Sujeito ativo
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Acórdão nº 2014/0034128-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. SUJEITO ATIVO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. 1. O prefeito municipal pode, em tese, ser sujeito ativo do delito de sonegação de contribuição previdenciária. 2. Recurso provido para receber a denú
... SUJEITO ATIVO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ... ANALÓGICA ... - Acórdão nº 2011/0016582-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA. VÍTIMA EQUIPARADA A SERVIDOR PÚBLICO. ART. 327 DO CP. APLICABILIDADE. SÚMULA 147/STJ. INTERESSE DA UNIÃO. DISPUTA SOBRE TERRAS INDÍGENAS. CF ART. 109, I E XI E ART. 231. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM DENEGADA. I - Estabelece o art. 327, caput, do CP, que "Considera-se funcionário público, para os efeitos penais,...
... Direito Administrativo e se aplica tanto ao sujeito ativo como ao sujeito ... -
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... depreciação acelerada incentivada de bens móveis integrantes do ativo imobilizado, adquiridos a partir da data da publicação da Medida ... ou distribuidor de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep ...
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Acórdão nº 2015/0314773-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "(b) o sujeito" ativo da relação tributária, na vigência do DL\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... pessoa jurídica beneficiária do Repes para incorporação ao seu ativo imobilizado; ... II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação ... que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou ... § 16. Opcionalmente, o sujeito passivo poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1o ...
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Acórdão nº 2007/0033811-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO ... REPERCUSSÃO ...
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Acórdão nº 2012/0002361-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ISS. SUJEITO ATIVO. LC 116/2003. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2014/0240097-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO DA EXAÇÃO. LC N. 116/2003: LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIO DE DÉBITO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. 1. O entendimento...
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO DA ... -
Acórdão nº 2014/0240214-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... segundo o qual "o sujeito ativo da relação tributária, na vigência ...
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Acórdão nº 2014/0262543-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO REPETITIVO (RESP 1.060.210/SC). SUJEITO ... ativo da relação tributária, na vigência ...
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Acórdão nº 2014/0136468-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANALISADA ... REPETITIVO (RESP 1.060.210/SC). SUJEITO ATIVO DA ...
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Acórdão nº 2015/0090728-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANALISADA ... REPETITIVO (RESP 1.060.210/SC). SUJEITO ATIVO DA ... TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão nº 2014/0015552-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Verificada a ocorrência de dúvida quanto ao sujeito" ativo para a exigência do ISS, ... se devido ao Município em\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1104007 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. SUJEITO ATIVO DO CRIME DO ART. 4.º DA REFERIDA LEI. GERENTE DE AGÊNCIA ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas ... b) na inatividade: ... I - os da ... ARTIGO 54 ... O soldo é irredutível e não está sujeito à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei ...
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Acórdão nº 2016/0318233-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IRPF. OMISSÃO DE REDIMENTOS. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Verifica-se que a Corte de origem ...
... tributo (sujeito ... ativo pelo ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2016/0015710-8 de T5 - QUINTA TURMA
... qualidade especial do sujeito ativo, podendo ser praticado por ...
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Acórdão nº 2015/0306952-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sujeito" ativo da relação tributária, ... na vigência do DL 406/68, \xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... sujeito" ativo de ... possuir \"direitos\" sobre a mulher ou \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU DE BEM IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
... sujeito ativo da obrigação tributária, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... do sujeito ...
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Acórdão nº 2016/0014358-6 de T6 - SEXTA TURMA
... SUJEITO ATIVO DO DELITO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA ...