súmula 150 do stf
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Acórdão nº 1.0145.07.410226-3/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS CONFERIDOS AO FIEL DEPOSITÁRIO QUANDO DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL LITIGIOSO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA POR USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO PELO DEPÓSITO DOS BENS - NÃO CABIMENTO. 1....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120796420214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0812079-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SILVANE ANDRADE BARBOZA ADVOGADO: Clehilton Da Silva França Neto AGRAVADO: ELIANE DE ANDRADE LEAL ADVOGADO: Clehilton Da Silva França Neto AUTOR: ADEILDO JERONIMO DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos José Santos Meira ADVOGADO: Gustavo Veloso De Melo ADVOGADO: Clehilton Da Silva França...
... do Decreto 20.910/32 e da Súmula 150 do STF ... Liminar deferida ... É o relatório ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060681920214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0806068-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AUTOR: JOSE NUNES DA SILVA FILHO ADVOGADO: Gustavo Veloso De Melo ADVOGADO: Clehilton Da Silva França Neto ADVOGADO: Marcos José Santos Meira AUTOR: ASSERFESA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAÚDE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Gustavo Veloso De Melo ADVOGADO: Clehilton Da Silva França...
... Cita o art.1º, do Decreto 20910/32 e a Súmula 150 do STF ... Liminar indeferida ... É o relatório ... Inclua-se o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070633220214050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0807063-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: WILSON FERNANDES BOMFIM ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809772-33.2020.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV.
... é o aludido pedido decorreu o prazo prescricional, nos termos da Súmula 150 do STF e art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Destaca que o pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050558220214050000), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0805055-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: EGINAR JORDAO DE VASCONCELOS e outro ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004364-19.2010.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. TESE DA PRESCRIÇÃO DA
... a Súmula 150 do STF ... Liminar indeferida ... É o relatório ... Inclua-se o ... -
Acórdão nº 1.0024.95.031486-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PRÉVIO - COISA JULGADA - ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32 - SÚMULA 150, DO STF - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - TEMA 880 DO STJ - NÃO INCIDÊNCIA. - Opera-se a coisa julgada com o trânsito em julgado da decisão proferida na demanda anterior, tornando-se imutável e indiscutível a matéria tratada na primeira ação. - Conforme o...
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Acórdão nº 1.0000.22.115736-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA ENTE PÚBLICO - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 150 DO STF - PRAZO QUINQUENAL - ART. 1° DO DECRETO N° 20.910/1932 - TERMO INICIAL - MARCO TEMPORAL FIXADO NO TEMA 880 DO STJ - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.Conforme enunciado nº 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional da execução é o "mesmo prazo de prescrição da ação".Tratando
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Acórdão nº 1.0000.22.115736-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA ENTE PÚBLICO - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 150 DO STF - PRAZO QUINQUENAL - ART. 1° DO DECRETO N° 20.910/1932 - TERMO INICIAL - MARCO TEMPORAL FIXADO NO TEMA 880 DO STJ - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.Conforme enunciado nº 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional da execução é o "mesmo prazo de prescrição da ação".Tratando
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Acórdão nº 1.0280.09.028637-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - PAGAMENTO RPV - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELA FAZENDA PÚBLICA - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA PARTE - IRRELEVANTE.- O cumprimento de sentença deve ser requerido dentro do prazo prescricional que tem início a partir do trânsito em julgado da sentença.- Nos termos...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059947-82.2020.8.19.0000 (Cível), 04-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTROVÉRSIA SOBRE EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SÚMULA 150 DO STF E DECRETO 20.910/32. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO REDUZIDO POR METADE. PARTE INTERESSADA QUE INICIOU A EXECUÇÃO; CONTUDO, A DESPEITO DE INSTADA, NÃO...
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ... SÚMULA 150 DO STF E DECRETO 20.910/32 ... RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO ... -
Acórdão nº 0012778-31.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2016
... PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 150 DO STF ... RECURSO IMPROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos ...
- Acórdão Nº 0000883-72.2020.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-02-2022
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Acórdão nº 1.0000.19.005208-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TÍTULO JUDICIAL - CONSTITUIÇÃO - LEGISLAÇÃO PROCESSUAL DE 1973 - MORA DA FAZENDA PÚBLICA EM APRESENTAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO "QUANTUM" EXECUTADO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - MARCO TEMPORAL - FIXAÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. - A ação de execução contra a Fazenda Pública prescreve em 05 (cinco) anos, contados do trânsito em...
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Acórdão nº 1.0000.19.005208-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TÍTULO JUDICIAL - CONSTITUIÇÃO - LEGISLAÇÃO PROCESSUAL DE 1973 - MORA DA FAZENDA PÚBLICA EM APRESENTAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO "QUANTUM" EXECUTADO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - MARCO TEMPORAL - FIXAÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. - A ação de execução contra a Fazenda Pública prescreve em 05 (cinco) anos, contados do trânsito em...
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Acórdão nº 1.0000.21.265705-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - PRESCRIÇÃO PARCIAL - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 150 DO STF - APLICABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional a ser observado é o mesmo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, e tem início com o trânsito em julgado da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08149970720204058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0814997-07.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUREA MARTINS CASTRO e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE JUDICIAL....
... 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 e Súmula 150 do STF), bem como pelo fato de o caso dos autos não se enquadrar na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10814-93.2016.5.03.0069)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA COLETIVA OBTIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PEDIDO COLETIVO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E DE GARANTIA DOS DIREITOS TRABALHISTAS...
... Ainda, nos termos da Súmula 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição ... -
Decisão Monocrática nº 52153637920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-11-2022
... 205 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA" 150 DO STF ... 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA RELATIVA AOS HONOR\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300405-66.2014.8.24.0021 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
... , tese esta que está em sintonia e conformidade ao Enunciado da Súmula 150 do STF" (doc 70, p. 3); b) "para a configuração da prescrição ...
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Decisão Monocrática Nº 0000185-80.2000.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-05-2022
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA ... 150 DO STF. PRESCRIÇÃO EM 20 ANOS. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ...
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Acórdão nº 1.0092.11.001899-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - BANCO BEMGE - CESSÃO DO CRÉDITO - MGI PARTICIPAÇÕES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA COMPROVADA 1. Diante da privatização do BEMGE, a MGI - Minas Gerais Participações S/A, na qualidade de sucessora do crédito exequendo, deve integrar o polo ativo da lide.2. Verificada a desídia do exequente em realizar diligências...
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Acórdão nº 1.0079.97.004997-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - DESÍDIA NÃO COMPROVADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Para a caracterização da prescrição intercorrente é necessário o transcurso do lapso temporal necessário à configuração do instituto, bem como a desídia da parte exequente no sentido de promover atos que...
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Acórdão nº 1.0079.97.004997-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - DESÍDIA NÃO COMPROVADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Para a caracterização da prescrição intercorrente é necessário o transcurso do lapso temporal necessário à configuração do instituto, bem como a desídia da parte exequente no sentido de promover atos que...
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Acórdão Nº 90024801020228230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/04/2023
... a exe cução no mesmo prazo de prescrição d a ação” (Súmula 150). Por conseguinte, asseverei que o Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão Nº 5001986-03.2021.8.24.0040 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – INSURGÊNCIA AUTORAL – DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – DIREITO À EXECUÇÃO QUE PRESCREVE EM IGUAL PERÍODO – EXEGESE DA SÚMULA 150 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.