sucumbencia parcial e reciproca

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DOS TEMAS (CLT, ART. 896-A, § 1º, IV). Versando o agravo de instrumento patronal sobre temas em que a 4ª Turma do TST não fixou entendimento quanto à exegese dos dispositivos tidos por violados no recurso de revista (CLT, arts. 818, I, e 791-A, § 3º), à...

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. ART. 86 DO CPC. VERBA HONORÁRIA DISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 86 do Código de Processo Civil disciplina a sucumbência parcial ou recíproca, tratando de hipótese

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LEI Nº 13.467/2017 . 1. CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM O MESMO OBJETO, EM FACE DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 357 DO TST. 2. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - PROPORCIONALIDADE - MANTIDA. - Segundo disposto no artigo 21 do CPC/73, havendo sucumbência reciproca devem ser os encargos processuais proporcionalmente distribuídos entre as partes.- Na hipótese dos autos, tendo havido o acolhimento em parte, dos pedidos e, mais do que isso, na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - PROPORCIONALIDADE - MANTIDA. - Segundo disposto no artigo 21 do CPC/73, havendo sucumbência reciproca devem ser os encargos processuais proporcionalmente distribuídos entre as partes.- Na hipótese dos autos, tendo havido o acolhimento em parte, dos pedidos e, mais do que isso, na...

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TAXAS CONDOMINIAIS. NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1) Aplica-se a prescrição vintenária à ação declaratória de inexistência de débitos condominiais se, quando da entrada em vigor do Novo Código Civil, já havia transcorrido mais da...

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. preliminar de ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, § 3º, II, CPC. Preliminar rejeitada. QUEBRA DO CONTRATO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TITULO DE DANOS MORAIS PARA ATENDER AOS...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Compra e Venda de Imóvel. Atraso Na Entrega Da Obra. Imóvel Entregue Dez Meses Após Expirado O Prazo de Tolerância Contratualmente Previsto. Responsabilidade Objetiva. Risco Do Empreendimento. Fortuito Interno. Parte Ré que Não Se Desincumbiu Do Ônus Do Art. 373, Ii Do Cpc. Sentença de Parcial Procedência. Recurso Da Parte Ré....

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PROCEDÊNCIA PARCIAL - TUTELA DO PEDIDO SUCESSIVO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CARACTERIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA - JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO - CÔMPUTO NECESSÁRIO.- A sentença de procedência parcial para acolhimento do pedido sucessivo caracteriza sucumbência recíproca e, bem por isto, atrai também para...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PROCEDÊNCIA PARCIAL - TUTELA DO PEDIDO SUCESSIVO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CARACTERIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA - JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO - CÔMPUTO NECESSÁRIO.- A sentença de procedência parcial para acolhimento do pedido sucessivo caracteriza sucumbência recíproca e, bem por isto, atrai também para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO NÃO OBSTA O DIREITO - PEDIDO REGRESSIVO NÃO TUTELADO - SÚMULA 257 DO STJ - CONDUTOR INABILITADO - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS DO ART. 5º DA LEI 6.194/74 DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO PERTINENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO NÃO OBSTA O DIREITO - PEDIDO REGRESSIVO NÃO TUTELADO - SÚMULA 257 DO STJ - CONDUTOR INABILITADO - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS DO ART. 5º DA LEI 6.194/74 DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO PERTINENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VEBAS SALARIAIS. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO. OS SERVIDORES PÚBLICOS FAZEM JUS ÀS VERBAS TRABALHISTAS PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE, ART. 7º, VIII E XVII C/C ART. 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE FIXADA NO TEMA 551 DO STF NO SENTIDO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do...

Ementa: Apelação Cível. Cobrança. Procedência Parcial. Honorários Advocatícios. Sucumbência Recíproca. Parcial Provimento. 1- Ação de Cobrança de Cotas Condominiais Julgada Parcialmente Procedente. 2- Sentença que Impõe Toda a Carga de Sucumbencial a Ré. 3- Apelação que Busca Reconhecer que a Ré Sucumbiu Em Parte Mínima Do Pedido, Na Forma Do Art. 86, Parágrafo Único, Do Código de Processo Civil.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - CUSTAS E HONORÁRIOS - PROPORCIONALIDADE. Havendo sucumbência recíproca, as custas e os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente, considerando, quando possível, a diferença entre o proveito econômico pretendido e aquele que foi obtido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. LEI Nº 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. INVALIDADE. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE OS HORÁRIOS REGISTRADOS NOS CARTÕES DE PONTO NÃO CORRESPONDEM À REALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA...