subsunção direito

Acórdãos nº 1032969-91.2013.8.26.0100 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016

... * AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE MÚTUO – Cabe à autora a prova do fato constitutivo do seu direito – Subsunção ao inciso I, do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973 – Apresentação de documentos consistentes em telas de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001818-50.2010.5.06.0161 (00863-2009-191-06-00-0)), 16-08-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONDIÇÕES DA AÇÃO LEGITIMIDADE. TEORIA DA SUBSUNÇÃO - As condições da ação devem ser pesquisadas na petição inicial abstratamente considerada, vale dizer, à luz apenas da versão do autor e da interpretação que ele dá ao direito que regula a matéria. Recurso ordinário improvido.

... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONDI Ç Õ ES DA A Ç Ã O LEGITIMIDADE. TEORIA ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20243-89.2015.5.04.0102) 11-04-2018

... imputou ao reclamante o ônus da provar fato constitutivo de seu direito. Assim, o TRT deu a exata subsunção dos fatos ao comando dos artigos 818 ...
Acórdão nº 1.0400.10.003208-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MARIANA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - PERÍCIA - GRAU MÁXIMO - VANTAGEM DEVIDA - BASE DE CÁLCULO. Demonstrado por meio de prova técnica que no exercício das atividades desempenhadas para a Administração Pública o autor está exposto a contato permanente com agentes insalubres, classificado em grau máximo (4

... ocupante do cargo efetivo de Gari do Municpio de Mariana, tem direito a perceber adicional de insalubridade, com reflexo nas demais verbas ...
Acórdão nº 1.0400.10.003208-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MARIANA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - PERÍCIA - GRAU MÁXIMO - VANTAGEM DEVIDA - BASE DE CÁLCULO. Demonstrado por meio de prova técnica que no exercício das atividades desempenhadas para a Administração Pública o autor está exposto a contato permanente com agentes insalubres, classificado em grau máximo (4

... ocupante do cargo efetivo de Gari do Municpio de Mariana, tem direito a perceber adicional de insalubridade, com reflexo nas demais verbas ...
Acórdão nº 1.0331.17.001091-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITANHANDU - PISO DE VENCIMENTOS VINCULADO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - EXTINÇÃO ANTES DO INGRESSO NO CARGO - PAGAMENTO INDEVIDO -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - OMISSÃO NA LEGISLAÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - ERRO MATERIAL -...

... de servidores do Municpio de Itanhandu (01/02/2011), inexistindo direito adquirido no mbito administrativo. Com relao ao pedido de danos morais, ...
Acórdão nº 1.0331.17.001091-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITANHANDU - PISO DE VENCIMENTOS VINCULADO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - EXTINÇÃO ANTES DO INGRESSO NO CARGO - PAGAMENTO INDEVIDO -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - OMISSÃO NA LEGISLAÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - ERRO MATERIAL -...

... de servidores do Municpio de Itanhandu (01/02/2011), inexistindo direito adquirido no mbito administrativo. Com relao ao pedido de danos morais, ...
Acórdão nº 1.0331.17.001091-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITANHANDU - PISO DE VENCIMENTOS VINCULADO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - EXTINÇÃO ANTES DO INGRESSO NO CARGO - PAGAMENTO INDEVIDO -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - OMISSÃO NA LEGISLAÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - ERRO MATERIAL -...

... de servidores do Municpio de Itanhandu (01/02/2011), inexistindo direito adquirido no mbito administrativo. Com relao ao pedido de danos morais, ...
Acórdão Nº 5008243-84.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 10-11-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... da operao), na nota fiscal, do valor correspondente aotributo".(Direito penal econmico. 2. ed. So Paulo: RT, 2007, p. 332 - grifou-se). No destoa ...
Acórdão nº 1.0000.21.030343-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - REJEIÇÃO - SINDICÂNCIA POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.- Conforme o...

... Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Santa Brbara que, nos autos da Ao Declaratria ...
Acórdão nº 1.0000.21.030343-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - REJEIÇÃO - SINDICÂNCIA POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.- Conforme o...

... Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Santa Brbara que, nos autos da Ao Declaratria ...
Acórdão Nº 1001087-72.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-11-2020
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
... : Braz Alves de Melo Junior (OAB: 5148/AC) ... : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público ... ADMINISTRATIVO E ... AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... CONTRATAÇÃO ... SUBSUNÇÃO A CONCURSO PÚBLICO. MEDIDA CAUTELAR ... INDISPONIBILIDADE DE BENS ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10032-41.2015.5.08.0115) 28-02-2018

... ório, concluiu pela presença dos requisitos "configuradores do direito" às horas in itinere, previstos no artigo 58, § 2º da CLT e na Súmula n\xC2" ... Assim, o TRT deu a exata subsunção dos fatos ao comando dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 ... 4 - ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145400-12.2009.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. A responsabilidade civil do empregador, pela indenização decorrente de dano moral e material causado a empregado, pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano propriamente dito (prejuízo material ou sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado pelo...

