sujeito ativo icms

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sujeito ativo do icms

Acórdão nº REsp 1245448 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. AÇÃO ... final da energia elétrica é o sujeito passivo da obrigação tributária atinente ao ... tem legitimidade para figurar no pólo ativo de demandas nas quais se discute a legalidade da ...
Acordao N° 1437860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...

... MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ICMS ... CONTRIBUINTE. EMPRESA VAREJISTA. OPERAÇÕES ... DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO ... RESPONSABILIDADE PELO ...
Acordao N° 1603185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...

... MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ICMS ... CONTRIBUINTE. EMPRESA VAREJISTA. OPERAÇÕES ... DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO ... RESPONSABILIDADE PELO ...
Acordao N° 1609981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Diferença de alíquota do icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155

... OBJETO ... DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO ICMS. CONTRIBUINTE. EMPRESA VAREJISTA ... OPERAÇÕES ... DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO. RESPONSABILIDADE PELO ...
Acordao N° 1609969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...

... MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ICMS ... CONTRIBUINTE. EMPRESA VAREJISTA. OPERAÇÕES ... DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO ... RESPONSABILIDADE PELO ...
Acórdãos nº 0027137-42.2012.8.26.0161 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013

... PAULO JUIZ: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama ICMS. Ação anulatória de débito ... Sujeito ativo do ICMS - Tributo deve ser ...
Acórdão nº REsp 1155813 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
Acordao N° 1651460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança preventivo. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento. Artigo 155, §2º, incisos...

... OBJETO. ICMS. CONTRIBUINTE. EMPRESA VAREJISTA. OPERAÇÕES ... DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO. RESPONSABILIDADE PELO ...
Acordao N° 1610016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Diferencial de alíquota. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155

... MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ICMS ... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. CONTRIBUINTE ... DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO. RESPONSABILIDADE PELO ...
Acordao N° 1815877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Constitucional. Tributário e processual civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi nº 5. 469/df. Recurso extraordinário nº 1. 287. 019/df. Necessidade de edição de lei complementar. Estabelecimento do regramento geral do...

... MANDADO ... DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015 ... sujeito ativo do diferencial das alíquotas do ICMS, e ...
Acordao N° 1610142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança preventivo. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento. Artigo 155, §2º, incisos...

... OBJETO. ICMS. CONTRIBUINTE. EMPRESA VAREJISTA. OPERAÇÕES ... DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO. RESPONSABILIDADE PELO ...
Acordao N° 1606424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...

... MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ICMS ... CONTRIBUINTE. EMPRESA VAREJISTA. OPERAÇÕES ... DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO ... RESPONSABILIDADE PELO ...
Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio ... tem legitimidade para integrar o pólo ativo da ação judicial que objetiva a restituição ... ção de eventual indébito tributário do ICMS incidente sobre essas operações ... 2. A ...
Acórdão nº 0301452-37.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Enero de 2014
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE COATORA ALUDIDA NA EXORDIAL. ARGUIÇÃO REJEITADA. ICMS. PROTOCOLO CONFAZ 21/2011. ALTERAÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. ARRECADA&Cced

... ARGUIÇÃO REJEITADA. ICMS. PROTOCOLO CONFAZ 21/2011. ALTERAÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE ...
Processo nº 0180125-77.2008.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 13 de Junio de 2018

... INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE ... REPASSA O VALOR AO ESTADO, SUJEITO ... TRIBUTÁRIA. ... repassa ao Estado, que é o sujeito ativo" da relação tributária, na medida em que\xC2" ...
Acordao N° 1298289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Constitucional e tributário. Mandado de segurança preventivo. Objeto. Diferença de icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155,

... OBJETO. DIFERENÇA DE ICMS. CONTRIBUINTE. EMPRESA VAREJISTA. OPERAÇÕES ... DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO. RESPONSABILIDADE PELO ...
Acórdão nº 1292 de Primeira Turma, 22 de Septiembre de 2006
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. SUJEITO ATIVO. ALÍNEA 'A' DO INCISO IX DO § 2º DO ART. 155 DA MAGNA CARTA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. De acordo com a Súmula 661/STF, 'na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro'. No caso, o desembaraço ocorreu no Estado do Espírito Santo, embora o...
Acórdãos nº 0638851-83.2014.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
Acordao N° 1638815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Embargos de declaração. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155,

... MANDADO DE ... SEGURANÇA. OBJETO. ICMS. CONTRIBUINTE. EMPRESA VAREJISTA. OPERAÇÕES ... DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO. RESPONSABILIDADE PELO ...
Acordao N° 1617704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Embargos de declaração. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155,

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Acordao N° 1268487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Embargos de declaração. Constitucional e tributário. Mandado de segurança preventivo. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento....

... SEGURANÇA PREVENTIVO. OBJETO. ICMS. CONTRIBUINTE. EMPRESA VAREJISTA ... OPERAÇÕES ... DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO. RESPONSABILIDADE PELO ...
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 883278 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acordao N° 1663879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Embargos de declaração. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155,

... MANDADO DE ... SEGURANÇA. OBJETO. ICMS. CONTRIBUINTE. EMPRESA VAREJISTA. OPERAÇÕES ... DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO ... TRIBUTO. RESPONSABILIDADE PELO ...
Acordao N° 1638845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Embargos de declaração. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155,

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Decisão da Presidência nº 1209913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019

... TRIBUTÁRIO ... IMPORTAÇÃO ... SUJEITO ATIVO ... ESTADO-MEMBRO ONDE SITUADO O ... , in verbis: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - ICMS - MANDADO DE SEGURANÇA - DESEMBARAÇO ADUANEIRO ...