Sujeito ativo do recurso de apelação
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Acórdão nº 1.0000.21.133195-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO. ISSQN. COMPETÊNCIA PARA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. LOCAL DA CONCESSÃO E APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. RESP Nº 1.060.210/SC. TEMA Nº 355. PRECEDENTE DO COLENDO STJ. I. Segundo o colendo STJ, a partir da Lei Complementar Federal nº 116/03, o sujeito ativo da relação...
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Acórdão Nº 0317533-43.2017.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... Apelação n ... 0317533-43.2017.8.24.0038, de Joinville ... ATIVA DA PESSOA JURÍDICA – RECURSO PROVIDO ... "Sujeitos ativo e ... passivo: o ... pode-se considerar a possibilidade de ser sujeito passivo, ... além da pessoa humana, a jurídica, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... mandará citar o réu para responder ao recurso ... § 2º Sendo a sentença reformada pelo ... 334 ... § 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da ... ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre ... terceiro, verifica-se um litisconsórcio ativo ulterior na demanda reconvencional (art. 343, ...
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Julgamento 7000218-86.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM...
... Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇÃO Nº 7000218-86.2018.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ... LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ... RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... e a conduta foi perpetrada em local sujeito à Administração Militar, o que atrai a ... -
Julgamento 7000131-62.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. OPOSIÇÃO À ORDEM DE SENTINELA. ART. 164 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ...
... Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇÃO Nº 7000131-62.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. O comando ... a condição de militar em serviço ativo da Aeronáutica, de sorte que nem mesmo o ... sujeito à Administração Militar. O entendimento ... - Acórdão Nº 0300730-92.2015.8.24.0025 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
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Acordao N° 1635058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de conhecimento. Policial militar da reserva remunerada. Designação para o serviço ativo. Adicional de três décimos. Art. 114 da lei n. 12. 086/2012. Indevido. Situações juridicas distintas. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. 1. A situação exposta nos autos evidencia duas situações distintas: a de policial militar da reserva...
... 3ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0703125-11.2020.8.07.0018 ... APELANTE(S) ... DESIGNAÇÃO PARA O SERVIÇO ... ATIVO. ADICIONAL DE TRÊS DÉCIMOS. ART. 114 DA LEI N ... SITUAÇÕES JURIDICAS DISTINTAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... HONORÁRIOS ... Decreto Distrital nº 17.352/96), ficando sujeito às ... obrigações e deveres militares. No caso ... -
Acórdão nº 50037924220198210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
... Apelação Cível Nº 5003792-42.2019.8.21.0003/RS ... RELATÓRIO ... Trata-se de recurso de apelação interposto por ROSA STEFANIA SILVA ... antigo proprietário para figurar no polo ativo da ação de cobrança de encargos posteriores à ... em momento algum exige que o locador (sujeito ativo do contrato de locação) seja ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032519220184058501), 10-03-2020
PJE 0803251-92.2018.4.05.8501 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DO DOLO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Sergipe, que cuidou de absolver ERIVALDO OLIVEIRA DO...
... RELATÓRIO ... Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ... pessoa pode praticar o crime, sendo o sujeito passivo do delito a coletividade, bem como, ... ) acórdão do TCU negando provimento ao recurso do acusado ERIVALDO (fl. 34 do 4058501.2316885); ... exige culpa ou dolo por parte do sujeito ativo. Mesmo quando algum ato ilegal seja praticado, é ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0428403-47.2016.8.19.0001 (Cível), 14-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RETENÇÕES DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO ART. 30 DA CRFB, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ ESTABELECIMENTO...
... COLEGIADA EM APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE ... JANEIRO, NEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUJEITO ATIVO DA ... RELAÇÃO TRIBUTÁRIA É O ... VERBAS REFERENTES AO IMPOSTO EM TELA, O RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO Nº1167509 RG, AFETADO PARA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0428403-47.2016.8.19.0001 (Cível), 03-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RETENÇÕES DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO ART. 30 DA CRFB, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ...
... COLEGIADA EM APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE ... JANEIRO, NEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUJEITO ATIVO DA ... RELAÇÃO TRIBUTÁRIA É O ... VERBAS REFERENTES AO IMPOSTO EM TELA, O RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO Nº1167509 RG, AFETADO PARA ... -
Acórdão nº 1.0708.10.001647-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - REPASSE DA COFINS E DO PIS AO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE - ART. 9º, § 3º, DA LEI 8.787/95. É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela...
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Acórdão Nº 0019798-63.2004.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... ... Apelação Cível n. 0019798-63.2004.8.24.0033, de Itajaí ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NEGADA EM ... ça, sedimentou o entendimento de que o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do ...
