sucessão familiar
36332 resultados para sucessão familiar
-
Acórdão nº 2006.01.00.017963-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — LEGITIMIDADE PASSIVA — SUCESSÃO — ARTIGO 133 DO CTN — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 133 do Código Tributário Nacional que a "pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva...
... figurar no pólo passivo de execução, pois não configurada a sucessão na forma do artigo 133 do CTN ... 3. Contraminuta às fls. 126/128 ... de endereço, atividade e a administração pelo mesmo grupo familiar, cujos integrantes possuem o mesmo domicílio fiscal e praticam atos ... -
Acórdão nº 2006.01.00.017963-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — LEGITIMIDADE PASSIVA — SUCESSÃO — ARTIGO 133 DO CTN — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 133 do Código Tributário Nacional que a "pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva...
... figurar no pólo passivo de execução, pois não configurada a sucessão na forma do artigo 133 do CTN ... 3. Contraminuta às fls. 126/128 ... de endereço, atividade e a administração pelo mesmo grupo familiar, cujos integrantes possuem o mesmo domicílio fiscal e praticam atos ... -
Acórdão nº 2006.01.00.017963-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — LEGITIMIDADE PASSIVA — SUCESSÃO — ARTIGO 133 DO CTN — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 133 do Código Tributário Nacional que a "pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva...
... figurar no pólo passivo de execução, pois não configurada a sucessão na forma do artigo 133 do CTN ... 3. Contraminuta às fls. 126/128 ... de endereço, atividade e a administração pelo mesmo grupo familiar, cujos integrantes possuem o mesmo domicílio fiscal e praticam atos ... -
Acórdão nº 2006.01.00.017963-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — LEGITIMIDADE PASSIVA — SUCESSÃO — ARTIGO 133 DO CTN — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 133 do Código Tributário Nacional que a "pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva...
... figurar no pólo passivo de execução, pois não configurada a sucessão na forma do artigo 133 do CTN ... 3. Contraminuta às fls. 126/128 ... de endereço, atividade e a administração pelo mesmo grupo familiar, cujos integrantes possuem o mesmo domicílio fiscal e praticam atos ... -
Acórdão nº 2006.01.00.017963-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — LEGITIMIDADE PASSIVA — SUCESSÃO — ARTIGO 133 DO CTN — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 133 do Código Tributário Nacional que a "pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva...
... figurar no pólo passivo de execução, pois não configurada a sucessão na forma do artigo 133 do CTN ... 3. Contraminuta às fls. 126/128 ... de endereço, atividade e a administração pelo mesmo grupo familiar, cujos integrantes possuem o mesmo domicílio fiscal e praticam atos ... -
Acórdão nº 2006.01.00.017963-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — LEGITIMIDADE PASSIVA — SUCESSÃO — ARTIGO 133 DO CTN — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 133 do Código Tributário Nacional que a "pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva...
... figurar no pólo passivo de execução, pois não configurada a sucessão na forma do artigo 133 do CTN ... 3. Contraminuta às fls. 126/128 ... de endereço, atividade e a administração pelo mesmo grupo familiar, cujos integrantes possuem o mesmo domicílio fiscal e praticam atos ... -
Acórdão nº 2006.01.00.017963-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — LEGITIMIDADE PASSIVA — SUCESSÃO — ARTIGO 133 DO CTN — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 133 do Código Tributário Nacional que a "pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva...
... figurar no pólo passivo de execução, pois não configurada a sucessão na forma do artigo 133 do CTN ... 3. Contraminuta às fls. 126/128 ... de endereço, atividade e a administração pelo mesmo grupo familiar, cujos integrantes possuem o mesmo domicílio fiscal e praticam atos ... -
Acórdão nº 2006.01.00.017963-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSÃO - ARTIGO 133 DO CTN - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 133 do Código Tributário Nacional que a "pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva...
... figurar no pólo passivo de execução, pois não configurada a sucessão na forma do artigo 133 do CTN ... 3. Contraminuta às fls. 126/128 ... de endereço, atividade e a administração pelo mesmo grupo familiar, cujos integrantes possuem o mesmo domicílio fiscal e praticam atos ... -
Acórdão nº 2006.01.00.017963-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSÃO - ARTIGO 133 DO CTN - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 133 do Código Tributário Nacional que a "pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva...
