subrogar
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LEI ORDINÁRIA Nº 6171, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974. Extingue o Departamento Nacional de Estradas de Ferro e da Outras Providencias.
... Art. 12. A Rede Ferroviária Federal S.A. subrogar-se-á em todos diretos e obrigações da autarquia ora extinta ... Art. 13. Ficam transferidos para a Rede Ferroviária Federal S.A. os saldos dos ...
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Acórdão Nº 5015359-41.2020.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
... PERECIMENTO DA COISA DADA EM GARANTIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO CREDOR SE SUBROGAR NO VALOR DA INDENIZAO AT O MONTANTEDO SALDO DEVEDOR.INTELIGNCIA DO ART. 1.425, 1 ,DO CDIGO CIVIL. SENTENA MANTIDA."DE ACORDO COM O ART. 1.425, 1, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... 15, parágrafo 1º, e deposite quantia equivalente a três meses do aluguel em garantia da locação, subrogar-se-á, nos direitos desta decorrentes ... § 1º Se houver mais de um pretendente, o juiz, ouvido o locador, decidirá por equidade, concedendo a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0411.11.007240-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2016
... estabelece que os créditos referentes a impostos cujo fato gerador seja a 'propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis' subrogar-se-ão na pessoa dos respectivos adquirentes, de modo que os últimos serão supervenientemente responsabilizados pelo recolhimento da exação ...
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Decisão Monocrática nº 1.0411.11.007240-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2016
... estabelece que os créditos referentes a impostos cujo fato gerador seja a 'propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis' subrogar-se-ão na pessoa dos respectivos adquirentes, de modo que os últimos serão supervenientemente responsabilizados pelo recolhimento da exação ...
- nº 93.01.07762-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Junio de 1999
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Processo nº 2008.001.213268-2 de Terceira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2010
DIREITO CIVIL. ROUBO DE VEÍCULO. LEASING. Ação cognitiva com a qual arrendatário busca a condenação de seguradora pagar indenização securitária em razão de roubo do bem arrendado. Sentença de procedência. 1. No contrato de leasing, a instituição financeira arrendante é proprietária do bem arrendado até que ao final da avença o arrendatário opte pela compra, mesmo após quitadas todas as parcelas...
... o veÃculo seja recuperado, em favor da seguradora, a implicar descumprimento de dever contratual que prevê o direito de a seguradora subrogar-se naqueles ... 4. Provimento do recurso ... ACÃRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação CÃvel ... - Acórdão nº 22805 de Primeira Turma, 7 de Junio de 1954
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Acordão nº (AP)00019.2003.906.06.00.6 de 2º Turma, 23 de Abril de 2003
... INTERESSE DE TERCEIRO. A agravante carece de legitimidade processual para falar em nome da Usina Pumaty, sendo-lhe defeso subrogar-se na posição de terceiro e defender pretensos direitos de propriedade daquela empresa ... Vistos etc ... Cumpridas as formalidades legais, ...
- Acordão nº 20050829283 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Diciembre de 2008
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Decisão monocrática Nº 427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... ágrafo anterior, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico poderá adquirir títulos ou ações de emprêsas concessionárias, ou se subrogar nos direitos dos emitidos em seu favor, bem como adotar outras providências de caráter bancário ... § 3º Sempre que se tratar de ...
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Capítulo III - O Ministério Público do Trabalho e a Audiência
... Vindo o Poder Público a pagar aquilo que a justiça determinou, subrogar-se-á nesse valor e poderá tentar ressarcir-se disso mediante ação regressiva dirigida ao membro do Ministério Público que tenha agido com dolo ...
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Acórdão Nº 10 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... à colmatação da lacuna técnica supostamente existente? Não toca ao ... Estado-Juiz, diante de pedido formulado de maneira incompleta, subrogar-se no papel reservado ao autor da demanda para, atuando como ... verdadeiro substituto processual, eleger o provimento judicial mais ... adequado aos ...
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Acórdão Nº 11 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... à colmatação da lacuna técnica supostamente existente? Não toca ao ... Estado-Juiz, diante de pedido formulado de maneira incompleta, subrogar-se no papel reservado ao autor da demanda para, atuando como ... verdadeiro substituto processual, eleger o provimento judicial mais ... adequado aos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 115-76.2014.5.15.0005)
... - RFFSA, mantidas suas finalidades. Já, seu artigo 12, dispôs que - a Rede Ferroviária Federal subrogar"-se-á em todos os direitos e obrigações da autarquia extinta - (fl. 73) ... Por fim, a Lei 11.483, de 31 de maio de 2007 , a qual disp\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001314-31.2014.5.07.0014), 2015-06-21
... Rechaça-se a tese de que eventual percepção de pensão previdenciária pela reclamante possa se subrogar naturalmente na reparação material que ora se pleiteia no presente feito. As causas da responsabilidade são completamente diferentes; uma decorre ...
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Acórdão Nº 427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Nacional de Desenvolvimento Econômico poderá adquirir ... títulos ou ações de emprêsas concessionárias, ou se subrogar ... nos direitos dos emitidos em seu favor, bem como adotar outras ... providências de caráter bancário ... § 3º Sempre que se tratar de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 44-42.2017.5.12.0041)
... Tratando-se de requisito essencial à progressão horizontal e a juízo exclusivo da Administração, não cabe ao judiciário se subrogar no estrito poder/direito do ente público." ... A pretensão recursal conflita com a iterativa e atual jurisprudência do TST, segundo a qual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000551-87.2015.5.07.0016), 2017-08-10
... 840 da CLT ... Por outro ângulo, sem a clara definição das pretensões que deseja ver realizadas, não poderá o juiz subrogar-se no papel do autor, pois, do contrário, violaria o princípio dispositivo. Não há nisso qualquer "excesso de legalidade", como afirmado pelo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001596-25.2016.5.07.0006), 2017-01-09
... , ainda que perfeita, acabada e irretratável, não lhe confere o direito de se imitir imediatamente na posse, mas tão-somente de subrogar-se no direito da antiga proprietária para discutir o direito real de propriedade sobre o bem arrematado, perante o Juízo competente. Assim sendo, ...
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Decisao Nº 0125575-34.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 01-03-2023
... Nada obsta, aliás, que o juízo, diante da resistência do réu em dar efetividade ao comando judicial, possa se subrogar a uma das partes com a finalidade de entregar a tutela jurisdicional, nos termos do que preconizam os arts. 139, IV e 297 do CPC, notadamente, no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10516-14.2013.5.01.0053) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. ILICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO DECORRER DO PRAZO DO CERTAME. O processamento do recurso de revista está adstrito ao cumprimento dos pressupostos intrínsecos específicos previstos no art. 896, § 1º-A e incisos da CLT e à demonstração de...
... ção, pois isso é afeto ao mérito administrativo, ponderação exclusiva dela, vedado ao Judiciário se subrogar neste mister. Todavia, a oportunidade e conveniência já foram exercidas pela ré ao realizar o concurso público, ... -
Sentença nº 1001230-43.2022.5.02.0314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-07-2023
... , como a anotação em CTPS e entrega de documentos, tais como guias CD/SD e TRCT-01, em cujo cumprimento não pode o devedor subsidiário se subrogar. De outro lado, multas pelo inadimplemento ou atraso no acerto rescisório também se fazem, ao ver do Juízo, exequíveis junto ao devedor ...
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Sentença nº 1001197-91.2022.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
... Estadual empregadora em 14 de abril de 2022 pelo Decreto Estadual nº 66.665, tendo sido unilateralmente suprimida a verba pela reclamada ao subrogar" o contrato de trabalho vigente. Pleiteou o pagamento do benefício, bem como a condenação na obrigação de manter o seu fornecimento “in natura\xE2\x80" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3091-07.2012.5.01.0461)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. O Tribunal a quo reputou correta a decisão de origem que entendeu ser cabível o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária , uma vez...
... de expedição de ofício, com o objetivo de subrogar-se no crédito trabalhista objeto da ... presente execução ... Nego provimento ... " (fls. 691/694) ... Nas ...