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Acórdão Nº 0007770-92.2017.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
... 3ª CÂMARA CÍVEL ... Apelação / Remessa Necessária n° ... EM OUTRO MUNICÍPIO. RECURSO DE APELAÇÃO ... INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO ... SUJEITO ATIVO. MUNICÍPIO ONDE O SERVIÇO É ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0134341-91.2019.8.19.0001 (Cível), 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, DECORRENTE DE LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, INDUVIDOSO QUE O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ICMS...
... Apelação Cível nº 0134341-91.2019.8.19.0001 ... NO MÉRITO, INDUVIDOSO QUE O ... SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ... ICMS ... CAUSA À CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N° ... 665.134/MG, ... -
Julgamento 7000313-19.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DROGAS. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. PRESENÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TESES REJEITADAS. UNANIMIDADE. Preliminar de nulidade rejeitada, ausência de indícios aptos a suscitar dúvidas quanto
... Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇÃO Nº 7000313-19.2018.7.00.0000 RELATORA: MINISTRA ... o animus , livre e consciente, do sujeito ativo em trazer entorpecente para o ... Precedentes do STM. Recurso não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO ... -
Processo nº 0166887-30.2004.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... Apelação Cível nº 0166887-30.2004.8.19.0001 ... a prescrição. Tributo sujeito" a ... lançamento por homologação, \xC2" ... manifestação do sujeito ativo. Omissão do contribuinte. ... e desprovimento do recurso, com ...
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Processo nº 0014784-27.2004.8.19.0037 de Décima Nona Câmara Cível, 7 de Abril de 2017
... Apelação Cível nº 0014784-27.2004.8.19.0037 ... sujeito" a ... lançamento por homologação, cujo\xC2" ... sujeito ativo ... do recurso, com ...
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Processo nº 0162933-78.2001.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 2 de Febrero de 2018
... Apelação Cível nº 0162933-78.2001.8.19.0001 ... Tributo sujeito ... évia manifestação do sujeito ativo. Omissão do contribuinte. ... desprovimento do recurso, com fulcro no art. 932, IV, ...
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Processo nº 0001463-31.1999.8.19.0026 de Décima Primeira Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
... Apelação Cível nº 0001463-31.1999.8.19.0026 ... outubro/1999. Tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo ... évia manifestação do sujeito ativo. ... recurso". Reconhecimento, ex officio, da prescrição\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009431-68.2016.8.19.0042 (Criminal), 13-09-2021
APELAÇÃO. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. MATÉRIA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. SUJEITO ATIVO. ESTADO DE DOMICÍLIO DO PROPRIEÁRIO DO VEÍCULO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF Nº. 708. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NO ESTADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA
... Desembargadora Renata Cotta ... Apelação n.º 0009431-68.2016.8.19.0042 ... Página 1 de 9 ... MÉRITO. SUJEITO ATIVO. ESTADO DE ... DOMICÍLIO DO PROPRIEÁRIO ... recurso extraordinário representativo nº ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009431-68.2016.8.19.0042 (Criminal), 30-03-2022
APELAÇÃO. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. MATÉRIA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. SUJEITO ATIVO. ESTADO DE DOMICÍLIO DO PROPRIEÁRIO DO VEÍCULO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF Nº. 708. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NO ESTADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA
... Desembargadora Renata Cotta ... Apelação n.º 0009431-68.2016.8.19.0042 ... Página 1 de 9 ... MÉRITO. SUJEITO ATIVO. ESTADO DE ... DOMICÍLIO DO PROPRIETÁRIO ... recurso extraordinário representativo nº ... -
Acórdão Nº 0014593-49.2014.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Apelação Criminal n. 0014593-49.2014.8.24.0018, de ... QUE NÃO EXIGE QUALQUER QUALIFICAÇÃO DO SUJEITO ATIVO. COAUTORIA PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL ... PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Decisão Monocrática nº 50210169120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO EM QUE SITUADO O DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Quando do julgamento do ARE 665134/MG, TEMA 520/STF, em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a compatibilidade do art. 11, I, “d”, da Lei Complementar federal 87/96 com a Constituição...
... Apelação/Remessa Necessária Nº ... ICMS IMPORTAÇÃO. sujeito ativo. estado em que situado o destinatário ... RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ... -
Acórdão nº 2005.43.00.001149-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Junio de 2012
PENAL. CRIME DE REDUÇÃO DE TRABALHADOR À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149/CP). INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE OU DA AUTORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Para a configuração de redução de trabalhador à condição análoga à de escravo faz-se necessária a completa sujeição da pessoa que tenha relação de trabalho ao poder do sujeito ativo do crime, não bastando a submissão do trabalhador...
... APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001149-91.2005.4.01.4300 ... Decide a Turma negar provimento ao recurso da acusação, à unanimidade ... 4ª Turma do ... tenha relação de trabalho ao poder do sujeito ativo do crime, não bastando a submissão do ...