sumula 276 tst comentada
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Sentença nº 1000232-93.2023.5.02.0232 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-01-2024
... 818, II, da CLT e 373, II, do CPC e da súmula 461 do TST. Nesse sentido, a jurisprudência ... de recolhimento, de acordo com seu artigo 276, § 4º, do referido decreto. Considera-se ... ção In: BATISTA, Homero. Clt Comentada ... São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001368-27.2014.5.06.0013), 24-11-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo...
... ATIVIDADE-FIM. SÚMULA Nº 331, I, DO TST. 1. Insere-se na atividade-fim ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... do trânsito em julgado, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº. 3.048/1999 (e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001233-08.2015.5.06.0101), 06-03-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
... na contrariedade da definição dada pela Súmula 331, do C.TST ao termo acessoriedade ... O ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33ª Edição, pág. 632: ... "Enquanto ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000870-98.2014.5.06.0022), 29-06-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o...
... fundiária, aplicando ainda o disposto na Súmula 396 do TST. Pede também que os salários ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... do trânsito em julgado, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº. 3.048/1999 (e ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000459-25.2019.5.07.0031), 2020-12-10
... às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do ... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada. São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... 276, parágrafo 4º, do Decreto nº 3.048/1999 (mês ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000726-63.2014.5.06.0010), 04-04-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO. Configurada a intermediação de mão-de-obra, com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista, fato que ensejaria inclusive o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora de serviços (Súmula nº 331, I, do TST), mas que, no caso, em razão do limite imposto pelo pedido da atrial, deve a responsabilidade da CELPE se restringir
... com a empresa tomadora de serviços (Súmula nº 331, I, do TST), mas que, no caso, em razão ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33ª Edição, pág. 632: ... "Enquanto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001308-47.2015.5.06.0101), 10-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Para fins de preenchimento das condições da ação, revela-se como parte legítima, para compor determinado dissídio, aquela a quem, segundo narrativa da petição inicial, couber, eventualmente, suportar responsabilidade de qualquer nível, pelo cumprimento das obrigações postuladas em Juízo. A legitimidade ad causam das partes, portanto,...
... na contrariedade da definição dada pela Súmula 331, do C.TST ao termo acessoriedade ... O ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33ª Edição, pág. 632: ... "Enquanto ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... -
Sentença nº 1000902-75.2021.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
... Súmula 368, I, TST. Ademais, o E. STF assim já se ... Valentin Carrion, em sua CLT comentada, 1997: "Conceituamos categoria profissional (art ... 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010295-07.2013.5.06.0016), 26-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA QUE REDUZ O INTERVALO PARA TRINTA MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Ao não conceder ao obreiro a integralidade do intervalo para repouso e alimentação, fere-se norma tutelar que visa proteção à saúde física e mental do trabalhador, pois o intervalo intrajornada, além de destinar-se à alimentação do empregado, também lhe proporciona um...
... ça do trabalho, nos termos consagrados na Súmula nº. 437 do C. TST, não podendo ser objeto de ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... do trânsito em julgado, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº. 3.048/1999 (e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001210-42.2018.5.06.0009), 01-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIA. CARGO DE GERENTE DE NEGÓCIOS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. Constatado que, no exercício do cargo de gerente de negócios de empresa três, a reclamante detinha a fidúcia diferenciada que se exige para o enquadramento da reclamante no §2°, do art. 224, da CLT. O fato de estar subordinada a um superior hierárquico ou de não possuir...
