Subtração fraudulenta

Acórdão nº 0017701-57.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Mayo de 2010
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS VIA INTERNET. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, DO CP). CONSUMAÇÃO NO LOCAL DO DANO. 1. A transferência eletrônica fraudulenta de valores, via internet, para outras contas mantidas por outras instituições bancárias, configura o crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, do CP). 2. Competência, para processar e julgar a causa,

... de Montes Claros/MG, relativamente ao crime de transferência fraudulenta de valores que se encontravam depositados em conta corrente da Caixa ... Desse modo, o dano ocorreu em Montes Claros/MG, no momento da subtração fraudulenta dos valores, devendo, assim, ser declarado competente para ...
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