sumula 215 stj
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ART. 215 DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Quando o tribunal a quo conclui que o conjunto fático-probatório dos autos é suficiente para...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 7/STJ ... 215-216, e-STJ) ...
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Acórdão Nº 0021781-46.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-08-2020
... III - A OJ 2017 da SDI-1/TST e a Súmula 215 do STJ afastam a incidência de Imposto de Renda na Fonte sobre os ...
- Acórdão nº 2014/0196249-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0326462-83.2018.8.19.0001 (Criminal), 18-12-2020
Apelação Cível. Reexame necessário. Responsabilidade Civil. Ação Indenizatória. Autor que alega ter sofrido perfuração no olho esquerdo com um lápis, por uma colega de turma, em 26/03/2012, à época aluno da 7º série da ESCOLA MUNICIPAL SERGIO BUARQUE DE HOLANDA. Requer a condenação do Município réu ao pagamento de pensão vitalícia, com inclusão na folha de pagamento. Sentença de procedência que...
... Limitação ... reconhecida como deficiência pela Súmula nº 377, do STJ ... 7. Pensionamento deve ser vitalício, diante da ... renda auferida pela vítima antes do evento danoso ... Súmula 215, do STJ ... 8. Valor do pensionamento, contudo, que deve ser fixado ... -
Acórdão Nº 0021073-95.2014.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PRÊMIO APOSENTADORIA. PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. IMPOSTO DE RENDA. Em que pese o título executivo tenha autorizado a incidência de descontos fiscais, as parcelas deferidas na presente demanda dizem respeito a diferenças do Prêmio Aposentadoria e do Plano de Aposentadoria Incentivada e incentivo de 10%, em razão da integração do Abono de Dedicação Integral.
... na Orientação Jurisprudencial nº 207 da SDI-I do TST e na Súmula nº 215 do STJ ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2015/0062303-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prestou informações em que esclarece (fls. 215-216/e-STJ): "( ... ) houve ... SÚMULA ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 247327 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO INDICAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. EX-CÔNJUGE. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ... 215 c⁄c art. 217 da Lei 8.112⁄90, pelo que rever tal entendimento ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA ... (quatrocentos reais)" (fl. 215, e-STJ) ...
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Acórdão nº 2016/0017973-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. INDÚSTRIA DE RAÇÕES E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS PARA ANIMAIS. REGISTRO E RESPONSÁVEL TÉCNICO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ entende que a atividade básica desenvolvida...
... DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2014/0119000-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 418 DA SÚMULA DO STJ. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. "É inadmissível o recurso
... 418 DA SÚMULA DO STJ. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. ... segundo agravo regimental interposto (e-STJ fls. 215/222) resta prejudicado, ... -
Processo nº 0002618-38.2004.8.19.0012 de Vigésima Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Acidente de Trânsito. Colisão Entre Veículos. Vítima que Sofreu Amputação Dos Membros Inferiores Acima Do Joelho. Depoimento de Perito Criminal Que, Ao Revisar O Laudo de Local, Confirma a Concorrência de Culpas para O Evento Danoso. Réu Associado a Cooperativa de Transporte. Relação de Consumo. Responsabilidade Da Cooperativa Reconhecida. Legitimidade para Figurar No Polo
... DEVIDAMENTE ... APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 215 DA SÚMULA DO ... MANUTENÇÃO ... SENTENÇA. ... -
Acórdão nº 2010/0150636-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APELO ESTATAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ... registre-se, sempre existiu, e continua a existir, no art. 215 do ECA). ...
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Acórdão nº 2016/0098897-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DUPLO EFEITO À APELAÇÃO. NÃO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. SÚMULA 691/STF. NÃO SUPERADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A despeito da revogação do inciso VI do artigo 198 do ECA, que conferia apenas o efeito ...
... SÚMULA 691/STF. NÃO SUPERADA. AGRAVO ... IMPROVIDO ... 215 ... -
Acordao N° 1265316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bacenjud. Penhora em conta corrente. Verba decorrente de adesão ao plano de demissão voluntária. Natureza alimentar não comprovada. Inaplicabilidade do art. 833, do cpc. Recurso provido. 1 a verba recebida pela adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária possui natureza indenizatória não se sujeitando inclusive à incidência do...
... inclusive à incidência do imposto de renda nos termos da Súmula 215 ... do STJ, sendo, portanto, possível a penhora de seus valores ... -
Acórdão nº 2007/0215373-8 de T4 - QUARTA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. REEXAME. IMPOSSÍVEL. SÚMULA N. 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM ...
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Acórdão nº 2003.38.00.007954-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Mayo de 2005
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PADV. ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do Imposto de Renda" (Súmula 215/STJ). 2. Tratando-se de matéria pacífica e reiteradamente decidida, sendo vencida a Fazenda Pública, os...
... , posto que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 215, assim pacificou entendimento sobre a não-incidência de tal ... -
Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
... crédito . 7 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2011, p. 215) ... 2. Com efeito, desde a multicitada e veemente ... superada a Súmula ... -
Acórdão nº 0023656-06.2009.4.01.0000 de Quarta Seção, 7 de Julio de 2010
... sem exame do mérito, ante a aplicabilidade do enunciado da Súmula 343/STF. Além disso, que aplicável à hipótese a prescrição ... Nos termos do enunciado da Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização recebida pela adesão ao ...
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Acórdão nº 0023656-06.2009.4.01.0000 de Quarta Seção, 7 de Julio de 2010
... sem exame do mérito, ante a aplicabilidade do enunciado da Súmula 343/STF. Além disso, que aplicável à hipótese a prescrição ... Nos termos do enunciado da Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização recebida pela adesão ao ...
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Acórdão nº 0023656-06.2009.4.01.0000 de Quarta Seção, 7 de Julio de 2010
... sem exame do mérito, ante a aplicabilidade do enunciado da Súmula 343/STF. Além disso, que aplicável à hipótese a prescrição ... Nos termos do enunciado da Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização recebida pela adesão ao ...
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Acórdão nº 0023656-06.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 7 de Julio de 2010
... sem exame do mérito, ante a aplicabilidade do enunciado da Súmula 343/STF. Além disso, que aplicável à hipótese a prescrição ... Nos termos do enunciado da Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização recebida pela adesão ao ...
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Acórdão nº 0023656-06.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 7 de Julio de 2010
... sem exame do mérito, ante a aplicabilidade do enunciado da Súmula 343/STF. Além disso, que aplicável à hipótese a prescrição ... Nos termos do enunciado da Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização recebida pela adesão ao ...
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Acórdão nº 0023656-06.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 7 de Julio de 2010
... sem exame do mérito, ante a aplicabilidade do enunciado da Súmula 343/STF. Além disso, que aplicável à hipótese a prescrição ... Nos termos do enunciado da Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização recebida pela adesão ao ...
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Acórdão nº 0023656-06.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 7 de Julio de 2010
... sem exame do mérito, ante a aplicabilidade do enunciado da Súmula 343/STF. Além disso, que aplicável à hipótese a prescrição ... Nos termos do enunciado da Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização recebida pela adesão ao ...