sujeito ativo
-
Acórdão nº 2007/0178554-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sobre os ganhos de capital decorrentes de alienação de bens do ativo permanente das pessoas jurídicas, ainda que se trate de empresa optante ... ), bem como quem está obrigado ao pagamento (aspecto pessoal: sujeito passivo), em favor de quem (aspecto pessoal: sujeito ativo), e qual o ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... , aparelhos, instrumentos e equipamentos, para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica adquirente no mercado interno ou ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... § 3º O sujeito passivo poderá retificar a declaração de que trata o caput deste ...
-
Em vigor
Código Comercial
... fraude em suas contas, alm das indenizaes de perdas e danos, ficar sujeito ao criminal que no caso couber ... ARTIGO 519 ... O capito ... falimento, e o estado da sua casa; ajuntando o balano exato do seu ativo e passivo (art. 10 n. 4), com os documentos probatrios ou instrutivos que ...
-
Acórdão Nº 1098226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO-MEMBRO EM QUE LOCALIZADO O DOMICÍLIO OU O ESTABELECIMENTO DO DESTINATÁRIO JURÍDICO DA MERCADORIA IMPORTADA, INDEPENDENTEMENTE DE ONDE OCORRA O DESEMBARAÇO AUANEIRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em...
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO ... IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO-MEMBRO EM QUE ... LOCALIZADO O DOMICÍLIO OU O ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente; ... VII - Contribuição Provisória sobre Movimentação ... I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Receita Federal do Brasil que jurisdicione o domicílio matriz do sujeito passivo, instruída com os documentos que comprovem o registro da ... , instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica importadora ... #Lei nº 11.196, de ...
-
Acórdão nº 2007/0049709-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS POR PARTE DO SUJEITO" ATIVO. ALEGADA OFENSA AO ART. 202, § 5º, DO DECRETO 3.048/99. NÃO-OCORR\xC3" ...
-
Acórdão nº 2006/0262721-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de relações jurídicas: uma, (a) a que vincula o Fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeitos passivos), que tem por ...
-
Acórdão nº REsp 1004817 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. O sujeito passivo da obrigação tributária relativa ao ICMS sobre serviços de ... , que assume a condição de contribuinte de fato, sendo sujeito ativo desta relação o Estado - ou o Distrito Federal - onde se tenha iniciado ...
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... recursos do FI-FGTS por setor, por empreendimento e por classe de ativo, observados os requisitos técnicos aplicáveis; ... #(Incluído pela ... O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: ... #Incluído ...
-
Acórdão nº 2005/0188720-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública ... Parágrafo único. Sendo vincendo o ... 451); ou (b) "entrega ao sujeito ativo, pelo sujeito passivo ou por qualquer outra pessoa em seu nome, da quantia ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão nº 2008/0208700-8 de T5 - QUINTA TURMA
... termo inicial do prazo prescricional se dá conforme a vontade do sujeito ativo do delito, que pode fazer cessar a consumação do delito ou não ...
-
Acórdão nº REsp 1115275 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. SÚMULA 83⁄STJ. SUJEITO ATIVO DO CRIME DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE DO AGENTE, NOS TERMOS DO ART ...
-
Acórdão nº 2009/0138112-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. O crime de maus tratos tem como sujeito ativo "aquele que tenha a vítima sob sua guarda, vigilância ou ...
-
Acórdão nº HC 169379 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706⁄STF. TORTURA. SUJEITO ATIVO NA CONDIÇÃO DE GUARDA SOBRE AS VÍTIMAS. BABÁ EM RELAÇÃO A ...
-
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... 1º); ... V - operações com ouro ativo financeiro ou instrumento cambial (Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, ... liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada; ... c) na data do adiantamento ...
-
Acordão da Corte Especial, 10-08-2021
AGRAVO INTERNO. ISS. COMPETÊNCIA. SUJEITO ATIVO. MATÉRIAINFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL.1. A discussão sobre a determinação do sujeito ativo para a cobrançado imposto sobre serviço, se da competência do local da efetivaprestação do serviço ou do estabelecimento do prestador, não possuirepercussão geral (Tema 287/STF).2. Agravo interno não...
-
Acórdão nº 2011/0042383-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o prazo de início para o seu cômputo se dá no momento em que o sujeito ativo pode, mediante a ação, exercer direito contra aquele que se coloca ...
-
Acórdão nº 2011/0021954-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... segundo a qual o prazo de contagem se inicie no momento em que o sujeito ativo pode, mediante a ação, exercer direito contra aquele que se coloca ...
-
Acórdão nº 2008/0183419-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO ONDE SITUA-SE O IMPORTADOR, A DESPEITO DE A ENTRADA FÍSICA DA MERCADORIA TER OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RCDESP no Ag 1089581/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2009
... TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO ONDE SITUA-SE O IMPORTADOR, A DESPEITO DE A ENTRADA FÍSICA ... -
Acórdão nº 2006/0051525-5 de T6 - SEXTA TURMA
... no ordenamento pátrio para o enquadramento do paciente como sujeito ativo do crime tipificado no art. 171 do Código Penal, por mero ...
-
Acórdão nº 2005/0204608-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Tendo o sujeito ativo praticado todos os atos de execução do crime, não se verificando ...
-
Acórdão nº 2008/0011016-7 de T5 - QUINTA TURMA
... a configuração do crime de concussão é imprescindível que o sujeito ativo seja funcionário público, o que não ocorreu na presente ...
-
Acórdão nº 2008/0140047-9 de T6 - SEXTA TURMA
... a imputação seja objetiva e subjetivamente falsa, exigindo-se do sujeito ativo a certeza quanto à inocência daquele a quem atribui a prática do ...