Substituição do Presidente da República
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... IV – o oferecimento ou a substituição" de garantias ... § 1º É permitida a utilizaç\xC3" ...
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Lei nº 13.725 de 04/10/2018. Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que 'dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)', e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que 'dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências'.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... a consulta, não podendo haver substituição por outro Conselho ... § 3o O Conselho de ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24140-23.2006.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA ... 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder liminar na ... ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. "O adicional por tempo de serviço ... - ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... 1 (uma) Auditoria na mesma sede, a substituição de juiz federal da Justiça Militar, quando não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 32, ... nas quantidades indispensáveis à substituição do meio circulante ... § 1º As cédulas e as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº ... contribuinte ou responsável em substituição ao contribuinte ... § 3º A dedutibilidade, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... órgão judicante, tem como membros um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos ... República, depois de aprovados pelo Senado Federal ... § ... de impedimentos, perda de mandato, substituição e as vedações do art. 8° desta Lei, incluindo ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... ásica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis n os ... -Geral; IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da República; V - o Gabinete de Segurança ... FCPE de níveis 5 e 6 por meio de substituição de cargo em comissão do Grupo-DAS de mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-245500-89.2005.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... GMLBC/jms/ ... LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA ... 2. Mais recentemente, o Ex.mo Presidente da excelsa Corte, ao conceder liminar na ... ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. "O adicional por tempo de serviço ... - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121500-68.2007.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA Segundo o art. 896, § 1º, da CLT, cabe ao Tribunal Regional, por meio de seu Presidente, ou de quem lhe fizer as vezes, receber ou denegar seguimento ao Recurso de Revista, examinando seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos. SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA Nos termos
... ao Tribunal Regional, por meio de seu Presidente, ou de quem lhe fizer as vezes, receber ou ... SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA Nos termos da ... 8º, inciso III, da Constituição da República confere à entidade sindical ampla legitimidade ... -
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... ção, de fracionamento ou de substituição de embalagem primária, permitida a ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... § 4o É facultado ao Estado, em substituição ao previsto no inciso IV do § 1o deste artigo, ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... , se houver, na hipótese de substituição dos contratos vigentes por novos contratos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de ... o transportador deverá promover a substituição do respectivo bilhete de passagem, ajustando-o à ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1053, DE 30 DE JUNHO DE 1995. Dispõe Sobre Medidas Complementares Ao Plano Real e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... adotadas pela União, em substituição às respectivas unidades monetárias de conta ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... IV - troca ou substituição de instalações, equipamentos ou mobiliário, ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... III – o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ...
- Relator da reforma política quer evitar processos contra presidentes do Senado e da Câmara
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40300-08.2005.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 5º, cabeça, da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido ... 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder liminar na ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... "São devidos os honorários ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... forma prioritária quando houver substituição dos beneficiários originários dos lotes, nas § ...
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Acórdão Nº 34379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado pelo...
... : REGINALDO LOPES MINARÉ ... : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL ... IMPEACHMENT DE PRESIDENTE ... DA REPÚBLICA. VOTAÇÃO NO SENADO FEDERAL. CISÃO DE ... razoabilidade da pretendida substituição, pela via judicial, do ... mérito realizado no ... -
Decreto nº 9.204 de 23/11/2017. Institui o Programa de Inovação Educação Conectada e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... não implica seu encerramento ou substituição ... Art. 16. Para a execução do Programa de ...