sucumbência justiça do trabalho

EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Indevidos honorários advocatícios de sucumbência na Justiça do Trabalho, em se tratando de reclamação trabalhista típica envolvendo lide empregatícia, fora das hipóteses previstas na Lei n.º 5.584/70, as quais se encontram ajustadas pelos termos das Súmulas n.ºs 219 e 329 do Colendo TST. Recurso ordinário a que se dá provimento,...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na Justiça do Trabalho, será aplicável tão somente às apões propostas a partir de 11 de novembro de 2017. IN nº 41 do TST. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Tendo o juízo de primeiro grau reputado protelatórios os Embargos de Declaração e tendo o Tribunal Regional do Trabalho mantido essa decisão, porquanto na decisão embargada já havia pronunciamento sobre todas as questões suscitadas pela parte, não há falar que a aplicação da multa resulta em violação ao art. 538 do CPC. HORAS EXTRAS. ACORDO DE...

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Opinião: Direito do Trabalho: prejuízos do fim da sucumbência

RECURSO DE REVISTA. 1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219. É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e...

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. De acordo com entendimento reiterado desta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao art. 58 da CLT, não é possível suprimir, por meio de norma coletiva, a concessão de pagamento das horas in itinere, pois é considerada garantia mínima assegurada ao trabalhador. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219. Demonstrada contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamado. RECURSO DE REVISTA. 1. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219, I. É pacífico

RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. MONTANTE INDENIZATÓRIO. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais com base no laudo médico realizado pelo INSS, que confirmou a existência de nexo causal, e nas demais provas dos autos. A análise do argumento da Reclamada de que não foi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Tendo em vista a fixação pelo e. TRT da data da sentença como momento de incidência dos juros de mora, demonstrada pelos reclamantes provável contrariedade ao artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso de revista.

EMENTA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467. Não se aplicam ao caso em exame as alterações de direito material introduzidas na CLT pela Lei 13.467/2017, de 13 de julho de 2017, porquanto o contrato de trabalho em exame iniciou em 30/06/1982 e findou em 13/12/2013 (TRCT - ID. b8d80eb), antes, portanto, da vigência da citada lei e o ajuizamento da ação, em 06/08/2014, também anterior a vigência da "reforma...

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum pela Excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais tomadores de serviços pela...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O art. 133 da Constituição Federal não alterou as disposições da Lei 5.584/70, que continuam regendo a matéria. Portanto, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria profissional; e

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219. Demonstrada contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamado. RECURSO DE REVISTA. 1. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219, I. É pacífico

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula 219 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O recurso de revista foi lastreado unicamente em divergência...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula 219 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O recurso de revista foi lastreado unicamente em divergência...

HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. O entendimento desta Corte, fundado no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, firmou-se no sentido de prestigiar a negociação coletiva. Entretanto, para as situações a partir da vigência da Lei 10.243, de 19 de junho de 2001 (art. 58 da CLT), a jurisprudência vem repudiando a supressão integral do pagamento das horas in itinere,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula 219, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O recurso de revista foi lastreado unicamente em divergência...

HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional não fundamentou sua decisão com base na distribuição do ônus da prova, não há como se concluir pela ofensa aos arts. 333, inc. I, do CPC e 818 da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Incidência da Súmula 126 desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a diretriz contida na Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A Corte Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento na sua sucumbência e nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. II. A Reclamada postula a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que -estão ausentes os requisitos previstos na

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A Corte Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento na sucumbência da Reclamada e na declaração de hipossuficiência do Reclamante. II. A Reclamada postula a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que -estão ausentes os...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE RITO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. Não demonstrado violação a dispositivo da Constituição da República nem contrariedade a súmula desta Corte. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DESCONTO ILEGAL. Esta Corte tem entendido que o atraso no pagamento dos das verbas rescisórias, por si só, não caracteriza o...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÕES DE DEFERIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem da sucumbência, mas do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 5584/70. Aplicação dos Enunciados de nºs 219 e 329 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219. Demonstrada contrariedade às Súmulas nºs 219, I, e 329, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamado. RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. Segundo a jurisprudência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS A TÍTULO DE BOLSA-AUXÍLIO. CONVENÇÕES COLETIVAS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR MERA SUCUMBÊNCIA. DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE RELAÇÃO DE EMPREGO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005 DESTA CORTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo o art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 desta Corte, "exceto nas lides...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MINUTOS RESIDUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 372 da SBDI-1 do TST, segundo a qual -A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5...