subordinação militar
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Acórdão Nº 0311721-11.2016.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 10-03-2020
... INOMINADO. AUXILIAR TEMPORÁRIO DA POLÍCIA MILITAR ... PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO ... RECEBIMENTO DAS ... ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE ... EMPREGO EM RAZÃO DA SUBORDINAÇÃO E DA FUNÇÃO ... DE POLICIAL MILITAR EXERCIDA. TESE RECHAÇADA. CONTRATO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137300-93.2007.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - SÚMULAS Nºs 126 E 386 DO TST. O Tribunal de origem foi taxativo ao constatar a presença dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício, destacando-se, pela prova testemunhal, que restaram comprovados os requisitos da subordinação, pessoalidade, de habitualidade e de onerosidade. Assim, para desconstituir as assertivas do...
... testemunhal, que restaram comprovados os requisitos da subordinação, pessoalidade, de habitualidade e de onerosidade. Assim, para ... ão alusiva ao reconhecimento de vínculo de emprego com policial militar já não comporta mais discussões nesta Corte Superior, em face de estar ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou rural em caráter não eventual à empresa, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; ... b) aquele ... em razão de outra atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; ... c) o empregado de ...
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Acórdão Nº 0001967-88.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 27-01-2023
... VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DE CURITIBA ... BRUNO RISSARDO MOISÉS ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ... REJEIÇÃO. VÍNCULOS DE AMIZADE ÍNTIMA OU DE ... SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA NÃO EVIDENCIADOS. DEVER DE ... IMPARCIALIDADE DEVIDAMENTE ...
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Acórdão Nº 0005208-78.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-08-2023
... PELO MUNICÍPIO PARA ATUAR PERANTE A JUNTA ... MILITAR DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ ... SUBORDINAÇÃO DIRETA AO EXÉRCITO ...
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Decreto nº 9.049 de 12/05/2017. Regulamenta a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, para a Aeronáutica e dispõe sobre as promoções dos aspirantes a oficial e dos oficiais temporários do Comando da Aeronáutica.
... da Aeronáutica, militares de carreira, o acesso na hierarquia militar, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva ... § 2o ... subordinação ... Art. 21. A CPO é o órgão permanente, encarregado do estudo dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1615-95.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 357 do TST, segundo a qual a mera circunstância de a testemunha militar em juízo contra o mesmo empregador não a torna suspeita ... , em termos expressos, a prestação de serviços com subordinação jurídica direta, de tal forma que a incidência da Súmula 126 na ...
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Julgamento 7000774-20.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRELIMINAR. CONVERSÃO JULGAMENTO VIRTUAL EM VIDEOCONFERÊNCIA. INDEFERIDA. MAIORIA. MÉRITO. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR E LESÃO LEVE. ART. 175 E 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONDUTA TÍPICA. VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO E ...
... CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONDUTA TÍPICA. VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO E CONSTRANGIMENTO FÍSICO MEDIANTE EMPREGO DE FORÇA. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO EM ... -
Julgamento 0000001-81.2014.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 23-06-2016
APELAÇÃO. ART. 158 DO CPM. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR EM SERVIÇO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO. SENTENÇA REFORMADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Não se conhece de preliminar que busca a desclassificação do crime, por se imbricar com o mérito. Unânime....
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Acordao N° 1266820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2020
Arguição de inconstitucionalidade. Artigo 3º da lei federal nº 12. 191, de 13/01/2010, na parte em que abrange a anistia de infrações disciplinares de policiais e bombeiros militares punidos por participar de movimentos reinvidicatórios. Competência material exclusiva da união apenas para conceder anistia de crimes. Anistia quanto a infrações disciplinares de servidores locais compete aos estados.
... AUTONOMIA DOS ESTADOS. OS MEMBROS DA ... POLÍCIA MILITAR SÃO MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E ... SUBORDINAM-SE AO GOVERNADOR DO ... subordinação ao Governador do Distrito Federal, razão pela qual a anistia das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2012-82.2011.5.10.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. POLICIAL MILITAR. 1. Na espécie, a reclamada negou a existência de vínculo empregatício com o reclamante, todavia admitiu a prestação de serviços na condição de autônomo, emergindo, assim, a figura do fato impeditivo do direito autoral, que atraiu à ré o ônus probatório. Nos termos do acórdão, -conquanto a reclamada...
... VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. POLICIAL MILITAR ... 1. Na espécie, a reclamada negou a existência de vínculo ... "conquanto a reclamada tenha alegado trabalho eventual, sem subordinação e pessoalidade, não trouxe aos autos nenhum elemento a corroborar sua ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. POLICIAL MILITAR. 1. Na espécie, a reclamada negou a existência de vínculo empregatício com o reclamante, todavia admitiu a prestação de serviços na condição de autônomo, emergindo, assim, a figura do fato impeditivo do direito autoral, que atraiu à ré o ônus probatório. Nos termos do acórdão, -conquanto a reclamada...
... VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. POLICIAL MILITAR ... 1. Na espécie, a reclamada negou a existência de vínculo ... "conquanto a reclamada tenha alegado trabalho eventual, sem subordinação e pessoalidade, não trouxe aos autos nenhum elemento a corroborar sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137000-66.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. POLICIAL MILITAR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que registrada a impessoalidade e ausência de subordinação na prestação de serviços pelo reclamante, que poderia se ausentar, sendo substituído por outro colega policial, sem prévia anuência da reclamada. O fundamento pelo qual o Regional não reconheceu o vínculo
... SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. POLICIAL MILITAR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que registrada a impessoalidade e ausência de subordinação na prestação de serviços pelo reclamante, que poderia se ausentar, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113100-92.2009.5.15.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Regional é o órgão competente para realizar, de forma fundamentada, o primeiro juízo de admissibilidade da revista, seja em relação aos pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja aos intrínsecos (CLT, art. 896), consoante o artigo 896, § 1º, da CLT. 2. Acaso inconformada, a parte interessada pode remeter a análise dos...
... SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. POLICIAL MILITAR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que registrada a impessoalidade e ausência de subordinação na prestação de serviços pelo reclamante, que poderia ausentar-se, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0175536-56.2019.8.19.0001 (Cível), 02-08-2022
EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRISÃO ADMINISTRATIVA DE POLICIAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO DAS ACUSAÇÕES CRIMINAIS. POSTERIOR CANCELAMENTO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. TESE AUTORAL DE ILEGALIDADE DA PRISÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL...
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... PRISÃO ADMINISTRATIVA DE POLICIAL MILITAR ... ABSOLVIÇÃO DAS ACUSAÇÕES CRIMINAIS ... POSTERIOR CANCELAMENTO DA ... ordem administrativa interna, valores de hierarquia, ... subordinação, além da coordenação entre os múltiplos ... funcionários públicos, ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; ... b) ... n) o servidor civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o das ...
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Acórdão Nº 0000929-61.2007.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 01-07-2022
... NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR. FATOS ... QUE NÃO CARACTERIZAM RELAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA ... DE ABITUALIDADE E SUBORDINAÇÃO. EXONERAÇÃO DO ... SERVIDOR. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243-18.2011.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - POLICIAL MILITAR - RELAÇÃO DE EMPREGO. No caso, o Tribunal local, ao decidir o litígio, empreendeu acurada análise do acervo probatório para a formação de seu convencimento e concluiu que ficaram comprovados nos autos os requisitos do art. 3º da CLT, especialmente a subordinação, confirmada pelo preposto da reclamada. Nesse contexto, a decisão...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - POLICIAL MILITAR - RELAÇÃO DE EMPREGO. No caso, o Tribunal local, ao decidir o ... 3º da CLT, especialmente a subordinação, confirmada pelo preposto da reclamada. Nesse contexto, a decisão ... -
Acórdãos nº 2205515-08.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Marzo de 2018
... pena de expulsão do impetrante do cargo de Policial Militar Perda superveniente do objeto Não ocorrência ... da Polícia Militar que não possui relação de subordinação hierárquica quanto ao Secretário de Segurança Pública ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143940-62.2007.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MILITAR INTEGRANTE DA FORÇA AÉREA NACIONAL. Tendo em vista configurar-se ... ção dos serviços), também foi tida como comprovada a subordinação e a habitualidade. O fato de a Lei n° 6.880/1980 vedar ao militar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143940-62.2007.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MILITAR INTEGRANTE DA FORÇA AÉREA NACIONAL. Tendo em vista configurar-se ... ção dos serviços), também foi tida como comprovada a subordinação e a habitualidade. O fato de a Lei n° 6.880/1980 vedar ao militar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-508/2003-003-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 386, DO C. TST. A Corte de origem manteve a r. Sentença que reconheceu a presença dos elementos basilares da relação empregatícia autorizadores do reconhecimento do liame de emprego entre as partes. Consignou que o fato de o policial militar não sofrer sanção por ausências...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 386, DO ... comunicar as aludidas ausências não descaracteriza a subordinação jurídica, portanto, tais ocorrências aderiram tacitamente ao contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001235-18.2014.5.06.0002), 15-02-2016
EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. Confissão do autor em depoimento pessoal denunciando a ausência de pessoalidade e subordinação na prestação dos serviços. Vínculo de emprego inexistente.Recurso improvido.
... POLICIAL MILITAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. Confissão do autor em depoimento pessoal denunciando a ausência de pessoalidade e subordinação na prestação dos serviços. Vínculo de emprego inexistente.Recurso ... -
Relatório e Voto com número 5223510-22.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-02-2023
... C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. POLICIAL MILITAR. POSIÇÃO ... MÁXIMA DENTRO DO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES. MAJOR ... Assim, ao ... tratar do comando e da subordinação, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás (Lei Estadual n ...
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Acórdão nº 96526 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ...