substâncias nocivas à saúde pública
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Decisão Monocrática Nº 0056927-11.2014.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-09-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA (LAUDO DEFINITIVO) E AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. LAUDO DEFINITIVO QUE ENCONTRA-SE NOS AUTOS, JUNTADO EM TEMPO HÁBIL PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, HAVENDO, INCLUSIVE, SIDO
...as substâncias encontradas, efetivamente, tratam-se de ...nocivas à saúde pública), não deve ser desprezada, a ... -
Acórdão Nº 5005267-54.2021.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 09-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.MÉRITO. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA....
... no comércio espúrio de substâncias entorpecentes (sic, fls. 1-2 do evento 1 da ... cocaína e MDA, altamente perniciosas e nocivas à saúde pública, tendo em vista a rapidez com ... -
Acórdão Nº 5023329-10.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM (ART. 35 DA 11.343/06). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CASO CONCRETO EVIDENCIADA PELA ATUAÇÃO DO PACIENTE NO...
...pública ou a ordem econômica, por conveniência da ... circulação e consumo de entorpecentes à saúde pública. No mesmo sentido, colhe-se de decisão ... a acautelar o meio social e evitar as nocivas consequências da circulação e uso ilegal de ... -
Acórdãos nº 1500763-96.2019.8.26.0571 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2019
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Autoria e materialidade do crime amplamente comprovadas. Condenação mantida. Penas que não comportam alteração. Básicas no piso e aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, no percentual de dois terços. Regime fechado necessário, diante do caráter hediondo do delito. Inviabilidade de substituição da corporal por restritivas de direitos. Apelo...
... FREITAS ESTEVAM Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Autoria ... materialidade do delito contra a saúde pública são inquestionáveis e sequer ... vendia cocaína e crack , substâncias... crack , substâncias extremamente nocivas... -
Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
...ção de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (PROINFÂNCIA) no ...ção Federal estabelece: Art.196 “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo ... a Incolumidade Pública > Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (3517) . INQUÉRITO ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão Nº 0700207-85.2019.8.02.0025 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-12-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DESCABIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SEM RAZÃO. PROVAS NOS AUTOS COMPROVAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA DE MODO PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. NATUREZA NOCIVA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. JUÍZO A QUO...
...substâncias apreendidas na posse da acusada tratavam-se de ... da demonstração de efetivo risco à saúde pública tampouco. da flagrância no exato ...nocivas" que justificam a valoração negativa das circunt\xC3"... -
Acórdão Nº 0115506-23.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-12-2021
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONFISSÃO. MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO PARA UM SEXTO. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO. DEFERIMENTO EM PARTE. AJUSTE PATA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA (1/3). MODIFICAÇÃO DOS REGIME. PROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA OPERADA SOMENTE EM RELAÇÃO À POSSE DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE
...sobretudo por se tratar de substâncias altamente viciantes e nocivas à. saúde ... -
Acórdão Nº 5008924-67.2022.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇAPROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO.PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO, PORQUANTO LASTREADA EM PROVAS ILÍCITAS OBTIDAS A PARTIR DE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO, BEM...
...As substâncias apreendidas foram submetidas a exame pericial ... MDMA e MDA, altamente perniciosas e nocivas à saúde pública, tendo em vista a rapidez com ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... e assumiu o posto de matéria de ordem pública, haja vista ser ele o responsável pela fixação ... e de periculosidade sejam relacionadas à Saúde e Segurança do Trabalho e restem alocadas na ... prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado ... exposição simultânea a diversas substâncias" ou agentes”. Nesse contexto, não há mais espa\xC3"...
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Benefícios programados
... especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta ... locais com radiações capazes de serem nocivas à saúde – infravermelho, ultravioleta, raios X, rádium e substâncias radiativas. . Trabalhos expostos a radiações ... . Por último, a Previdência Social publica o Anexo IV, que determina quais os agentes ...
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Decisão Monocrática Nº 0114099-45.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-08-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4.º, DA LEI 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO.1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRAFICÂNCIA EVIDENCIADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO E TRAFICANTE.
... desvalor, sobretudo por se tratar de substâncias. altamente viciantes e nocivas à saúde ... -
Decisão Monocrática Nº 0629366-27.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-07-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS EM DECORRÊNCIA DE INVASÃO DE DOMICÍLIO, AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. SUCEDÂNEO À REVISÃO CRIMINAL. DISCUSSÃO NÃO SUPORTADA PELA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO.
... desvalor, sobretudo por se tratar de substâncias altamente viciantes e. nocivas à saúde ... -
Acórdão nº 2009.32.00.003868-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Agosto de 2009
PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 397 CPP. LEI 11.719/08. REQUISITOS NÃO-PREENCHIDOS. DENEGAÇÃO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ERRO GRAVE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A decisão que nega o pedido de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/
Assunto: Outras Substâncias Nocivas à Saúde Pública (art. 278) - Crimes ...