sumula 111 stj
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Acórdão nº 1.0073.14.004279-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - INÍCIO DO BENEFÍCIO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111, STJ - INCIDÊNCIA SOBRE PRESTAÇÕES VENCIDAS. Preenchidos os requisitos legais, a concessão do benefício é obrigatória, não cabendo ao órgão previdenciário postergar seu pagamento sem...
... HONORRIOS ADVOCATCIOS. PRESTAES VINCENDAS. EXCLUSO. APLICAO DA SMULA 111 DO STJ.O auxlio-acidente no pode ter carter vitalcio, sendo imperiosa sua ... -
Acórdão nº 1.0073.14.004279-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - INÍCIO DO BENEFÍCIO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111, STJ - INCIDÊNCIA SOBRE PRESTAÇÕES VENCIDAS. Preenchidos os requisitos legais, a concessão do benefício é obrigatória, não cabendo ao órgão previdenciário postergar seu pagamento sem...
... HONORRIOS ADVOCATCIOS. PRESTAES VINCENDAS. EXCLUSO. APLICAO DA SMULA 111 DO STJ.O auxlio-acidente no pode ter carter vitalcio, sendo imperiosa sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005672620204058308), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800567-26.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO DA NOBREGA JORGE ADVOGADO: Ana Luiza Goncalves Da Nobrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De...
... exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física (Súmula 62) ... Ao final, requereu o não provimento do recurso ... 1.4 ... Súmula 111 do STJ e § 4º do art. 20 do CPC. (AC 00107730520114013800 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012447320214058000), 31-03-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0801244-73.2021.4.05.8000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL ADVOGADO: ANGELA FARIAS DE MENEZES APELANTE: ELIAS DE LIMA E MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL....
... capítulo da sucumbência, para que lhe seja aplicado o comando da Súmula 111 do STJ, excluindo-se da base de cálculo dos honorários sucumbenciais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088621120174058000), 23-02-2021
PJE 0808862-11.2017.4.05.8000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social no bojo de ação ordinária promovida por Aureci...
... às parcelas vencidas na data da prolação da sentença (Súmula 111 do STJ) ... Contrarrazões ofertadas pela parte apelada (id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014507020188150211), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0801450-70.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANA FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: Maria Claudino APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. CONVERSÃO...
... sobre as parcelas vencidas até a sentença, em consonância com a Súmula nº 111 do STJ. Requer o provimento do recurso, para anular ou reformar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001554720198150151), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800155-47.2019.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO BENEDITO DA SILVA ADVOGADO: Pedro Diogenes Ferreira De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA.
... ; 2) a correção monetária pelo INPC e 3) deve ser observada a Súmula 111 do STJ quanto aos honorários advocatícios ... Contrarrazões ... - Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1101797 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 1.0529.08.023569-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AUXILIO ACIDENTE. REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUMULA 111 STJ. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. TERMO INICIAL. I. O auxílio acidente será devido ao segurado que, cumprido o período de carência legal, tiver...
... Registre-se que, nos termos da Smula 111, do STJ "os honorrios advocatcios, nas aes previdencirias, no incidem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075363620194058100), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0807536-36.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JORGE JOSE CHAGAS ARAUJO ADVOGADO: Maisa Duarte Xavier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
... Subsidiariamente, requer a aplicação da Súmula 111 do STJ no tocante aos honorários e a aplicação do artigo 1º-F da ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃODA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ.1. Com efeito, a respeito do termo final da verba honorária, aorientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é a deque este deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessãodo benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conformedetermina a Súmula
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080157920174058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0808015-79.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GESILDO SERRALVA RODRIGUES ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
... 11.960/2009); 4) os honorários advocatícios precisam respeitar a Súmula 111 do STJ ... Contrarrazões apresentadas ... Os autos vieram conclusos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025364220184050000), 23-07-2019
PJE 0802536-42.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento à Apelação autoral e deu parcial provimento à Apelação do INSS, para reduzir os honorários de 15% para 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ, mantendo, no mais, a sentença que julgou
... de 10% sobre o valor da condenação, respeitado o Enunciado 111 da Súmula do STJ ... Aduz a autarquia federal, em síntese, que: (i) o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061089220144058100), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0806108-92.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SARA REBECA ARAUJO SANTOS ADVOGADO: Ilka Najara Nunes Messias REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA JAQUELINE DE ARAUJO PIRES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133160220204058300), 10-08-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFISSÃO DE VIGILANTE. ATIVIDADE ESPECIAL. STJ. RECURSO REPETITIVO (TEMA 1031, RESP 1.831.371/SP, JULGADO 09/12/2020). REQUISITOS. PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial a contar da data do requerimento (04/08/2017), bem como a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039830220154058300), 15-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803983-02.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: DEBORA OLIVEIRA DE SOUSA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de...
