sujeito ativo do icms
-
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... do Mundo Fifa 2014, nos termos do Convênio ICMS 108, de 26 de setembro de 2008 ... § 1º ... a identificação e localização do sujeito passivo ou do responsável tributário ... e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, em uma mesma instituição intermediadora, em ...
-
Acórdão Nº 0868787-18.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-03-2017
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS/IMPORTAÇÃO ... SUJEITO ATIVO. DESTINATÁRIO ...
-
Repercussão Geral nº 665134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2012
TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. DESTINATÁRIO JURÍDICO. PROPRIEDADES. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL VAREJISTA LOCALIZADO EM SP. DESEMBARAÇO ADUANEIRO EM SÃO PAULO. POSTERIOR REMESSA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LOCALIZADO EM MG PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. RETORNO AO ESTABELECIMENTO PAULISTA. ART. 155, §2º, IX, A DA CONSTITUIÇÃO. PROPOSTA PELO RECONHECIMENTO DA...
... Observa��o ... - Tema 520 - Sujeito Ativo do Icms a Incidir sobre Circulação de ... -
Repercussão Geral nº 665134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2012
TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. DESTINATÁRIO JURÍDICO. PROPRIEDADES. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL VAREJISTA LOCALIZADO EM SP. DESEMBARAÇO ADUANEIRO EM SÃO PAULO. POSTERIOR REMESSA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LOCALIZADO EM MG PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. RETORNO AO ESTABELECIMENTO PAULISTA. ART. 155, §2º, IX, A DA CONSTITUIÇÃO. PROPOSTA PELO RECONHECIMENTO DA...
... Publicação ... - Tema 520 - Sujeito Ativo do Icms a Incidir sobre Circulação de ... -
Acórdão, Processo nº 5023578-85.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-03-2020
... afastada a possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem ... que não forem efetivamente recolhidos ao sujeito ativo do ICMS ... Constata-se que o acórdão ...
-
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009623-25.2020.8.19.0021 (Criminal), 08-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EMBASADO EM ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE BEM. ART. 155, § 2º, IX, `A¿ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 11, I, ¿D¿ E ¿E¿ DA LEI COMPLEMENTAR 86/96. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A APRECIAR TODAS AS QUESTÕES DEDUZIDAS PELAS PARTES NOS...
... CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO EMBASADO EM ICMS SOBRE ... IMPORTAÇÃO DE BEM. ART. 155, § 2º, ... COMO SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA ... CRÉDITO ... -
Acórdão, Processo nº 5002198-40.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 31-01-2020
... sntese, a ausncia de fundamentao relativa ao ICMS excludo da base de clculo do PIS/COFINS ser ... que no forem efetivamente recolhidos ao sujeito ativo do ICMS ... Cabe ratificar novamente, que ...
-
Acórdão, Processo nº 5000886-14.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 31-01-2020
... ausência de fundamentação relativa ao ICMS excluído da base de cálculo do PIS/COFINS ser ... que não forem efetivamente recolhidos ao sujeito ativo do ICMS ... Cabe ratificar novamente, que ...
-
Acórdão, Processo nº 5002658-60.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 31-01-2020
... sntese, ausncia de fundamentao relativa ao ICMS excludo da base de clculo do PIS/COFINS ser ... que no forem efetivamente recolhidos ao sujeito ativo do ICMS ... Constata-se que o acrdo no ...
-
Acórdão, Processo nº 5001930-15.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 12-03-2020
... Aduz inovao recursal quanto ao ICMS excludo da base de clculo do PIS/COFINS ser ... que no forem efetivamente recolhidos ao sujeito ativo do ICMS ... Ademais, em recente deciso ...
-
Acórdão, Processo nº 5012350-50.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 12-03-2020
... petio inicial qualquer pedido de excluso do ICMS faturado na base de clculo de PIS e COFINS ... que no forem efetivamente recolhidos ao sujeito ativo do ICMS ... Ademais, em recente deciso ...
-
Acórdão, Processo nº 5000429-67.2017.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 31-01-2020
... omisso a respeito da fundamentao relativa ao ICMS excludo da base de clculo do PIS/COFINS ser ... que no forem efetivamente recolhidos ao sujeito ativo do ICMS ... As razes recursais no ...
-
Acórdão, Processo nº 5000997-61.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... sntese, ausncia de fundamentao relativa ao ICMS excludo da base de clculo do PIS/COFINS ser ... que no forem efetivamente recolhidos ao sujeito ativo do ICMS ... As razes recursais no ...
-
Acórdão, Processo nº 5002217-46.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 12-03-2020
... , em sntese, a legalidade da incluso do ICMS na base de clculo do PIS e da COFINS ... Foram ... que no forem efetivamente recolhidos ao sujeito ativo do ICMS ... Verifica-se que foram ...
-
Acórdão, Processo nº 5007180-03.2018.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-03-2020
... sntese, a ausncia de fundamentao relativa ao ICMS excludo da base de clculo do PIS/COFINS ser ... que no forem efetivamente recolhidos ao sujeito ativo do ICMS ... Por todo o exposto, ...
-
Decisões Monocráticas nº 861072 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2014
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS ... IMPORTAÇÃO ... SUJEITO ATIVO: ESTADO DE ...
-
Decisão da Presidência nº 861072 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2014
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS ... IMPORTAÇÃO ... SUJEITO ATIVO: ESTADO DE ...
-
Acórdão, Processo nº 5000175-36.2018.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 12-03-2020
... petio inicial qualquer pedido de excluso do ICMS faturado na base de clculo de PIS e COFINS ... que no forem efetivamente recolhidos ao sujeito ativo do ICMS ... Ademais, em recente deciso ...
-
Acórdão, Processo nº 5005531-21.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... Aduz o entendimento de que a parcela do ICMS a ser excluda da base de clculo da COFINS e do ... que no forem efetivamente recolhidos ao sujeito ativo do ICMS ... Verifica-se que foram ...
-
Acórdão, Processo nº 5000895-26.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-06-2021
... de fundamentao e inovao recursal relativo ao ICMS excludo da base de clculo do PIS/COFINS ser ... que no forem efetivamente recolhidos ao sujeito ativo do ICMS ... Ademais, em recente deciso ...
-
Acórdão, Processo nº 5017850-97.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... , sustenta o entendimento de que a parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo da COFINS e ... que não forem efetivamente recolhidos ao sujeito ativo do ICMS ... Desta feita, constata-se que o ...
-
Acórdão, Processo nº 5000540-18.2017.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-03-2020
... ausência de fundamentação relativa ao ICMS excluído da base de cálculo do PIS/COFINS ser ... que não forem efetivamente recolhidos ao sujeito ativo do ICMS ... Ademais, em recente decisão ...
-
Acórdão, Processo nº 0005374-93.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-03-2020
... ausência de fundamentação relativa ao ICMS excluído da base de cálculo do PIS/COFINS ser ... que não forem efetivamente recolhidos ao sujeito ativo do ICMS ... ( ... )".Ademais, em recente ...
-
Acórdão, Processo nº 0001997-94.2017.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-03-2020
... ausência de fundamentação relativa ao ICMS excluído da base de cálculo do PIS/COFINS ser ... que não forem efetivamente recolhidos ao sujeito ativo do ICMS ... ( ... )".Ademais, em recente ...
-
Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE OU DE USO E CONSUMO ENTRE ... OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS). FATOR VIABILIZADOR DA FISCALIZAÇÃO ... Administração Tributária, ainda que o sujeito passivo da aludida "obrigação acessória" não ...