... , quais sejam: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano propriamente dito (prejuízo material ou sofrimento ... morais e materiais à autora, o Tribunal Regional deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos no artigo 7º, XXVIII, da Constituição ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0162346-26.2019.8.19.0001 (Cível), 02-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO AUTORAL DE NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU EM IMÓVEL CEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O AUTOR. PARTE AUTORA QUE EFETUA INVESTIMENTOS NO MUNICÍPIO. CONTRAPARTIDA. CESSÃO DE IMÓVEL...

... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ... PESQUISAS LTDA.). SUBSUNÇÃO AO TEMA DO EXCELSO STF ... IMPERIOSA REFORMA DA R. SENTENÇA ...
Acordao N° 1258305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Embargos de declaração no recurso em sentido estrito. Inexistência de contradição ou omissão. No tocante à alegada contradição, esta só ocorre no julgado quando nele se apresentam proposições entre si inconciliáveis, hipótese em que a contradição vicia o conteúdo lógico do julgado, sendo impositiva sua retificação. Acrescente-se que a contradição que releva, para efeito de embargos declaratórios,

... Erro na apreciação das alegações ... das partes, da subsunção dos fatos ao direito e à lei, enfim, error in judicando desafia não ...
Acórdão nº 1.0000.23.236684-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEMANDA FUNDADA EM CONDUTA CAPITULADA, NA PETIÇÃO INICIAL, NO ARTIGO 11, INCISO II, DA LEI N.º 8.429/92 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 14.230/2021, QUE REVOGOU O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - DIREITO PENAL SANCIONADOR -...

... improbidade disciplinado nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador. 5. Os atos de improbidade violam a probidade ...
Acórdão nº 1.0000.23.236684-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEMANDA FUNDADA EM CONDUTA CAPITULADA, NA PETIÇÃO INICIAL, NO ARTIGO 11, INCISO II, DA LEI N.º 8.429/92 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 14.230/2021, QUE REVOGOU O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - DIREITO PENAL SANCIONADOR -...

... improbidade disciplinado nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador. 5. Os atos de improbidade violam a probidade ...
Acórdão nº 2007/0047872-0 de T5 - QUINTA TURMA

... , não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de ... norma penal, o que consagra o postulado da fragmentariedade do direito penal ... 2. Indiscutível a sua relevância, na medida em que exclui da ...
Acórdão nº 0001690-24.2008.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018

... legal e que a autora teria direito adquirido à percepção do aludido benefício ... previdenciário, não ... NATUREZA DOS CARGOS PÚBLICOS. NÃO ... SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, ... INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043109620194058302), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0804310-96.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JG COMBUSTIVEIS & CIA LTDA ADVOGADO: Osmar Vaz De Mello Da Fonseca Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE INCIDENTAL

... as revendas de Gasolina e Diesel, uma vez que não há exata subsunção ao disposto no art. 149, §4o da CRFB/88; b) à declaração do direito da ...
Acórdão nº 2005/0068582-9 de T5 - QUINTA TURMA

... , como no caso em exame, a conduta do acusado, o resultado, a subsunção, o nexo causal (teorias causalista e finalista) e o nexo de imputação ... ), oferecendo condições para o pleno exercício do direito de defesa ... 2. A conduta típica, em tese, está também caracterizada ...
Acórdão nº 2006/0132153-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... :JUSTIÇA PÚBLICA INTPTE :NÃO INDICADO SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELO HORIZONTE - MG SUSCITADO ... 19, da Lei nº 7.492/86 ... Não havendo a subsunção dos fatos à norma prevista na Lei 7.492/86, não há falar-se em crime ...
Acórdão Nº 0704852-54.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-02-2023

... Recorrido: Ministério Público ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART ... 180 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE ... REJEITADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA ... NA MODALIDADE "TRANSPORTAR". DESCLASSIFICAÇÃO PARA ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3529-88.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO FIXADOS EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. 1. A incorporação da função exercida por mais de dez anos decorre do princípio da estabilidade financeira constante no artigo 7º, VI, da Constituição da República, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 372 desta Corte superior. 2. De outro lado, nos...

... afronta o disposto no artigo 7º, VI, da Lei Magna, que assegura o direito à irredutibilidade do salário. 4. Agravo de instrumento não provido ... ção de confiança por mais de dez anos, resulta justificada a subsunção do caso concreto à súmula em comento. Agravo de instrumento a que se ...