... figurar no pólo passivo de execução, pois não configurada a sucessão na forma do artigo 133 do CTN ... 3. Contraminuta às fls. 126/128 ... de endereço, atividade e a administração pelo mesmo grupo familiar, cujos integrantes possuem o mesmo domicílio fiscal e praticam atos ... -
Acórdão nº 2006.01.00.017963-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSÃO - ARTIGO 133 DO CTN - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 133 do Código Tributário Nacional que a "pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva...
... figurar no pólo passivo de execução, pois não configurada a sucessão na forma do artigo 133 do CTN ... 3. Contraminuta às fls. 126/128 ... de endereço, atividade e a administração pelo mesmo grupo familiar, cujos integrantes possuem o mesmo domicílio fiscal e praticam atos ... -
Acórdão nº 2006.01.00.017963-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSÃO - ARTIGO 133 DO CTN - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 133 do Código Tributário Nacional que a "pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva...
... figurar no pólo passivo de execução, pois não configurada a sucessão na forma do artigo 133 do CTN ... 3. Contraminuta às fls. 126/128 ... de endereço, atividade e a administração pelo mesmo grupo familiar, cujos integrantes possuem o mesmo domicílio fiscal e praticam atos ... -
Acórdão nº 2006.01.00.017963-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSÃO - ARTIGO 133 DO CTN - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 133 do Código Tributário Nacional que a "pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva...
... figurar no pólo passivo de execução, pois não configurada a sucessão na forma do artigo 133 do CTN ... 3. Contraminuta às fls. 126/128 ... de endereço, atividade e a administração pelo mesmo grupo familiar, cujos integrantes possuem o mesmo domicílio fiscal e praticam atos ... -
Acórdão nº 2006.01.00.017963-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSÃO - ARTIGO 133 DO CTN - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 133 do Código Tributário Nacional que a "pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva...
... figurar no pólo passivo de execução, pois não configurada a sucessão na forma do artigo 133 do CTN ... 3. Contraminuta às fls. 126/128 ... de endereço, atividade e a administração pelo mesmo grupo familiar, cujos integrantes possuem o mesmo domicílio fiscal e praticam atos ... -
Acórdão nº 2006.01.00.017963-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSÃO - ARTIGO 133 DO CTN - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 133 do Código Tributário Nacional que a "pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva...
... figurar no pólo passivo de execução, pois não configurada a sucessão na forma do artigo 133 do CTN ... 3. Contraminuta às fls. 126/128 ... de endereço, atividade e a administração pelo mesmo grupo familiar, cujos integrantes possuem o mesmo domicílio fiscal e praticam atos ... -
Acórdão nº 2006.01.00.017963-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSÃO - ARTIGO 133 DO CTN - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 133 do Código Tributário Nacional que a "pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva...
... figurar no pólo passivo de execução, pois não configurada a sucessão na forma do artigo 133 do CTN ... 3. Contraminuta às fls. 126/128 ... de endereço, atividade e a administração pelo mesmo grupo familiar, cujos integrantes possuem o mesmo domicílio fiscal e praticam atos ... -
Acórdão nº 2006.01.00.017963-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — LEGITIMIDADE PASSIVA — SUCESSÃO — ARTIGO 133 DO CTN — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 133 do Código Tributário Nacional que a "pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva...
... figurar no pólo passivo de execução, pois não configurada a sucessão na forma do artigo 133 do CTN ... 3. Contraminuta às fls. 126/128 ... de endereço, atividade e a administração pelo mesmo grupo familiar, cujos integrantes possuem o mesmo domicílio fiscal e praticam atos ... -
Acórdão nº 2006.01.00.017963-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — LEGITIMIDADE PASSIVA — SUCESSÃO — ARTIGO 133 DO CTN — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 133 do Código Tributário Nacional que a "pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva...
