súmula 150 do stf

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA INDIVIDUAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA DEMANDA COLETIVA - ENTENDIMENTO DO STJ BASEADO NA SÚMULA N.º 150 DO STF - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - MULTA FIXADA. 1. Conforme entendimento do...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA INDIVIDUAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA DEMANDA COLETIVA - ENTENDIMENTO DO STJ BASEADO NA SÚMULA N.º 150 DO STF - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - MULTA FIXADA. 1. Conforme entendimento do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 150 DO STF. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. PROCESSO PARALISADO. INÉRCIA DO BANCO CREDOR. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DA DURAÇÃOAP

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF. TRANSCURSO DO PRAZO

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, PARÁGRAFO 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. FEITO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. TESE FIRMADA PELO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DE Nº 01, NO RESP

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, PARÁGRAFO 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 01 ANO. FEITO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 791, III C/C ART. 265, § 5º, AMBOS DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. De conformidade com a Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".2. A prescrição intercorrente é o instituto jurídico destinado a sancionar a inércia do credor

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL MANEJADA EM 22 DEOUTUBRO DE 2004, ANTERIORMENTE À LEI 11.232/05 QUE REGULAMENTOU O PROCESSO SINCRÉTICO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE POR PRAZO PRESCRICIONAL SUPERIOR A CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 206, §5º, INCISO I, DO CC/02. SÚMULA 150 DO STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS/SUCESSORES. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelos particulares contra sentença que, reconhecendo a ocorrência da prescrição, extinguiu o processo com resolução do...

PROCESSO Nº: 0803773-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI AGRAVADO: MARIA CLARA DE ARAUJO MARINHO ALVES DE LIMA e outros ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819921-61.2020.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 150 DO STF - OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TESE DO IMPETRANTE DE QUE A PRETENSÃO ESTÁ EXTINTA. ACOLHIMENTO. REPARAÇÃO CIVIL QUE PRESCREVE EM TRÊS ANOS (ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL) COM A RESPECTIVA EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO (SÚMULA 150 DO STF). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO EM 23.11.2011, MAIS DE TRÊS ANOS...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO NEGANDO PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE COM FULCRO NA SÚMULA 106 DO STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍDA AO MECANISMO DA JUSTIÇA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º DO NCPC. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.

Processual civil. Execução de título extrajudicial. Cheques. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Súmula 150 stf. 1. Nos termos da súmula 150 do stf, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. Tratando-se de cheques, nos termos da lei n° 7. 357/85, a prescrição das cártulas opera-se em seis meses. 2. Acerca da prescrição intercorrente, consoante tese firmada pelo stj no...

PROCESSO Nº: 0809294-23.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JERONIMO DA SILVA GOMES ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA:...

PROCESSO Nº: 0812713-26.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FRANCA NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO CONTADA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO REPETITIVO RESP 1.336.026/PE. SENTENÇ

PROCESSO Nº: 0803974-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: RUY MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809169-21.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. TESE DA PRESCRIÇÃO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DA PARTE AUTORA AINDA DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNOCS - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas contra decisão que afastou a alegação de prescrição, homologou a habilitação da herdeira/sucessora e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação ordinária. Policiais Militares Inativos. Pretensão de promoção e recebimento de diferenças remuneratórias. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro alegando a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executiva. Rejeição. Decisão interlocutória determinando o prosseguimento da execução. Prazo prescricional...

PROCESSO Nº: 0812542-74.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADOS: MARTA DA SILVA BERNARDINA e outros ADVOGADO: Francisco de Assis Gomes Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817812-63.2018.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DE UMA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 526 DO CPC - DESCUMPRIMENTO NÃO PROVADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÉRCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 150 DO STF. 1. Não provado que o agravante descumpriu a regra do art. 526 do CPC, desacolhe-se a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento. 2. Demonstrado que a estagnação do processo decorreu única e exclusivamente da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença. prescrição. inocorrência. súmula 150 do stf. SÚMULA 74 DO TJPR. DECRETO 20.910/32. PRAZO QUINQUENAL. dECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0008349-05.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 30.05.2022)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. RÉU DESCONHECIDO. REVERSÃO DA INDENIZAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. CONFISCO. FORÇA DA COISA JULGADA.INADMISSIBILIDADE DA MEDIDA. DEPÓSITO PARCIAL DOQUANTUM INDENIZATÓRIO. DIFERENÇA AINDA NÃO DEPOSITADA. PARCIAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANTO A ISSO. Agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro de decisão que, em ação de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TESE RECHAÇADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. PLEITO EXECUTÓRIO QUE NÃO OBSERVOU O LIMITE TEMPORAL DA PRETENSÃO ORIGINÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 150 DO STF. MARCHA PRESCRITIVA QUE SE INICIA APÓS O TRÂNSITO EM

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Ocorrência – Hipótese em que o exequente deixou de realizar atos com eficácia executiva por quase 28 anos - Prazo prescricional vintenário estabelecido no CC/2016 – Súmula 150 do STF – Prescrição intercorrente das pensões mensais vencidas há mais de 20 anos, a partir de 21/11/2005 – Extinção da ação afastada - Decisão...