sumula 210 stj
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Acórdão nº 0003544-43.2011.4.01.3816 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Enero de 2012
... STJ no enunciado n. 210 e que, por não ter natureza tributária, não se lhe aplicam os ... às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (Súmula n. 353); e que "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS ...
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Acórdão nº 0003544-43.2011.4.01.3816 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Enero de 2012
... STJ no enunciado n. 210 e que, por não ter natureza tributária, não se lhe aplicam os ... às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (Súmula n. 353); e que "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS ...
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... STJ no enunciado n. 210 e que, por não ter natureza tributária, não se lhe aplicam os ... às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (Súmula n. 353); e que "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS ...
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