súmula 299 do stj

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CESSÃO E ASSUNÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTRATOS. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ARTS. 290 E 299 DO CC. PREMATURIDADE. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A denunciação da lide foi admitida com fundamento nos elementos informativos do processo,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE DE EFICÁCIA EXECUTIVA PRESCRITA - POSSIBILIDADE - INDICAÇÃO DA ORIGEM DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A ação monitória fundada em cheque de eficácia executiva prescrita é possível (Súmula 299 do STJ), sendo dispensável a comprovação da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE DE EFICÁCIA EXECUTIVA PRESCRITA - POSSIBILIDADE - INDICAÇÃO DA ORIGEM DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A ação monitória fundada em cheque de eficácia executiva prescrita é possível (Súmula 299 do STJ), sendo dispensável a comprovação da...

RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE, DE GESTÃO FRAUDULENTA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXTENSA INVESTIGAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. VARAS...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - "CAUSA DEBENDI" - INDICAÇÃO DESNECESSÁRIA - DESACORDO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DEFENSIVA NÃO PROVADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - "CAUSA DEBENDI" - INDICAÇÃO DESNECESSÁRIA - DESACORDO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DEFENSIVA NÃO PROVADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DESCENECIDADE DE COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO. A Ação Monitória, a teor do art. 700, do CPC, baseia-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerado como tal documento que faz presumir a existência do direito alegado. Nos termos da Súmula 299 do STJ, é admissível ajuizar Ação Monitória fundada em cheque prescrito.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUES PRESCRITOS. SÚMULA 299 DO STJ. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM CHEQUE SEM EXECUTIVIDADE, É O DE CINCO ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL/2002. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ONÛS DA PROVA DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO AUTOR NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTA CONJUNTA - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - RECONVENÇÃO - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. - A solidariedade da conta conjunta bancária vincula os correntistas apenas perante o banco, não perante beneficiários de cheques. Dessa forma, não há solidariedade entre os titulares da conta pelas dívidas assumidas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTA CONJUNTA - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - RECONVENÇÃO - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. - A solidariedade da conta conjunta bancária vincula os correntistas apenas perante o banco, não perante beneficiários de cheques. Dessa forma, não há solidariedade entre os titulares da conta pelas dívidas assumidas...

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. CHEQUES PRESCRITOS QUE APARELHARAM A AÇÃO MONITÓRIA. ART 700, I, CPC C/C SÚMULA 299 DO STJ. MERAS ALEGAÇÕES DE DISTRATO CONTRATUAL. DOCUMENTOS ANEXADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 320 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE FUNDAMENTASSE OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DIALETICIDADE RECURSAL - CONSTATADA - CERCEIO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CHEQUE PRESCRITO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS -DESACERTO COMERCIAL - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO - INDICAÇÃO ESPECÍFICA - AUSÊNCIA. Constatada a dialeticidade entre a sentença que rejeita alegação de desacordo comercial e a alegação de cerceio de defesa por ausência

AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO -SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299 DO STJ - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EMBARGADO - SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299 DO STJ. SENTENÇA QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA. EMBARGOS À MONITÓRIA. ARGUMENTOS E PROVAS CONTRÁRIAS APRESENTADOS. POSSIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO EM SEDE DE EMBARGOS À MONITÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS COMO CAMBIAL - PROVA ESCRITA HÁBIL - SÚMULA 299 DO STJ - PROVA DA CAUSA DEBENDI - DISPENSA - RECONHECIMENTO PARCIAL DO DÉBITO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - PROVA DE COBRANÇA A MAIOR -CHEQUE DADO COMO MERA CAUÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO - APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CPC - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL E EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE MENÇÃO À CAUSA DEBENDI. SÚMULA 299 DO STJ. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONTADO DO DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 503 DO STJ. PROVA DA INEXISTÊNCIA DA PROVISÃO DE FUNDOS DISPENSADA, JÁ QUE, PARA A AÇÃOAPE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 299 DO STJ. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO EM AÇÃO MONITÓRIA COM BASE EM CHEQUE PRESCRITO. Conforme conhecimento amplo e irrestrito, na Ação Monitória fundada em cheque prescrito é desnecessária a comprovação da origem do título, razão pela qual não há porquê discutir o negócio jurídico que deu...

Ementa: Apelação Cível. Ação monitória. Cobrança de cheques desprovidos de força executiva. Ausência de pedido de produção de provas. Oferta de alegações finais. Desnecessidade. Ré-apelante que não descreve qualquer prejuízo em razão da supressão de tal ato processual. Nulidade inexistente. Inteligê

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO EM REITERADAS CIRURGIAS PLÁSTICAS. OMISSÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DANOS MORAIS. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA (CHEQUES PRESCRITOS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DO RÉU.PRELIMINAR.SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESAPOR FALTA DE PROVA DA CAUSA DEBENDI E DA JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA. PROEMIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ELE ANALISADA.MÉRITO.SUSTENTADA A IMPROCEDÊNC

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CABIMENTO - RETIFICAÇÃO DA INICIAL - DESNECESSIDADE. A ação monitória, à inteligência do art. 700, do CPC, compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, ou adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer....

AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - réu - arguição de CERCEAMENTO DE DEFESA - inocorrência - processo em termos para o julgamento - prescindibilidade da prova testemunhal ou pericial - atos que não alterariam o deslinde da ação. cheque - PEDIDO MONITÓRIO - eficácia - art. 700, caput, do cpc e súmula 299 do stj - RELAÇÃO CAUSAL - DECLINAÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES PRESCRITOS – SÚMULA 299 DO STJ – PRESCRIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA AFASTADA – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (SÚMULA 503) –INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA NOS JUIZADOS ESPECIAIS, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INADMISSIBILIDADE DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS – CAUSA DEBENDI QUE NÃO PRECISA SER MENCIONADA/COMPROVADA PELA AUTORA – SÚMULA 53