sumula 210 stj

Acórdão nº 0003544-43.2011.4.01.3816 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Enero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS 210 E 353 DO STJ. PRAZO TRINTENÁRIO. I - O Superior Tribunal de Justiça já sumulou que "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (Súmula n. 353); e que "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em

... STJ no enunciado n. 210 e que, por não ter natureza tributária, não se lhe aplicam os ... às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (Súmula n. 353); e que "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS ...
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS 210 E 353 DO STJ. PRAZO TRINTENÁRIO. I - O Superior Tribunal de Justiça já sumulou que "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (Súmula n. 353); e que "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em

... STJ no enunciado n. 210 e que, por não ter natureza tributária, não se lhe aplicam os ... às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (Súmula n. 353); e que "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS ...
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... STJ no enunciado n. 210 e que, por não ter natureza tributária, não se lhe aplicam os ... às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (Súmula n. 353); e que "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS ...
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... STJ no enunciado n. 210 e que, por não ter natureza tributária, não se lhe aplicam os ... às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (Súmula n. 353); e que "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS ...
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... STJ no enunciado n. 210 e que, por não ter natureza tributária, não se lhe aplicam os ... às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (Súmula n. 353); e que "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS ...
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... STJ no enunciado n. 210 e que, por não ter natureza tributária, não se lhe aplicam os ... às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (Súmula n. 353); e que "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS ...
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... STJ no enunciado n. 210 e que, por não ter natureza tributária, não se lhe aplicam os ... às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (Súmula n. 353); e que "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS ...
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... STJ no enunciado n. 210 e que, por não ter natureza tributária, não se lhe aplicam os ... às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (Súmula n. 353); e que "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS ...
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... STJ no enunciado n. 210 e que, por não ter natureza tributária, não se lhe aplicam os ... às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (Súmula n. 353); e que "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS ...
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... STJ no enunciado n. 210 e que, por não ter natureza tributária, não se lhe aplicam os ... às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (Súmula n. 353); e que "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS ...
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... STJ no enunciado n. 210 e que, por não ter natureza tributária, não se lhe aplicam os ... às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (Súmula n. 353); e que "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS ...
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... STJ no enunciado n. 210 e que, por não ter natureza tributária, não se lhe aplicam os ... às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (Súmula n. 353); e que "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS ...
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... STJ no enunciado n. 210 e que, por não ter natureza tributária, não se lhe aplicam os ... às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (Súmula n. 353); e que "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS ...
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... STJ no enunciado n. 210 e que, por não ter natureza tributária, não se lhe aplicam os ... às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (Súmula n. 353); e que "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS ...
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... STJ no enunciado n. 210 e que, por não ter natureza tributária, não se lhe aplicam os ... às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (Súmula n. 353); e que "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS ...
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... STJ no enunciado n. 210 e que, por não ter natureza tributária, não se lhe aplicam os ... às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (Súmula n. 353); e que "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS ...
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... STJ no enunciado n. 210 e que, por não ter natureza tributária, não se lhe aplicam os ... às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (Súmula n. 353); e que "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS ...
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... STJ no enunciado n. 210 e que, por não ter natureza tributária, não se lhe aplicam os ... às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (Súmula n. 353); e que "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS ...
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... STJ no enunciado n. 210 e que, por não ter natureza tributária, não se lhe aplicam os ... às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (Súmula n. 353); e que "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS ...
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... STJ no enunciado n. 210 e que, por não ter natureza tributária, não se lhe aplicam os ... às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (Súmula n. 353); e que "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS ...
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... STJ no enunciado n. 210 e que, por não ter natureza tributária, não se lhe aplicam os ... às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (Súmula n. 353); e que "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS ...
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... STJ no enunciado n. 210 e que, por não ter natureza tributária, não se lhe aplicam os ... às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (Súmula n. 353); e que "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS ...
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... STJ no enunciado n. 210 e que, por não ter natureza tributária, não se lhe aplicam os ... às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (Súmula n. 353); e que "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS ...
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... STJ no enunciado n. 210 e que, por não ter natureza tributária, não se lhe aplicam os ... às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (Súmula n. 353); e que "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS ...
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... STJ no enunciado n. 210 e que, por não ter natureza tributária, não se lhe aplicam os ... às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (Súmula n. 353); e que "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS ...