sujeito ativo do icms
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Acordão da Segunda Turma, 13-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM,ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃOCONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DOCPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. I. Embargos
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Decisão monocrática Nº 62024 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO SOB ENCOMENDA. ALEGADO ... º, IX, a, da Constituição Federal, qual sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de ...
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Acórdão nº 2008/0183419-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO ONDE SITUA-SE O IMPORTADOR, A DESPEITO DE A ENTRADA FÍSICA DA MERCADORIA TER OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RCDESP no Ag 1089581/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2009
... TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO ONDE ... -
Decisões Monocráticas nº 835180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2015
... extraordinário ao fundamento de que o sujeito ativo do ICMS, nos casos de importação indireta ...
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ICMS na Importação e o Destinatário da Mercadoria
... roque Carrazza. Mas desde que sejam bens destinados ao ativo fixo da empresa, para seu uso ou seu consumo ... Vale dizer: passamos a ... sujeito" ativo do ICMS/importação ... Vejam que absurdo, inobstante essa discuss\xC3" ...
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Acórdão Nº 598677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se...
... Direito Tributário ... ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal ... sujeito passivo de ... obrigação tributária a ... Quanto ao sujeito ativo do ICMS no caso de operações que destinem ... -
Decisão da Presidência nº 1087536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
... IMPORTAÇÃO ... SUJEITO ATIVO ... ESTADO-MEMBRO ONDE SITUADO O ... ICMS - Importação - Entrada de mercadorias pelo ...
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Decisão da Presidência nº 695681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... IMPORTAÇÃO ... SUJEITO ATIVO ... ESTADO EM QUE SE LOCALIZA O ... Sustenta que o ICMS incidente em importação já fora recolhido ...
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Decisões Monocráticas nº 695681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... IMPORTAÇÃO ... SUJEITO ATIVO ... ESTADO EM QUE SE LOCALIZA O ... Sustenta que o ICMS incidente em importação já fora recolhido ...
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Decisão da Presidência nº 922048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2017
... óveis é a responsável pelo recolhimento do ICMS devido sobre a operação de circulação de ... Tribunal Federal, segundo a qual o sujeito ativo do ICMS incidente sobre operações de ...
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Decisão da Presidência nº 1025787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2017
... origem: Apelação Cível Tributário ICMS Importação de produto ou mercadoria do ... 475, § 2º, do CPC. 2 ... Sujeito ativo do ICMS Estado em que localizado o ...
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Decisão da Presidência nº 1113794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2018
... acórdão proferido pelo Tribunal de origem: ICMS ... Ação anulatória de débito fiscal ... Sujeito ativo do ICMS Tributo destinatário final da ...
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Decisão da Presidência nº 1094232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... IMPORTAÇÃO INDIRETA ... O sujeito ativo da obrigação tributária é, na ... sujeito ativo da obrigação tributária do ICMS ... Esse entendimento, encontra-se em ...
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Decisão da Presidência nº 867175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2017
... Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS é devido ao estado onde estiver situado o ... TRIBUTÁRIO ... IMPORTAÇÃO ... SUJEITO ATIVO ... ESTADO-MEMBRO ONDE ESTIVER SITUADO O ...
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Decisão da Presidência nº 1084251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2017
... 193, fl. 2): ICMS - Importação de mercadorias - Imposto devido ao ... Aduziu, ainda, que o sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ...
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Decisões Monocráticas nº 1103207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
... Aduziu, ainda, que o sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ... ativo da relação jurídico-tributária do ICMS é o Estado onde estiver situado o domicílio ou ...
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Decisão da Presidência nº 1210831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... A ausência de incidência de ICMS restrita ao âmbito do Estado de origem ... As ... O sujeito ativo do ICMS incidente sobre toda a cadeia de ...
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Decisões Monocráticas nº 1210831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... A ausência de incidência de ICMS restrita ao âmbito do Estado de origem ... As ... O sujeito ativo do ICMS incidente sobre toda a cadeia de ...
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Decisão da Presidência nº 1115393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... 597, Vol. 11): ICMS ... Importação realizada por conta de ... IMPORTAÇÃO ... SUJEITO ATIVO ... ALÍNEA 'A' DO INCISO IX DO § 2O DO ...
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Decisões Monocráticas nº 1115393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... 597, Vol. 11): ICMS ... Importação realizada por conta de ... IMPORTAÇÃO ... SUJEITO ATIVO ... ALÍNEA 'A' DO INCISO IX DO § 2O DO ...
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Decisões Monocráticas nº 1181542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... ICMS e multa lançados em autos de infração, em ... IMPORTAÇÃO ... SUJEITO" ATIVO ... ESTADO ONDE ESTIVER SITUADO O DESTINAT\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 4020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... SUJEITO ATIVO DO ICMS-IMPORTAÇÃO ... ESTABELECIMENTO ...
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Decisão da Presidência nº 840934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
... IMPORTAÇÃO ... SUJEITO ATIVO ... DESTINATÁRIO JURÍDICO ... versa sobre qual será o sujeito ativo do ICMS incidir sobre circulação de mercadorias ...
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Decisões Monocráticas nº 1181542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... do produto a obrigação de pagamento do ICMS. (eDOC 16) A embargada apresentou razões ... da questão constitucional relativa ao sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de ...
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Decisão da Presidência nº 595945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ... Federal firmou-se no sentido de que o sujeito ativo do ICMS é o Estado-membro para o qual, ...