sujeito passivo do ipi
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Acordão da , 22-11-2022
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SAÃDA DO ESTABELECIMENTO. FATOS GERADORES DISTINTOS. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. OPERAÇÃO DE REVENDA DE PRODUTO IMPORTADO. SUJEIÇÃO PASSIVA POR EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. IMPORTADOR COMERCIANTE. PRINCÃPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ERESP 1.403.532/SC. TEMA REPETITIVO 912/STJ. RE 946.648/SC....
... sujeito passivo do tributo, desde que observada a não cumulatividade prescrita no ... -
Acórdão nº 2003/0032714-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... treze produtos' ou 'pague dois e leve três', ou seja, o vendedor (sujeito passivo do IPI) e o comprador do produto industrializado ajustam no ...
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Acórdão nº 303-31588 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Septiembre de 2004
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: NILTON LUIZ BARTOLI Data da Sessão: 14/09/2004 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-31588 Texto da Decisão: : Por unanimidade de votos, negou-se provimento
EmentaII/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO. O sujeito passivo do II e do IPI incidentes na importao o prprio contribuinte, o ... - Acórdão nº 3401-005.011 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Julio de 2018
- Acórdão nº 3401-005.012 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Julio de 2018
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Acórdão nº 3402-004.294 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Julio de 2017
... 01, importa renncia s instncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ao judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Considera-se devedor contumaz o sujeito passivo que se enquadre em pelo menos uma das seguintes situações: i) ...
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Acórdão Nº 3401-008.894 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/03/2021
... na operação, pois o creditamento do IPI restringese a quem é sujeito passivo do IPI, isto é, a quem adquire insumos e os ... usa em ...
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Acórdão Nº 2297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... não tributado ou sujeito à alíquota zero ... É contra esse pronunciamento que a contribuinte ... possibilidade de o sujeito passivo compensar o montante devido em ... uma operação com o imposto cobrado ...
- Acórdão nº 3201-002.510 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Marzo de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053895820154058300), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0805389-58.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GRILLO LTDA. ADVOGADO: Ernani Varjal Medicis Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA E APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS...
... ção pelo IPI, é claro que praticados esses fatos surge para o sujeito passivo da obrigação tributária o dever de recolher o tributo, não ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006.
... § 1o Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031455820214058200), 01-06-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO À ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MP nº 1.043/2021. EFEITOS CONCRETOS. CABIMENTO DO WRIT. BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Apelação interposta por M.V.C.S.L., em face de sentença que, considerando que o mandado de
... ção de qualquer de seus elementos (alíquota, base de cálculo, sujeito passivo etc.) ... Logo, considerando que o princípio constitucional da ... - Resolução nº 3402-001.362 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Julio de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061176020214050000), 23-11-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO À ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MP Nº 1.034/2021. VALOR LIMITE ATÉ R$ 70.000,00. BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO CONCEDIDA ANTERIORMENTE À MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPROVIMENTO. 1. Remessa...
... ção de qualquer de seus elementos (alíquota, base de cálculo, sujeito passivo etc.); logo, em tese, não haveria óbice à aplicação imediata ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058469820214058100), 23-11-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO À ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MP Nº 1.034/2021. VALOR LIMITE ATÉ R$ 70.000,00. BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO CONCEDIDA ANTERIORMENTE À MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1.
... ção de qualquer de seus elementos (alíquota, base de cálculo, sujeito passivo etc.); logo, em tese, não haveria óbice à aplicação imediata ... - Acórdão nº 3201-003.677 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Julio de 2018
- Acórdão nº 3201-003.676 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Julio de 2018
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Acordão do Segunda Turma, 13-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃORECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃOFISCAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO.DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA AAPLICAÇÃO DA SÚMULA 392/STF. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA SEÇÃO DEDIREITO PÚBLICO DO STJ.1. A controvérsia sub examine versa sobre Execução Fiscal...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095839120214058300), 23-11-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO À ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MP Nº 1.034/2021. VALOR LIMITE ATÉ R$ 70.000,00. BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO CONCEDIDA ANTERIORMENTE À MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. NÃO REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. AUTORIZAÇÃO DE ISENÇ
... ção de qualquer de seus elementos (alíquota, base de cálculo, sujeito passivo etc.); logo, não haveria óbice à aplicação imediata das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094132220214058300), 31-05-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO À ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MP Nº 1.034/2021. VALOR LIMITE ATÉ R$ 70.000,00. BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO CONCEDIDA ANTERIORMENTE À MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA....
... ção de qualquer de seus elementos (alíquota, base de cálculo, sujeito passivo etc.); logo, em tese, não haveria óbice à aplicação imediata ...