304 c/c art.299, ambos do Código Penal, e SÉRGIO LUÍS DE CAMPOS pela prática dos ... da Receita Federal apurou, no Processo Administrativo de Súmula n. 10640.001697/2006-58, que os recibos emitidos profissional liberal ... -
Acórdão nº 0000703-83.2008.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Septiembre de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/90. ARTIGO 304 C/C 299, CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. SÚMULA 17/STJ. 1. O crime de sonegação fiscal, mediante lançamento de despesas com acompanhamento psicológico inexistentes, ante a apresentação de recibo de pagamento falso, restando demonstrado que o crime de uso de documento falso se destinou, exclusivamente, à redução do tributo,...
... 171, § 3º (02 vezes) e no art. 304 c/c art.299, ambos do Código Penal, e SÉRGIO LUÍS DE CAMPOS pela prática dos ... da Receita Federal apurou, no Processo Administrativo de Súmula n. 10640.001697/2006-58, que os recibos emitidos profissional liberal ... -
Acórdão nº 0000703-83.2008.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Septiembre de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/90. ARTIGO 304 C/C 299, CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. SÚMULA 17/STJ. 1. O crime de sonegação fiscal, mediante lançamento de despesas com acompanhamento psicológico inexistentes, ante a apresentação de recibo de pagamento falso, restando demonstrado que o crime de uso de documento falso se destinou, exclusivamente, à redução do tributo,...
... 171, § 3º (02 vezes) e no art. 304 c/c art.299, ambos do Código Penal, e SÉRGIO LUÍS DE CAMPOS pela prática dos ... da Receita Federal apurou, no Processo Administrativo de Súmula n. 10640.001697/2006-58, que os recibos emitidos profissional liberal ... -
Acórdão nº 0000703-83.2008.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Septiembre de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/90. ARTIGO 304 C/C 299, CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. SÚMULA 17/STJ. 1. O crime de sonegação fiscal, mediante lançamento de despesas com acompanhamento psicológico inexistentes, ante a apresentação de recibo de pagamento falso, restando demonstrado que o crime de uso de documento falso se destinou, exclusivamente, à redução do tributo,...
... 171, § 3º (02 vezes) e no art. 304 c/c art.299, ambos do Código Penal, e SÉRGIO LUÍS DE CAMPOS pela prática dos ... da Receita Federal apurou, no Processo Administrativo de Súmula n. 10640.001697/2006-58, que os recibos emitidos profissional liberal ...