sujeito inexistente
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Acórdão nº 2004.35.00.005392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... de cinco anos para constituir o crédito, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial seria de dez anos, ... CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PRESCRIÇÃO: INEXISTENTE - CRÉDITOS AUTOLANÇÁVEIS - MULTA MORATÓRIA: LEGÍTIMA, LIMITADA A 20% ...
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