... figurar no pólo passivo de execução, pois não configurada a sucessão na forma do artigo 133 do CTN ... 3. Contraminuta às fls. 126/128 ... de endereço, atividade e a administração pelo mesmo grupo familiar, cujos integrantes possuem o mesmo domicílio fiscal e praticam atos ... -
Acórdão nº 2006.01.00.017963-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — LEGITIMIDADE PASSIVA — SUCESSÃO — ARTIGO 133 DO CTN — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 133 do Código Tributário Nacional que a "pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva...
... figurar no pólo passivo de execução, pois não configurada a sucessão na forma do artigo 133 do CTN ... 3. Contraminuta às fls. 126/128 ... de endereço, atividade e a administração pelo mesmo grupo familiar, cujos integrantes possuem o mesmo domicílio fiscal e praticam atos ... -
Acórdão nº 2006.01.00.017963-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — LEGITIMIDADE PASSIVA — SUCESSÃO — ARTIGO 133 DO CTN — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 133 do Código Tributário Nacional que a "pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva...
... figurar no pólo passivo de execução, pois não configurada a sucessão na forma do artigo 133 do CTN ... 3. Contraminuta às fls. 126/128 ... de endereço, atividade e a administração pelo mesmo grupo familiar, cujos integrantes possuem o mesmo domicílio fiscal e praticam atos ... -
Acórdão nº 2006.01.00.017963-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — LEGITIMIDADE PASSIVA — SUCESSÃO — ARTIGO 133 DO CTN — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 133 do Código Tributário Nacional que a "pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva...
... figurar no pólo passivo de execução, pois não configurada a sucessão na forma do artigo 133 do CTN ... 3. Contraminuta às fls. 126/128 ... de endereço, atividade e a administração pelo mesmo grupo familiar, cujos integrantes possuem o mesmo domicílio fiscal e praticam atos ... -
Acórdão nº 2006.01.00.017963-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — LEGITIMIDADE PASSIVA — SUCESSÃO — ARTIGO 133 DO CTN — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 133 do Código Tributário Nacional que a "pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva...
... figurar no pólo passivo de execução, pois não configurada a sucessão na forma do artigo 133 do CTN ... 3. Contraminuta às fls. 126/128 ... de endereço, atividade e a administração pelo mesmo grupo familiar, cujos integrantes possuem o mesmo domicílio fiscal e praticam atos ... -
Acórdão nº 2006.01.00.017963-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — LEGITIMIDADE PASSIVA — SUCESSÃO — ARTIGO 133 DO CTN — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 133 do Código Tributário Nacional que a "pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva...
... figurar no pólo passivo de execução, pois não configurada a sucessão na forma do artigo 133 do CTN ... 3. Contraminuta às fls. 126/128 ... de endereço, atividade e a administração pelo mesmo grupo familiar, cujos integrantes possuem o mesmo domicílio fiscal e praticam atos ... -
Acórdão nº 2006.01.00.017963-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — LEGITIMIDADE PASSIVA — SUCESSÃO — ARTIGO 133 DO CTN — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 133 do Código Tributário Nacional que a "pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva...
... figurar no pólo passivo de execução, pois não configurada a sucessão na forma do artigo 133 do CTN ... 3. Contraminuta às fls. 126/128 ... de endereço, atividade e a administração pelo mesmo grupo familiar, cujos integrantes possuem o mesmo domicílio fiscal e praticam atos ... -
Acórdão nº 2006.01.00.017963-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — LEGITIMIDADE PASSIVA — SUCESSÃO — ARTIGO 133 DO CTN — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 133 do Código Tributário Nacional que a "pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva...
... figurar no pólo passivo de execução, pois não configurada a sucessão na forma do artigo 133 do CTN ... 3. Contraminuta às fls. 126/128 ... de endereço, atividade e a administração pelo mesmo grupo familiar, cujos integrantes possuem o mesmo domicílio fiscal e praticam atos ... -
Acórdão nº 2006.01.00.017963-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — LEGITIMIDADE PASSIVA — SUCESSÃO — ARTIGO 133 DO CTN — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 133 do Código Tributário Nacional que a "pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva...
... figurar no pólo passivo de execução, pois não configurada a sucessão na forma do artigo 133 do CTN ... 3. Contraminuta às fls. 126/128 ... de endereço, atividade e a administração pelo mesmo grupo familiar, cujos integrantes possuem o mesmo domicílio fiscal e praticam atos ...