sumula 197 tst

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197 DO TST. INTIMAÇÃO POSTERIOR NÃO PROTRAI INÍCIO DO PRAZO PEREMPTÓRIO. O principal objetivo da determinação de notificação das partes acerca da sentença prolatada antes do dia designado em audiência é exatamente o de protegê-las de uma decisão surpresa, porque antecipada à data prevista para prolação. Será inócua, por outro lado, se, na...

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. A prévia ciência, pelas partes, da data designada para a publicação da sentença, devidamente observada, enseja o início da contagem do octódio legal para a interposição do recurso ordinário no primeiro dia útil subsequente. Inteligência da Súmula 197 do C. TST. Agravo de instrumento não provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA JUNTADA NO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197 DO TST. Sendo a sentença publicada e juntada dentro das 48 horas, contadas da audiência de julgamento, restou cumprido o prazo previsto no art. 851, §2º, da CLT, o que atrai a incidência do disposto nos artigos 834 e 852, da CLT, e da súmula 197, do TST, conforme consta, inclusive, na parte final da sentença....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTIMAÇÃO DAS PARTES NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JUNTADA NO PRAZO DO ART. 851, § 2º, DA CLT. SÚMULAS 30 E 197 DO TST. Ciente a parte de que a publicação da sentença ocorreria nos moldes da Súmula nº 197 do C. TST, o prazo recursal inicia-se no primeiro dia útil imediato à data da audiência de julgamento....

RECURSO ORDINÁRIO. OCTÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Ciente em audiência acerca da data de prolatação da sentença e havendo sido esta acostada aos autos dentro do prazo de 48 horas previsto no parágrafo 2º do artigo 851 da CLT, o prazo recursal começa a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente a sua publicação. Em havendo notificação direcionada a parte que não compareceu a audiência, esta...

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL.REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS DA RECLAMATÓRIA. Consabidamente, ausente a parte demandada à audiência em que deveria apresentar os termos de sua defesa, impõe-se a declaração de sua revelia e a consequente imputação da pena de confissão ficta. Todavia, o ônus processual que dessa hipótese...

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197 DO TST. APLICABILIDADE AO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. IMPROVIMENTO. A previsão contida da súmula 197 do TST tem plena aplicabilidade aos processos judiciais eletrônicos, tendo sido mantida a sua vigência mesmo após a regulamentação do PJE pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A juntada aos autos da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197 DO TST. Estando a parte intimada da audiência de julgamento, nos termos da Súmula 197 do C. TST, ainda que por intermédio de advogado devidamente constituído nos autos, o prazo recursal começou a fluir da publicação da sentença, a qual ocorreu na data marcada pelo Juízo de primeira instância. Recurso obreiro não conhecido, por...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGO 895, DA CLT. PRAZO. SÚMULA 197, DO C. TST. INTEMPESTIVIDADE. Na audiência de instrução, para tornar pública a sentença, o Juízo a quo adotou como procedimento a diretriz da Súmula n. 197, do C. TST. Naquela assentada, às partes litigantes, acompanhadas de seus respectivos advogados, foi dada ciência da data designada para julgamento. A sentença foi juntada aos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A intimação da parte, em audiência, define o início da contagem do prazo recursal da sentença publicada dentro do lapso temporal de 48 horas, previsto no art. 851, § 2.º, da CLT e na Súmula n. 30, TST. Irrelevante posterior notificação. Incidência da diretriz da Súmula n. 197 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Ordinário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. SENTENÇA ACOSTADA NO PRAZO LEGAL. NOTIFICAÇÃO POSTERIOR SEM EFICÁCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 851, § 2º, DA CLT, E SÚMULA 197, DO C. TST. Acostada a sentença no prazo previsto no art. 851, § 2º, da CLT, e ratificada pela Súmula 197, do C. TST, de cujos efeitos foi a agravante...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CIÊNCIA DOS EFEITOS DA SÚMULA Nº 197 DO C. TST. SENTENÇA ACOSTADA NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. Cientificada a recorrente da incidência dos efeitos da Súmula nº 197 do C. TST na audiência anterior e acostada a sentença dentro das 48h previstas no art. 851, § 2º, da CLT, resta desnecessária a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. PARTE INTIMADA NOS TERMOS DA SÚMULA 197/TST. INTEMPESTIVIDADE DECLARADA. O prazo recursal à parte intimada da sentença nos termos da Súmula 197/TST, flui a partir da prolação da sentença, e, quando não observado, impõe a declaração de intempestividade do recurso. Correta a decisão do Juízo de 1º grau, ao trancar o apelo, diante de sua manifesta...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTEMPESTIVO. SÚMULA Nº 197, DO C. TST. NÃO CONHECIMENTO. É intempestivo recurso ordinário apresentado fora do prazo de oito dias previsto no artigo 895, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso Ordinário não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. Ciente a parte de que a publicação da sentença ocorreria nos moldes da Súmula nº 197 do C. TST, e sendo o decisum acostado aos autos dentro das 48h previstas no art. 851, § 2º, da CLT, o prazo recursal inicia-se no primeiro dia útil imediato à sua juntada ao feito. Assim, protocolizado o apelo após o octídio legal, manifesta a sua intempestividade.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA JUNTADA NO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Sendo a sentença publicada e juntada dentro das 48 horas contadas da audiência de julgamento, restou cumprido o prazo previsto no art. 851, §2º, da CLT, o que atrai a incidência do disposto nos artigos 834 e 852, da CLT, e da Súmula 197, do TST, conforme consta, inclusive, na parte final da sentença. Descumprido o prazo legal