... 8º, §2º, da CCT de 2016, aplicada a Súmula nº 340 do TST e observado o divisor 220 no ... F. CLT Comentada, Edição 2012 - eletrônica - Caxias do Sul) ... ça - regime de caixa -, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99 ... E, quanto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000609-09.2013.5.06.0010), 17-08-2015
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ILICITUDE - CONFIGURAÇÃO - VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS - APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. Constatado que a autora exerceu as atribuições indicadas na inicial - como renegociação de cheque especial e de cartão de crédito, contrato de adiantamento a depositantes, empréstimos, suporte das áreas de cobrança, cálculos de encargos
... º , e 195, I, da Constitui ç ã o Federal, 276" do Decreto n. º 3.048/99, e 71 da Consolida ç \xC3" ... Eduardo Gabriel Saad, in “ CLT Comentada ” , LTr, 33. ª Edi ç ã o, p á gina 632: ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001513-94.2017.5.07.0031), 2019-08-16
... a pena de confissão, nos termos da Súmula nº 74 do TST, e encerrada sua prova, tendo o ... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada. São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... 276, ...
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Sentença nº 1001183-94.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2023
... Valentin Carrion, em sua CLT comentada, 1997: “Conceituamos categoria profissional ... as atividades da categoria diferenciada (Súmula 374, C. TST). Em outras palavras, se as ... 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000575-42.2019.5.06.0101), 13-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O exercício de atividades distintas e alheias àquelas para a qual foi contratado o autor é que constitui a situação fática geradora do reconhecimento do acúmulo de função. No caso, observa-se que o autor teve o seu contrato de trabalho alterado unilateralmente, na medida em que o empregador passou a lhe atribuir uma maior carga de...
... Argumenta pela inaplicabilidade da Súmula nº 172, do C. TST e requer seja observada a ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... válida a nova regra trazida na lei comentada nesta obra), em caso de derrota total ou de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000236-09.2018.5.07.0031), 2018-11-19
... confissão ficta, nos termos do item I da Súmula 74 do Colendo TST ... Realizada audiência de ... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada. São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... 276 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000965-98.2019.5.07.0031), 2020-05-14
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada. São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000949-47.2019.5.07.0031), 2020-05-13
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada. São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000825-35.2017.5.07.0031), 2018-08-30
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada. São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000592-67.2019.5.07.0031), 2020-02-04
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada. São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000364-08.2016.5.06.0102), 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Não tendo o empregador, a quem competia o ônus de provar o integral pagamento dos depósitos de FGTS, acrescido da multa de 40%, nos termos do art. 818 da CLT, desvencilhado-se do encargo probatório, faz jus a trabalhadora às respectivas diferenças.
... diapasão, considerando os termos da Súmula 338, do C. TST, bem como os elementos de prova - ... de Eduardo Gabriel Saad, em "CLT Comentada", editada pela LTr, quando, ao considerar o ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000848-35.2015.5.06.0271), 30-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PROCESSO Nº 0000219-98.2015.5.06.0000 (IUJ). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. TRABALHO EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. CALOR EXCESSIVO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173, II, DA SDI-I, DO C. TST. I- Em havendo controvérsia em face de alegação de...
... do citado dispositivo, nos termos da Súmula nº 221, II, do TST, considerando que as regras ... Maria Saad Castello Branco, in CLT - Comentada, ed. LTR, 37ª edição, pág. 151 : ... "Se ao ... mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010029-05.2013.5.06.0021), 11-09-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA.I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o...
... 49 da Lei nº. 8.177/91 c/c a Súmula 381 do TST. Por fim, defende que o fato gerador ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... do trânsito em julgado, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº. 3.048/1999 (e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001164-49.2015.5.06.0012), 26-07-2018
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. I - O reconhecimento da condição de bancário, ainda que somente em juízo, possui natureza declaratória e constitutiva de direitos, visto que mesmo que posterior, seus efeitos retroagem no tempo, de modo que eventual...
... recursais, defende a não aplicação da Súmula 331 do TST, com esteio na Lei nº. 13.429/201 ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... do trânsito em julgado, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº. 3.048/1999 (e ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001862-97.2017.5.07.0031), 2019-05-18
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada. São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001493-13.2014.5.06.0007), 31-01-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica...
... crédito ao obreiro, nos exatos termos da súmula 14 deste regional ... Contrarrazões ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... do trânsito em julgado, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº. 3.048/1999 (e ...