substituição processual cpc

PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O Regional esclareceu os pontos da controvérsia postos nos Embargos Declaratórios, inclusive quanto à nulidade da sentença. Quanto à hipótese do Regional não poder julgar de pronto o mérito a respeito dos descontos previdenciários e fiscais, quando a sentença entendeu incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a matéria,

AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SINDICATO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O sindicato, agindo na condição de substituto processual, na ação de notificação interruptiva da prescrição, não é parte legítima para ajuizá-la, haja vista a falta de enquadramento legal para sua atuação na causa. Isto porque a substituição processual, nos termos do art. 6º do CPC, há...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO OUTRO SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO (10%). POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o...

RECURSO DE REVISTA LITISPENDÊNCIA AÇÃO COLETIVA PRECEDENTE E INDIVIDUAL POSTERIOR SÚMULA 310 DESTA C. CORTE. Viabilizado o apelo por divergência válida, a melhor exegese do art. 301, § 3º, do CPC, atenta às peculiaridades do processo trabalhista, particularmente, à substituição processual, há de ser no sentido de que a ação movida pelo sindicato, em nome de toda a categoria, induz à litispendência

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. FAZENDA PÚBLICA. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELA CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL TEMPESTIVO. MAJORAÇÃ

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. CARTA DE FIANÇA. PRETENSÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DO JULGADO...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DECRETO DE CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Segundo pacífico magistério jurisprudencial deste Tribunal, o excesso de prazo deve ser aferido dentro dos limites da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - DISCUSSÃO - MEIO PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO - ART. 917 DO CPC. O artigo 917 do CPC elenca as matérias passíveis de ser suscitadas em embargos à execução, de forma que a substituição da penhora não faz parte do rol disposto no referido dispositivo legal e, portanto, não pode ser objeto de discussão por este meio...

RECURSO ESPECIAL. REMESSA ILEGAL DE DIVISAS PARA O EXTERIOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDES. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. PENA DE MULTA APLICADA PELO BACEN. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA DE AÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ART. 330 E 535 DO CPC. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. - Mantém-se o...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RESTITUIÇÃO, CREDITAMENTO OU COMPENSAÇÃO. ART. 166 DO CTN. APLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os tributos ditos indiretos, dentre eles o ICMS, sujeitam-se, em caso de restituição, compensação ou creditamento, à demonstração...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. AQUISIÇÃO NOMERCADO "SPOT". INADIMPLÊNCIA. CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIAELÉTRICA - CCEE. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PENALIDADES IMPOSTAS. DEVEDOR EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.OBSERVÂNCIA. COBRANÇA INTEGRAL DOS VALORES. REEXAME DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem proferiu decisão fundamentada ao analisar a ilegitimidade do Sindicato para atuar no feito como substituto processual. A prestação jurisdicional restou entregue na forma legal e constitucional, tendo o Tribunal -a quo-, ao justificar suas razões de decidir,...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. Embora o art. 805, do CPC/2015, preveja que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado", no caso sub judice, inexistem diversas possibilidades de se executar a devedora, até porque os documentos...