artigo 448 da clt

• Consolidação das Leis do Trabalho

ARTIGO 448 A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Códigos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Foi assegurada a ampla defesa à parte, com a utilização dos recursos cabíveis, sendo que sua inclusão no polo passivo após a fase de cognição, ou seja, na fase de execução, com fulcro no artigo 448 da CLT, não impede o manuseio dos remédios processuais disponíveis. Agravo...

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. INTERVENÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. AQUISIÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES (FUNDO DE COMÉRCIO). ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA SUCESSORA. Nos termos do que dispõe o artigo 10 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. O artigo 448 da CLT, por sua vez, assevera que

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Na conformidade do artigo 10 c/c artigo 448, da CLT, qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. In casu, incontroverso que a 2ª reclamada, ora recorrente, assumiu, nos mesmos moldes, o contrato de trabalho firmado entre o autor e a 1ª reclamada, a partir de 03/11/2015 (fato confirmado pela recorrente)....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS CELEBRADOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A celebração de contrato de prestação de serviços por Empresa Pública, a Caixa Econômica Federal, depende de regular processo de licitação, nos termos da Lei 8.666/93, para a escolha da Contratada. Tratando-se de contratos efetivamente...

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS PELOS TÍTULOS TRABALHISTAS DEFERIDOS NESTA AÇÃO. INCONFIGURADA. 1 - Nunca houve coincidência de sócios entre as reclamadas, nem tampouco nexo relacional interempresas entre ambas, seja por direção hierárquica, seja por simples coordenação de atividades, tendo apenas a segunda reclamada, cujos dois únicos sócios são empresas constituídas

SUCESSÃO DE EMPREGADORES.ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. RESPONSABILIDADE DA SUCEDIDA PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS QUE LHES PRESTARAM SERVIÇOS NOS CASOS EM QUE A SUCESSORA É PRÉVIA E MANIFESTAMENTE INADIMPLENTE. Nos termos em dispõe o artigo 10 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. O artigo 448 da CLT, por sua vez,...

SUCESSÃO TRABALHISTA. Havendo alienação da unidade econômico-produtiva de uma instituição financeira (Banco Bamerindus do Brasil S/A) para outra, que surge e dá plena continuidade ao negócio empresarial, no mesmo ramo e local (HSBC Bamerindus), caracteriza-se a sucessão de empregadores, à luz do artigo 448 da CLT. Violações não caracterizadas. Recurso de Revista não conhecido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A SUCESSORA. Nos termos do artigo 448-A, da CLT, e da jurisprudência já firmada do C. TST, a sucessão trabalhista de empregadores implica na transferência, à sucessora, de todas as responsabilidades relativas aos débitos da sucedida. Logo, ainda que o contrato de trabalho tenha sido extinto antes da sucessão, é o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PREVENDO A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS "SEM A NECESSIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO". ASSUNÇÃO DO ÔNUS RELATIVO À INTEGRALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. RESPONSABILIDADE...

RECURSO DE REVISTA. 1 - LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO. O Regional afastou a sucessão declarada pelo Juízo de 1o. grau, reconhecendo a qualidade do recorrente como parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual, porque é integrante do mesmo grupo econômico do Banco América do Sul, aplicando na hipótese o artigo 2o, parágrafo 2o, da CLT, não se verificando a alegada ofensa ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. SUCESSÃO TRABALHISTA. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Somente é admissível recurso de revista em procedimento sumaríssimo se houver demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Enunciado de Súmula desta Corte, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. 2. No presente caso,...

RECURSO DE REVISTA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - COOPERATIVA (alegação de violação dos artigos 5º, XVII e XVIII, da CF/88, 442 da CLT e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a- e -c-...

EMENTA SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Com amparo no artigo 10 e 448, da CLT, há de ser reconhecida a responsabilidade solidária da terceira reclamada pelo débito trabalhista. Recurso do autor parcialmente provido.

EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES . Evidenciada a sucessão empresarial, responsabiliza-se a sucessora, ora agravante, pelos débitos trabalhistas da empresa sucedida, ainda que, eventualmente, não tenha contado com a mão de obra do exequente. Inteligência do artigo 448-A da CLT.

UNICIDADE CONTRATUAL. Ainda que não tenha havido a transferência total da unidade produtiva da Habitasul Crédito Imobiliário S/A à Caixa Econômica Estadual, a alteração praticada amolda-se àquela prevista pelo artigo 448 da CLT, considerada a ausência de solução de continuidade na prestação dos serviços. Caracteriza-se a sucessão trabalhista. Recurso do reclamado ao qual se nega provimento....

SUCESSÃO TRABALHISTA. Havendo alienação da unidade econômico-produtiva de uma instituição financeira (Banco Bamerindus do Brasil S/A) para outra, que surge e dá plena continuidade ao negócio empresarial, no mesmo ramo e local (HSBC Bamerindus), caracteriza-se a sucessão de empregadores, à luz do artigo 448 da CLT. Violações não caracterizadas. Recurso de Revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO TRABALHISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O e. Tribunal regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para -declarar subsistente a penhora realizada nos autos do processo principal de execução-, assim decidindo por entender caracterizada a sucessão trabalhista. 2. Nesse contexto, eventual mácula...

RECURSO DE REVISTA. CBTU - SUCESSÃO - ISONOMIA COM PADRÃO SALARIAL DA RFFSA (por violação dos artigos 10, 448 e 468 da CLT e artigo 114 do CCB/02, artigos 5º, XXXVI, 169 e 173, § 3º da CF/88, além de contrariedade à Súmula 51 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo

SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. Havendo alienação da unidade econômico-produtiva de uma instituição financeira (Banco Bamerindus do Brasil S/A) para outra, que surge e dá plena continuidade ao negócio empresarial, no mesmo ramo e local (HSBC Bamerindus), caracteriza-se a sucessão de empregadores, à luz do artigo 448 da CLT, resultando, pois, inegável o fato de ser o Banco HSBC responsável

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A reclamada, na sua minuta, se limita a argumentar com a ausência de fundamentação, contudo não indica em qual ponto o acórdão do e. Tribunal Regional foi omisso, a fim de se constatar o vício apontado, circunstância que impossibilita a verificação da alegada falha na...

EMENTA: SUCESSÃO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO LESIVA. Preconizam o artigo 10 e 448, ambos da CLT, respectivamente que "qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados" e "a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados". Logo, constatando-se alteração lesiva no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Por se tratar de processo que tramita na fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista se limita à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição da República, conforme o disposto na Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho e no § 2º do artigo 896 da CLT, sendo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INTERVALO INTRAJORNADA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, e 297, itens I e II, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 10, 74