súmula 299 do stj
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Acórdão nº 0002515-68.2016.8.14.0038 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 23-01-2024
... APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. SÚMULA Nº 299 DO STJ. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA ...
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Acórdão Nº 0300911-37.2014.8.24.0055 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. APELO DAS EMBARGANTES DESPROVIDO, COM FULCRO NO ART. 932,ART. 932, VIII, DO CPC C/C ART. 132 DO RITJSC. RAZÕES RECURSAIS TRAZIDAS PELA PARTE QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DO DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS QUE AUTORIZAVA EFETIVAMENTE DISCUTIR A CAUSA DEBENDI....
... Des. Luiz Zanelato, j; 16-12-2021)Monitria Cheque prescrito Smula 299 do STJ e Smula 531 do STJ Dispensabilidade do negcio jurdico subjacente ... -
Decisão Monocrática Nº 0159098-83.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-10-2020
... DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE – SÚMULA 531/STJ ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE ... A monitória de cheque prescrito é possível (Súmula 299 do STJ), não sendo ... exigível a comprovação da causa subjacente, ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015424-55.2009.8.19.0069 (Criminal), 31-01-2020
Ementa: Apelação cível. Execução fiscal. Cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a ex-Prefeito. Exceção de pré-executividade sustentando a ilegitimidade ativa do Estado para a realização de tal cobrança. Acolhimento pela sentença ora recorrida. Multa decorrente do Poder Sancionador do Tribunal de Contas do Estado, com base no artigo 63, III, da Lei...
... Enunciado nº 299 da Súmula da Jurisprudência desta Corte ... Precedentes desta Corte e ... -
Acórdãos nº 1008466-72.2014.8.26.0196 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Octubre de 2016
... 1.036, do NCPC Súmula 531, do Colendo STJ - Emitente que alega a prática de ... 1.102b, do Código de Processo Civil revogado) (Súmula 299 do STJ). Demais disso, em precedente jurisprudencial, o C ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0005735-37.2014.8.19.0028 (Cível), 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA SANCIONATÓRIA APLICADA AO EXCIPIENTE/EXECUTADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TCE-RJ 228.513-9/08. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE ESTATAL. TEMA 642. INALICABILIDADE AO CASO CONCRETO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. Execução fiscal ajuizada pelo ente estatal com o escopo de cobrar...
... 1.138.822/RS. Incidência do enunciado nº 299 de súmula ... deste Tribunal de Justiça ... 4. Entendimento fixado pelo ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0006526-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. RAZÕES DA AGRAVANTE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE ... EXECUTIVO PRESCRITO - AÇÃO MONITÓRIA- INTERESSE DE AGIR- SÚMULA 299/STJ ACÓRDÃO OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - ARGUMENTOS ...
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Acórdãos nº 1002448-35.2017.8.26.0453 de 17ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... Entendimento consolidado na Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. Presente o interesse de ...
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Acórdão Nº 0160961-74.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-06-2021
... provas escritas hábeis para embasar ação monitória, conforme Súmula 299 do STJ, ... sendo dispensável a menção ao negócio jurídico ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0120439-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO ... Cuida-se de agravo interposto pela ... EXECUTIVO PRESCRITO - AÇÃO MONITÓRIA - INTERESSE DE AGIR - SÚMULA 299/STJ - ACÓRDÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - ARGUMENTOS ...
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Acórdãos nº 1001291-36.2018.8.26.0180 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
... sobre o indeferimento da gratuidade das devedoras, Súmula 299 do STJ, faz ainda referência às Súmula 43 e 426 ...
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Acórdão Nº 0907324-54.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO MONITÓRIA ¿ CHEQUE PRESCRITO ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS ¿ CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ¿ PRETENSÃO DE REFORMA ¿ PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AFRONTA À DIALETICIDADE ¿ NÃO VERIFICADA ¿ JUSTIÇA GRATUITA ¿ DEFERIMENTO TÁCITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI ¿ DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DA EMBARGANTE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO,
... prova escrita hábil para embasar ação monitória, conforme Súmula 299 do STJ, sendo ... dispensável a menção ao negócio jurídico ... -
Acórdão Nº 0001808-51.2000.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-06-2018
... ART. 1.1012-A, ... CPC/73 (ART. 700, CPC/15) E SÚMULAS 299, 503 E 531, DO STJ ... PRELIMINARES ... AFASTADAS ... EXISTÊNCIA ... pelos apelados. Na forma da Súmula 299, do STJ, “é admissível a ação monitória ... ESTADO DO CEARÁ ...
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Acórdão Nº 0004347-86.2004.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-10-2022
... sumulado que "admissvel a aomonitriafundada emchequeprescrito" (Smula 299 do STJ).No caso a ao monitria tem por objeto 6 cheques prescritos, ...
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Acórdão Nº 0305515-98.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
... -2021).APELAO CVEL - EMBARGOS EM AO MONITRIA - CHEQUE PRESCRITO - SMULA 299 DO STJ - TTULO AUTNOMO - ART. 13 DA LEI 7.357/85 - DISPENSA DA INDICAO DO ...
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Acórdão Nº 5001278-98.2019.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
... prova escrita apta a instruir o procedimento monitrio (Smula 299 do STJ). Nada obsta posterior discusso da origem da dvida entre os ...
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Acórdão Nº 5001159-35.2019.8.24.0113 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... de endereo do escritrio de advocacia.Assim, tendo em vista que a Smula 299 do STJ clara ao enunciar que o prazo prescricional permanece suspenso "at ...
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Acórdãos nº 1002280-72.2018.8.26.0073 de 13ª Câmara de Direito Privado, 7 de Enero de 2019
... dispensa a indicação da causa de sua emissão (súmula" 531 STJ) Cheques circularam, não sendo possível opor exceç\xC3" ... ível a ação monitória fundada em cheque prescrito ” (Súmula 299 do STJ). Assim, prescindível à autora declinar a causa ...
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Acórdãos nº 0128788-77.2010.8.26.0100 de 15ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2015
... :264.830336px;}.xc{left:270.813423px;}.xd{left:291.911678px;}.x2{left:299 ... aparelho de tomógrafo, afastando a incidência da súmula 531 do STJ Valor do cheque e do contrato que não ...
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Acórdãos nº 0001446-47.2015.8.26.0411 de 13ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... ível a ação monitória fundada em cheque prescrito ” (Súmula 299 do STJ). Bem pontuou o d. Juiz de Direito na r. sentença ...
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Acórdãos nº 1000407-95.2016.8.26.0238 de 17ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... hábil a instruir a ação monitória, nos termos da Súmula 299/ STJ, sendo desnecessária a indicação da causa debendi ...
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Riachão das neves - Vara cível
... Esse entendimento foi consolidado na Súmula 299 do STJ. Isso porque, o cheque prescrito constitui documento que atende ...
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Acórdão Nº 0310447-11.2015.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
... seguintes fundamentos:De início, importante destacar o teor da Súmula 299 do STJ, no sentido de que "é admissível ação monitória fundada ...
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Acórdão nº 1.0024.08.103262-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - EMISSÃO EM NOME DE TERCEIRO - ENDOSSO -LEGITIMIDADE ATIVA DO ENDOSSATÁRIO/CESSIONÁRIO - VERIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
... a autorizar o ajuizamento de ação monitória de acordo com a Súmula 299 do STJ ... -O endosso é o ato pelo qual o credor originário ... -
Acórdão Nº 5018331-47.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 14-06-2022
... que " admissvel a ao monitria fundada em cheque prescrito" (Smula 299 do STJ).Inclusive, dispensvel at mesmo a meno ao negcio jurdico ...