sumula 276 tst comentada
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000459-25.2019.5.07.0031), 2020-08-21
... Consoante exegese da Súmula 04 deste Regional, no sentido de que "salvo em ... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada. São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... 276 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001610-66.2017.5.06.0211), 29-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇAS OCUPACIONAIS. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. No caso de doenças ocupacionais, as atividades laborais realizadas pelo reclamante, ainda que não lhe tenham dado causa, por certo a agravaram, como se revelou através de provas produzidas. Restando comprovada a tal concausalidade, bem como a inobservância de regras de...
... (PRUNES, José L. F. CLT Comentada, Edição 2012 - eletrônica - Caxias do Sul) ... aos reflexos no FGTS, reportando-se à Súmula 206 do C. TST ... Pois bem, ao se pronunciar ... e não mais na forma disposta no artigo 276, caput do Decreto 3.048/99 ... Neste sentir, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000064-67.2018.5.07.0031), 2018-03-19
... 844 da CLT e Súmula 74 do TST ... Dispensada a oitiva da parte ... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada. São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... 276 ...
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Arbitragem nas relações de trabalho
... Súmula 276 do TST consagra a sua existência ... A ... Lei da Arbitragem comentada: breves comentários à lei nº 9.307, de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000459-25.2019.5.07.0031), 2020-02-04
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada. São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000591-82.2019.5.07.0031), 2020-02-04
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada. São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000966-83.2019.5.07.0031), 2020-05-14
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada. São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000960-76.2019.5.07.0031), 2020-05-13
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada. São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000611-80.2016.5.06.0201), 21-05-2018
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAIS. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Da análise das provas contidas nos autos, verifica-se que o reclamante foi contratado pela segunda reclamada, para prestar serviços para a CELPE (1ª reclamada), como eletricista, em molde de terceirização que se afigura nula, consoante exegese da Súmula 331, item I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Pondere-
... que se afigura nula, consoante exegese da Súmula 331, item I, do Colendo Tribunal Superior do ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33ª Edição, pág. 632: ... "Enquanto ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000041-86.2015.5.06.0021), 11-05-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação...
... 49 da Lei nº. 8.177/91 c/c a Súmula 381 do TST, defende ainda que o fato gerador das ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... do trânsito em julgado, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº. 3.048/1999 (e ... -
Sentença nº 1000251-19.2020.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2022
... Súmula 463, inciso I, TST), cabendo à parte adversa ... R. C. (coord) CLT 2020 comparada e comentada: pelos magistrados do TRT da 2a Região ... 276, § 4º, Decreto 3.048/1999), mediante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000117-71.2014.5.06.0013), 17-08-2016
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO DEMANDADO RECONHECIDO EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELA PRIMEIRA TURMA DESTE REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO POR INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL E PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". VALORAÇÃO PROBATÓRIA DAS PRETENSÕES REMANESCENTES. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA ACRESCER À CONDENAÇÃO A MULTA
... Súmula nº 338 do TST. Sustenta que as diligências ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33ª Edição, pág. 632: ... "Enquanto ... ária correspondente, de acordo com o artigo 276 do decreto nº 3.048/99, que aprova o regulamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000180-03.2013.5.06.0023), 14-09-2015
EMENTA: HORAS EXTRAS - BANCÁRIA - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - APLICABILIDADE DO CAPUT DO ART. 224 DA CLT - INTERVALOS REGISTRADOS NOS CONTROLES DE PONTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO. I - Constatado que, na condição de bancária, a autora exerceu função técnica, correto o acolhimento das sétimas e oitavas horas laboradas como extras, e, no caso, não se aplica a
... º 8.213/91, e 276 do Decreto n. º 3.048/99. Contrarraz õ es ... Eduardo Gabriel Saad, in “ CLT Comentada ” , LTr, 33. ª Edi ç ã o, p á gina 632: ... -
Contribuição previdenciária
... I da Súmula 368 do TST). Portanto, improcedente o pedido de ... Proença, serve para dirimir a dúvida comentada no início desse capítulo, questionando a ... 276, § 4º do Decreto 3.048/99 ... Um ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001160-30.2015.5.06.0103), 31-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho em regime de horas extras incumbe ao reclamante da ação, se do conjunto probatório resulta avaliação que permita apenas o acolhimento parcial da pretensão específica deduzida em Juízo, impõe-se à instância revisional proferir...
... Súmula 368, do C. TST, para que seja deduzida dos ... Maria Saad Castello Branco, in CLT - Comentada, ed. LTR, 37ª edição, pág. 151: ... "Se ao ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... -
Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... ância para a saúde dos trabalhadores (Súmula n. 437 do TST). A norma afronta também o art ... 276 ... A norma do § 4º pretende evidenciar ... SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada. 37. ed., rev. e ampl. por José Eduardo Duarte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001320-89.2014.5.06.0103), 18-11-2015
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA - ILICITUDE - CONFIGURAÇÃO. Comprovado que o trabalhador atuava, como eletricista, efetuando corte e religação de energia, e, portanto, na atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, aplicável à espécie os artigos 2.º, 3.º, e 9.º da CLT, em conformidade com a Súmula n.º 331, item I, do TST. E a melhor exegese do artigo 25, § 1.º, da Lei n.º 8.
... º, e 9.º da CLT, em conformidade com a Súmula n.º 331, item I, do TST. E a melhor exegese do ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, página 632, in verbis: ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000780-65.2016.5.07.0031), 2019-10-16
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada. São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000793-64.2016.5.07.0031), 2019-10-16
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada. São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000778-95.2016.5.07.0031), 2019-10-16
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada. São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000779-80.2016.5.07.0031), 2019-10-16
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada. São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000794-49.2016.5.07.0031), 2019-10-16
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada. São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001136-60.2016.5.07.0031), 2017-11-29
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada ... São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000059-58.2015.5.06.0005), 06-02-2017
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. PAGAMENTO. ARTIGO 195, I, "a", da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nas contribuições previdenciárias decorrentes de verbas deferidas em ação trabalhista, incidem juros e multa, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, a partir do vencimento da respectiva obrigação, cujo fato gerador ocorre apenas com o pagamento ou crédito, em consonância...
... Aplicação da Súmula Nº14 deste Regional: " CONTRIBUIÇÕES ... É de se observar que o artigo 276, do Decreto n° 3.048/99, que estabelecia o prazo ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33ª Edição, pág. 632: ... "Enquanto ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000802-89.2017.5.07.0031), 2017-12-18
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada ... São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...