... Impõe-se, todavia, a observância do disposto na Súmula 111/STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000739220198150061), 12-02-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e § 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à Trabalhadora Rural o direito ao Salário-Maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da Atividade...
... de 10% sobre o Valor da Condenação, observando-se os termos da Súmula 111 do STJ ... ISTO POSTO, dou Provimento à Apelação da Autora ... -
Acórdão nº 1.0702.10.047607-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE ACIDENTÁRIO OU AUXÍLIO ACIDENTÁRIO C/C TUTEL ANTECIPADA - INCAPACIDADE CONSTATADA - REQUISITOS PREENCIDOS - VERBA HONORÁRIA - PERCENTUAL SOBRE PRESTAÇÕES VENCIDAS. Embora a perícia afirme que a autora possa exercer atividades manuais, tenha capacidade intelectiva e de comunicação, deve-se levar em conta a
... ao previdenciria, no inclui as parcelas vincendas, nos termos da Smula 111 do STJ. Contrarrazes fl. 223. o relatrio. Tratando-se o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074298920194058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0807429-89.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA EUNICE BARROS DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... e, em relação aos honorários advocatícios, a aplicação da Súmula 111/STJ ... Contrarrazões apresentadas pela autora através das quais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066548320194058000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0806654-83.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES ENEAS GOMES SANDES ADVOGADO: Lívia Emanuelle Pimentel De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA...
... 85, do CPC, não devendo incidir sobre as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ) ... Em contrarrazões, a parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016853220204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0801685-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ELKE LATIERY DE AGUIAR ADVOGADO: Roseno De Lima Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. REABERTURA DO EXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
... ao presente agravo de instrumento apenas para observar a Súmula 111 do STJ nos cálculos dos honorários advocatícios ... A decisão a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082273220194058300), 02-02-2021
PJE 0808227-32.2019.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EC 20/1998 E EC 41/2003. NOVOS LIMITADORES. RE 564.354/SE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. COMPROVAÇÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem para novo...
... 85 do CPC/2015, observada a Súmula" 111 - STJ ... Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaraç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005215220204058109), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800521-52.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AURILO PIMENTA PINTO ADVOGADO: Paulo Henrique Goncalves De Souza Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Jose
... exclui a percepção do respectivo adicional, nos termos da Súmula nº. 80 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Trata-se de não ... Súmula 111 do STJ e § 4º do art. 20 do CPC. (AC 00107730520114013800 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018184920194058103), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0801818-49.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUCIER LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Wendell Sousa Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.
... no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ, porém também condeno o demandante em honorários advocatícios ... -
Acórdão nº 1.0569.14.002598-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
EMENTA: AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS - VALOR - INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111 STJ. 1. Estando presentes os requisitos para a concessão do auxílio acidente, este deve ser concedido. 2. O auxílio-acidente a ser pago pelo INSS corresponderá a 50% do salário-de-benefício. 3. O termo inicial da concessão...
... Aplicvel o disposto na Smula 111 do STJ: "Os honorrios advocatcios, nas aes previdencirias, no incidem ...