sumula 215 stj
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Acórdão nº 0023656-06.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 7 de Julio de 2010
... sem exame do mérito, ante a aplicabilidade do enunciado da Súmula 343/STF. Além disso, que aplicável à hipótese a prescrição ... Nos termos do enunciado da Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização recebida pela adesão ao ...
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