sumula 276 tst comentada
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000936-24.2014.5.07.0031), 2019-08-22
... üiu, prejudicialmente, a aplicação da Súmula 330 do TST no que tange à quitação das verbas ... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada. São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... 276 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010045-80.2013.5.06.0013), 17-11-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. I -O artigo 836 da CLT veda aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, salvo em casos de ação rescisória e embargos de declaração. II - No caso sob análise, toda a matéria revolvida no apelo já foi examinada pela...
... Pede seja aplicação a Súmula 113 do TST quanto ao sábado bancário. Pede seja ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... do trânsito em julgado, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº. 3.048/1999 (e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000375-60.2014.5.06.0311), 06-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Da análise das provas contidas nos autos, verifica-se que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada (MEGATON), para prestar serviços para a CELPE (2ª reclamada), como "agente de cobrança", em molde de terceirização que se afigura nula, consoante exegese da Súmula 331, item I, do Colendo Tribunal Superior do...
... que se afigura nula, consoante exegese da Súmula 331, item I, do Colendo Tribunal Superior do ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33ª Edição, pág. 632: ... "Enquanto ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000520-17.2018.5.07.0031), 2018-09-17
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada ... São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000109-64.2014.5.06.0023), 26-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. JUROS DE MORA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. Como é curial, sobre o crédito trabalhista devem incidir juros de mora e correção monetária, na forma do que dispõem os artigos 883 da CLT e 39 da Lei n.º 8.177/91, além da Súmula n.º 211 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Trata-se de encargo passível de apuração até o momento em que o crédito for, efetivamente,...
... CLT e 39 da Lei n.º 8.177/91, além da Súmula n.º 211 do Colendo Tribunal Superior do ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632: ... Enquanto ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001721-78.2017.5.07.0031), 2019-01-30
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada ... São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001487-96.2017.5.07.0031), 2018-01-28
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada. São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276, parágrafo 4º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001448-23.2016.5.06.0012), 31-05-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIAS. IUJ 0000347-84.2016.5.06.0000. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um
... no sentido da não aplicação da Súmula nº. 331 às empresas concessionárias de ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... do trânsito em julgado, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº. 3.048/1999 (e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000480-17.2012.5.06.0017), 27-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Considerando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000362-87.2015.5.06.0000, hão de ser observadas as teses prevalecentes, no sentido de reconhecer "a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não...
... Eduardo Gabriel Saad, in “ CLT Comentada ” , LTr, 33 ª Edi ç ã o, p á g. 632: “ ... É de se observar que o artigo 276 do Decreto n ° 3.048/1999, que estabelecia o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000708-83.2016.5.06.0006), 26-07-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de
... , pede a aplicação do disposto na Súmula 338 do TST quanto às horas extras. Defende que ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... do trânsito em julgado, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº. 3.048/1999 (e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001934-32.2015.5.06.0371), 09-11-2016
EMENTA: RECURSO DA PARTE RÉ. HORAS DE ITINERÁRIO. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE. CONDENAÇÃO LIMITADA À SOBREJORNADA DECORRENTE DO EFETIVO LABOR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 381 DO TST. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA....
... APLICABILIDADE DA SÚMULA 381 DO TST. JUROS DE MORA. TERMO FINAL ... 276, caput , do Decreto nº 3.048/99 foi derrogado ... o jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, página 632: ... ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001915-78.2017.5.07.0031), 2019-10-03
... ficta e encerrada sua prova nos termos da Súmula 74 do TST ... A parte reclamada declinou da ... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada ... São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... 276 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000730-68.2018.5.07.0031), 2019-02-27
... , in casu , do disposto na Súmula 90 do TST e no art. 58 da CLT eis que o local de ... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada ... São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... 276, parágrafo 4º, do Decreto nº 3.048/1999 (mês ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000780-35.2016.5.06.0341), 14-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CÔMPUTO NA JORNADA. CABIMENTO. Para que o tempo destinado ao percurso casa/local de trabalho/casa seja computado na jornada de trabalho é necessário que o local seja de difícil acesso ou que não seja o trecho coberto por transporte público e que o obreiro utilize o transporte fornecido pelo empregador. Havendo prova dos...
... na jornada de trabalho, nos termos da Súmula nº 90, do TST. Recurso a que se nega provimento, ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in 'CLT Comentada', LTr, 33ª Edição, pág. 632: ... "Enquanto ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000967-39.2017.5.07.0031), 2018-11-07
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada. São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000876-46.2017.5.07.0031), 2017-12-04
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada. São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001316-89.2013.5.06.0005), 28-09-2016
EMENTA: RECURSO DA CONTAX. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. Por força do art. 499 do CPC/73 (então vigente quando da prática do ato processual), o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado, e pelo Ministério Público, sendo certo que a ninguém é dado pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses de expressa autorização
... ç ã o da Rep ú blica, 116, II, do CTN, 276" do Decreto n. º 3.048/99, e 71 da Consolida ç \xC3" ... 7 e 12), incid ê ncia da Sumula n. º 340 do TST quanto à parcela vari á vel ... Eduardo Gabriel Saad, in “ CLT Comentada ” , LTr, 33. ª Edi ç ã o, p á gina 632: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001042-21.2015.5.06.0017), 02-04-2018
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AMBIENTE DE RISCO CONFIGURADO. CABÍVEL A CONDENAÇÃO. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo, ele deve ser prestigiado, se não há dúvida quanto à idoneidade e à capacitação do perito. Havendo nos autos prova pericial circunstanciada e conclusiva, acerca da existência de periculosidade nas atividades de trabalho desenvolvidas pelo demandante, deve ser...
... corte trabalhista sobre a matéria, a Súmula nº 06 do TST assim dispõe: ... "EQUIPARAÇÃO ... Maria Saad Castello Branco, in CLT - Comentada, ed. LTR, 37ª edição, pág. 151: ... "Se ao ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... -
Sentença nº 1000935-94.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-02-2024
... Valentin Carrion, em sua CLT comentada, 1997: "Conceituamos categoria profissional ... as atividades da categoria diferenciada (Súmula 374, C. TST). Em outras palavras, se as ... 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000213-63.2018.5.07.0031), 2018-08-27
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada ... São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001845-46.2016.5.06.0121), 07-12-2017
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. LIMITES À AUTONOMIA NEGOCIAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA CONCERNETE À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INDISPENSABILIDADE. O §3º do art. 71 da CLT estabelece que "O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido
... , na medida em que reduz a fadiga" (CLT COMENTADA PELOS JUÍZES DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, 2ª ... /88), infenso à negociação coletiva" (Súmula 437, II, do TST). Não altera essa conclusão a ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001743-39.2017.5.07.0031), 2019-02-13
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada. São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001257-43.2014.5.06.0013), 03-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 219 E 329 DO TST. No que diz respeito às lides assentadas em relação de emprego, inexiste nesta Justiça Especializada, no caso de sucumbência recíproca, a possibilidade de distribuição proporcional ou compensação de honorários advocatícios. Também é incabível, mesmo em nome
... concedido, o que afasta a incidência da Súmula n.º 331 do TST, como já concluiu o Tribunal ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632: ... Enquanto ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000115-66.2016.5.06.0002), 05-10-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I - A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação das condições da ação realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como...
... de prova, atraindo as disposições da Súmula 338 do TST. Diz também que não era concedido o ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... do trânsito em julgado, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº. 3.048/1999 (e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000257-64.2016.5.06.0004), 12-12-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, I, DO TST. Constatada a fraude na terceirização de mão de obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, é de ser reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a mesma, nos termos previstos na Súmula nº 331, item I, do TST. Ao agir dessa forma, resta
... SÚMULA 331, I, DO TST ... Constatada a fraude na ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33ª Edição, pág. 632: ... "Enquanto ... ária correspondente, de acordo com o artigo 276 do decreto nº 3.048/99, que aprova o regulamento ...