sumula 154 stj
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Acórdão nº 2004.33.00.000998-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Octubre de 2012
... pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado da Súmula 154-STJ, in verbis: ... “Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, ...
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Acórdão nº 2004.33.00.000998-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Octubre de 2012
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