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. CIÊNCIA DA SENTENÇA NA FORMA DA SÚMULA 197 DO TST. INTEMPESTIVIDADE. I.A sentença foi proferida e juntada aos autos no dia para o qual estava designada (01/04/2019). Sendo assim, o prazo recursal começou a fluir em 02/04/2019 (terça-feira), terminando em 11/04/2019 (quinta-feira). No dia 15/04/2019, quando já ultrapassado o prazo recursal, o reclamante interpô

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 197/TST. INTEMPESTIVIDADE. Juntada a decisão na data previamente anunciada à parte, eventual intimação posterior não tem o condão de ressuscitar o prazo para interposição de recurso. Nesse sentido a diretriz da Súmula 197, do Col. TST. Portanto, inobservado o prazo estabelecido pelo art. 895, I, da CLT, de cunho peremptório,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE 8 DIAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Depreende-se do acórdão regional que a recorrente estava ciente que a sentença seria publicada no dia 28/05/2012. Tendo em vista que a sentença foi proferida na data agendada, e juntada aos autos no mesmo dia, o Tribunal considerou

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, ..........., preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do recurso do reclamante pela intempestividade. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da preliminar de não conhecimento do recurso obreiro por intempestividade, suscitada de ofício. O recurso do reclamante encontra-se intempestivo. O autor e seus advogados (Dr

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DAS PARTES NA AUDIÊNCIA QUE MARCOU A DATA DO JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 197 DO TST. A despeito de o Juízo a quo ter considerado que a ciência da decisão ocorreu no dia 25.07.2011, momento da sua juntada nos autos, as partes não estavam presentes na audiência onde foi designada a data da sentença, razão pela qual não

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA N. 30 E 197 DO C. TST. A intimação da parte, em audiência, define o início da contagem do prazo recursal da Sentença publicada dentro do interregno de 48 horas. Irrelevante a ocorrência de posterior notificação. Incidência das diretrizes das Súmulas n. 30 e 197 do C. TST. Recurso Ordinário que não se conhece, por...

EMENTA: SENTENÇA ACOSTADA NO PRAZO DE 48 HORAS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POSTERIOR SEM EFICÁCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 851, § 2º, DA CLT, E SÚMULA N.º 197, DO C. TST. Acostada a sentença no prazo de 48 (quarenta e oito horas) previsto no art. 851, § 2º, da CLT, e ratificada pela Súmula n.º 197, do C. TST, inócuo o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - Consta expressamente no acórdão o entendimento de que restou cumprido o prazo previsto no art. 851, §2º, da CLT, na juntada da sentença, atraindo, in casu, a incidência do disposto na Súmula nº 197 do TST; e que a exegese da lei e do verbete sumular...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - SÚMULA Nº 197 DO TST - PEREMPTORIEDADE DO PRAZO RECURSAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. 1. Presentes as partes à audiência em que foi designada a data para julgamento do feito, nos termos da Súmula nº 197 do TST, o prazo recursal tem início a partir da publicação da sentença, desde que esta coincida com a data para a qual foi...